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Legislação

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LEGISLAÇÃO
  • Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de novembro de 201715/11/2017

    ​Altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho.

    DiretivaNPS.pdf
  • Regulamento (UE) 2017/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de novembro de 201715/11/2017

    ​Altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas.

    Regulamento-OEDT-Nov2017.pdf
  • Despacho n.º 8672/2017, de 02 de outubro2/10/2017

    ​Nomeação em regime de substituição da Diretora de Serviços de Monitorização e Informação.

    Despacho_8672_2017.pdf
  • Despacho n.º 7720/2017, de 01 de setembro1/9/2017

    ​Nomeação em regime de substituição da Chefe de Divisão da Divisão de Informação e Comunicação.

    Despacho_7720_2017.pdf
  • Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto3/8/2017

    ​Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

    Lei_63_2017.pdf
  • Despacho n.º 6542/2017, de 28 de julho28/7/2017

    ​Estabelece disposições sobre a rede de referenciação hospitalar do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da infeção pelos vírus da imunodeficiência humana (VIH) e das hepatites virais, para a população reclusa.

    Despacho_6542_2017.pdf
  • Portaria n.º 155/2017, de 21 de junho21/6/2017

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 264.847,20 EUR (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete euros e vinte cêntimos), isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos no âmbito dos Programas de Respostas Integradas.

    Portaria_155_2017.pdf
  • Aviso n.º 6450/2017, de 07 de junho7/6/2017

    ​Modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, a fim de serem utilizados nos produtos vitivinícolas com a Denominação de Origem Vinho Verde, de uvas colhidas e vinificadas em Monção e/ou Melgaço, com menção da sub-região na rotulagem e engarrafados por agentes económicos da sub-região.

    Aviso_6450_2017.pdf
  • Portaria n.º 168/2017, de 22 de maio22/5/2017

    ​Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.

    Portaria_168_2017.pdf
  • Portaria n.º 104/2017, de 09 de março 9/3/2017

    A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 163/2011, de 18 de abril, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com (...) 

    Portaria_104_2017.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M, de 08 de março8/3/2017

    ​Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».

    DLR_7_2017_M.pdf
  • Portaria n.º 92/2017, de 02 de Março2/3/2017

    ​Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.

    Portaria_92_2017.pdf
  • Lei n.º 7/2017, de 02 de Março2/3/2017

    ​Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.

    Lei_7_2017.pdf
  • Despacho n.º 1774-B/2017, de 24 de fevereiro24/2/2017

    ​Cria um grupo de trabalho para avaliação das consequências da extinção do IDT, I. P., e do atual enquadramento dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, à prevenção dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências.

    Despacho_1774-B_2017.pdf
  • Despacho n.º 1733/2017, de 23 de fevereiro23/2/2017

    ​Criação da Equipa Multidisciplinar para a Coordenação da Área da Dissuasão - EMCAD.

    Despacho_1733_2017.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2017/M, de 22 de fevereiro22/2/2017

    ​Recomenda ao Governo da República um reforço nas medidas de combate ao tráfico e consumo das «Drogas Legais».

    Resolucao_5_2017.pdf
  • Portaria n.º 33/2017, de 06 de fevereiro6/2/2017

    ​Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a assumir um encargo plurianual até ao montante de 231.000,00 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para a organização da 2.ª Conferência Europeia sobre Comportamentos Aditivos e Dependências, a decorrer em outubro de 2017.

    Portaria_33_2017.pdf
  • Despacho n.º 926/2017, de 20 janeiro20/1/2017

    ​ Subdelega o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, competências, com a faculdade de subdelegar, no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

    Despacho_926_2017.pdf
  • Portaria n.º 303/2016, de 05 de dezembro 5/12/2016

    Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de (...) 

    Portaria_303_98.pdf
  • Portaria n.º 464/2016, 30 de novembo30/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 137.160,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de cópia e impressão, em regime de outsoursing.

    Portaria_464_2016.pdf
  • Portaria n.º 301-A/2016, de 30 de novembro30/11/2016

    ​Regula os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas

    Portaria_301_A_2016.pdf
  • Portaria n.º 428/2016, de 17 novembro17/11/2016

    Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 140.000,00 EUR (cento e quarenta mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «Giros» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_428_2016.pdf
  • Portaria n.º 430/2016, de 17 de novembro17/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 145.000,00 EUR (cento e quarenta e cinco mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto "Projetando a Vida" no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_430_2016.pdf
  • Portaria n.º 431/2016, 17 de novembro17/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 80.000,00 EUR (oitenta mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «Mais Saúde Mais Vida» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_431_2016.pdf
  • Portaria n.º 432/2016, de 17 de novembro17/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 133.164,52 EUR (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «SMACTE» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_432_2016.pdf
  • Decreto-Lei n.º 74/2016, de 08 de novembro8/11/2016

    ​Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.

    DL_74_2016.pdf
  • Portaria n.º 278/2016, de 24 de outubro24/10/2016

    ​Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.

    Portaria_278_2016.pdf
  • ​Despacho n.º 11485/2016, de 27 de setembro de 201627/9/2016

    Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo Alcometer 700.

    Despacho_11485_2016.pdf
  • Portaria n.º 193/2016, de 18 de julho18/7/2016

    ​Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_193_2016.pdf
  • Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio23/5/2016

    ​Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.

    Portaria_148-A_2016.pdf
  • Portaria n.º 135/2016, de 12 de maio12/5/2016

    ​Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas.

    Portaria_135_2016.pdf
  • Portaria n.º 37/2016, de 04 de março4/3/2016

    ​Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_37_2016.pdf
  • Despacho n.º 3071/2016, de 29 de fevereiro 29/2/2016

    Estabelece a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos (...) 

    Despacho_3071_2016.pdf
  • Decreto-Lei n.º 6/201622/2/2016

    ​Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015.

    DL_6_2016.pdf
  • Portaria n.º 961/2015, de 16 de dezembro16/12/2015

    ​Autoriza o SICAD a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato de atribuição financiamento público ao Centro de Acolhimento de Alcântara, na cidade de Lisboa, até ao montante de 868.205,00 EUR, e que envolve despesas em anos económicos diferentes.

    Portaria_961_2015.pdf
  • Despacho n.º 14728/2015, de 11 de dezembro11/12/2015

    ​Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Saúde no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

    Despacho_14728_2015.pdf
  • Portaria n.º 411/2015, de 26 de novembro26/11/2015

    ​Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 270/2014, de 22 de dezembro.

    Portaria_411_2015.pdf
  • Portaria n.º 390/2015, de 02 de novembro2/11/2015

    ​Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral.

    Portaria_391_2015.pdf
  • Despacho n.º 11921/2015, de 23 de outubro23/10/2015

    ​Programa para a prevenção dos comportamentos aditivos e combate às dependências nas Forças Armadas.

    Despacho_11921_2015.pdf
  • Portaria n.º 346/2015, de 12 de outubro 12/10/2015

    Primeira alteração à Portaria n.º 118/2014, de 3 de junho, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas (...) 

    Portaria_346_2015.pdf
  • Portaria n.º 347/2015, 12 de outubro 12/10/2015

    Primeira alteração da Portaria n.º 72/2014, de 17 de março, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) (...) 

    Portaria_347_2015.pdf
  • Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro 12/10/2015

    Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu (...) 

    Portaria_348_2015.pdf
  • Portaria n.º 335/2015, de 06 de outubro 6/10/2015

    Primeira alteração à Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação (...) 

    Portaria_335_2015.pdf
  • Portaria n.º 327/2015, de 02 de outubro 2/10/2015

    Estabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem (...) 

    Portaria_327_2015.pdf
  • Portaria n.º 322/2015, de 01 de outubro 1/10/2015

     

    Terceira alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem (...) 

    Portaria_322_2015.pdf
  • Portaria n.º 323/2015, de 01 de outubro 1/10/2015

     

    Primeira alteração da Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril, que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou (...) 

    Portaria_323_2015.pdf
  • Despacho Normativo n.º 18/2015, de 23 de setembro 23/9/2015

    Determina a distribuição dos direitos de plantação existentes na reserva para a instalação de vinhas, que satisfaçam as condições de produção de vinho (...) 

    Despacho_Normativo_18_2015.pdf
  • Portaria n.º 693/2015, de 17 de setembro17/9/2015

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de atribuição de financiamento público ao Gabinete de Apoio «Casa Vila Nova».

    Portaria_693_2015.pdf
  • Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto26/8/2015

    ​Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

    Lei_109_2015.pdf
  • Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho27/7/2015

    ​Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.Portaria_224_2015.pdfPortaria_224_2015.pdf

  • Portaria n.º 219/2015, de 23 de junho 23/7/2015


    Procede à segunda alteração da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução (...) 

    Portaria_219_2015.pdf
  • Portaria n.º 210/2015, de 16 de julho16/7/2015

    ​Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

    Portaria_210_2015.pdf
  • Portaria n.º 211/2015, de 16 de junho16/7/2015

    ​Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.

    Portaria_211_2015.pdf
  • Portaria n.º 190/2015, de 26 de junho 26/6/2015

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em (...) 

    Portaria_190_2015.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015, de 22 de junho22/6/2015

    ​Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012.

    RAR_66_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho 16/6/2015

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas (...)  

    DL_106_2015.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 27/2015, de 12 de junho 12/6/2015

     

    Retifica a Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de (...) 

    DR_27_2015.pdf
  • Portaria n.º 173/2015, de 08 de junho8/6/2015

    ​Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial.

    Portaria_173_2015.pdf
  • Decreto do Presidente da República n.º 33/2015, de 01 de junho1/6/2015

    ​Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México em 16 de outubro de 2013.

    DPR_33_2015.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015, 01 de junho1/6/2015

    ​Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013.

    RAR_55_2015.pdf
  • Portaria n.º 154/2015, de 27 de maio 27/5/2015

     

    Segunda alteração da Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro, que estabelece o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos (...) 

    Portaria_154_2015.pdf
  • Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio 26/5/2015

    Tema: Vinhos / Denominação / Menção 

    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde».  

    Portaria_152_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 64/2015, 29 de abril29/4/2015

    ​Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo.

    DL_64_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 65/2015, 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo.

    DL_65_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.

    DL_66_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.

    DL_67_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 68/2015, 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.

    DL_68_2015.pdf
  • Despacho n.º 2619-E/2015, de 11 de março11/3/2015

    ​Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Despacho_2619-E2015.pdf
  • Despacho n.º 2619-F/2015, de 11 de março11/3/2015

    ​Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Despacho_2619-F2015.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 8/2015, de 27 de fevereiro27/2/2015

    ​Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro, do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016, publicada no Diário da República n.º 250, de 29 de dezembro de 2014.

    dr8_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro 30/12/2014

     

    Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola. 

    DL _190_2014.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro29/12/2014

    ​Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016.

    RCM_79_2014.pdf
  • Portaria n.º 255/2014,de 09 de dezembro 9/12/2014

     

    Segunda alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária (...) 

    Portaria_255_2014.pdf
  • Portaria n.º 246/2014, de 25 de novembro 25/11/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com denominação de origem (DO) «Dão» mantendo o reconhecimento da DO «Dão». Procede ainda à (...)

    Portaria_246_2014.pdf
  • Portaria n.º 244/2014, de 24 de novembro 24/11/2014


    Altera o anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas à produção de vinho (...) 

    Portaria_244_2014.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 47/2014, de 13 novembro 13/11/2014

     

    Retifica a Portaria n.º 216/2014, de 17 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 668/2010, (...) 

    DR_47_2014.pdf
  • Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro11/11/2014

    ​Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v.

    Lei_77_2014.pdf
  • Portaria n.º 226/2014, de 06 de novembro 6/11/2014


    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Tejo» mantendo o reconhecimento desta indicação geográfica. Procede a (...) 

    Portaria_226_2014.pdf
  • Portaria n.º 224/2014, de 04 de novembro4/11/2014

    ​Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_224_2014.pdf
  • Portaria n.º 892/2014, de 22 de outubro22/10/2014

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sociossanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.

    Portaria_892_2014.pdf
  • Portaria n.º 216/2014, 17 de outubro 17/10/2014

    Segunda alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação "Vinho Verde".  

    Portaria_216_2014.pdf
  • Portaria n.º 211/2014, de 14 de outubro 14/10/2014

    Define as normas aplicáveis à prestação vínica na campanha vitivinícola de 2014-2015. 

    Portaria_211_2014.pdf
  • Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro 14/10/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» mantendo o reconhecimento da DO «Bairrada». (...) 

    Portaria_212_2014.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 39/2014, de 12 de setembro12/9/2014

    ​Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto.

    DR_39_2014.pdf
  • Regulamento n.º 402/2014, de 11 de setembro 11/9/2014

    Alteração ao Regulamento de Comunicado Vindima na Região Demarcada do Douro: autorização de produção eletrónica. 

    Regulamento_402_2014.pdf
  • Portaria n.º 178/2014, de 11 de novembro 11/9/2014

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 783/2009, de 24 de julho, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação (...) 

    Portaria_178_2014.pdf
  • Lei n.º 73/2014, de 02 de setembro2/9/2014

    ​Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

    Lei_73_2014.pdf
  • Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto22/8/2014

    ​Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.DL_127_2014.pdfDL_127_2014.pdf

  • Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto 7/8/2014


    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» (...) 

    Portaria_155_2014.pdf
  • Regulamento n.º 322/2014, de 21 de julho 21/7/2014

    Estabelece o Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2014. 

    Regulamento_322_2014.pdf
  • Despacho normativo n.º 7/2014, de 17 de julho 17/7/2014

    Determina a atribuição à Viveiros Plansel, Plantas Selecionadas, Lda., o direito de plantação para uma área de 1,5ha, destinada à produção de vinho. 

    Despacho_normativo_7_2014.pdf
  • Portaria n.º 130/2014, de 25 de junho 25/6/2014

    Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» e revoga a Portaria n.º 426/200 (...) 

    Portaria_130_2014.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 47/2014, de 06 de junho 6/6/2014

    Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de Monção e Melgaço. 

    RAR_47_2014.pdf
  • Portaria n.º 118/2014, de 03 de junho 3/6/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas (...) 

    Portaria_118_2014.pdf
  • Lei n.º 22/2014, de 28 de abril28/4/2014

    ​Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.

    Lei_22_2014.pdf
  • Portaria nº 72/2014,de 17 de março 17/3/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve». 

    Portaria_72_2014.pdf
  • Despacho n.º 3250/2014, de 27 de fevereiro27/2/2014

    Constitui um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar a situação da prestação de cuidados de saúde mental e das necessidades na área da saúde mental.

    Despacho_3250_2014.pdf
  • Despacho n.º 2976/2014, de 21 de fevereiro21/2/2014

    Determina que as unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde em matéria de intervenção dos comportamentos aditivos e das dependências no âmbito das Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS,IP) denominam-se unidades de intervenção local e revestem a natureza de, nomeadamente, centros de respostas integradas, unidades de alcoologia, unidades de desabituação ou comunidades terapêuticas.

    Despacho_2976_2014.pdf
  • Portaria n.º 82/2014, de 4 de fevereiro4/2/2014

    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sociossanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.

    Portaria_82_2014.pdf
  • Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro17/1/2014

    Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas e revoga a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro.

    Portaria_9_2014.pdf
  • Despacho n.º 328/2014, de 8 de janeiro8/1/2014

    Constituição de uma equipa multidisciplinar, designada por Equipa Multidisciplinar para os Sistema de Informação (EMSI).

    Despacho_328_2014.pdf
  • Despacho n.º 16938/2013, de 31 de dezembro31/12/2013

    Fixa os requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e as Unidades Privadas de Saúde.

    Despacho_16938_2013.pdf
  • Portaria n.º 374/2013, de 27 de dezembro 27/12/2013

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada (...) 

    Portaria_374_2013.pdf
  • Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro 10/12/2013

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o (...) 

    Portaria_357_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 164/2013, de 6 de dezembro6/12/2013

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

    DL_164_2013.pdf
  • Portaria n.º 346/2013, de 27 de novembro 27/11/2013

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal». Revoga a (...) 

    Portaria_346_2013.pdf
  • Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020)25/11/2013

    A presente Estratégia da UE de Luta contra a Droga estabelece o enquadramento político geral e as prioridades da política a seguir pela União em matéria de droga definidas pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE para o período compreendido entre 2013 e 2020. O enquadramento, finalidade e objetivos da presente estratégia servirão de base a dois planos de ação consecutivos da UE em matéria de luta contra a droga de quatro anos cada um. 

    Estrategia_da_UE_de_luta_contra_a_droga_2013-2020.pdf
  • Portaria n.º 343/2013, de 25 de novembro 25/11/2013

     

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a (...) 

    Portaria_343_2013.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2013/A, de 22 de outubro22/11/2013

    Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de abril.​

    DRR_13_2013.pdf
  • Portaria n.º 331/2013, de 7 de novembro7/11/2013

    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.​

    Portaria_331_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro9/10/2013
    Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.


    dl_139_2013.pdf
  • Portaria n.º 608/2013, de 19 de setembro 19/9/2013

     

    Autoriza o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP, I.P.) a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato para o fornecimento de (...) 

    Portaria_608_2013.pdf
  • Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro3/9/2013

    Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

    Lei_72_2013.pdf
  • Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro 3/9/2013

    Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, (...)

    Lei_72_2013.pdf
  • Regulamento n.º 318/2013, de 23 de agosto 23/8/2013

    Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro.  

    Regulamento_318_2013.pdf
  • Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto 13/8/2013

     

    Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de (...) 

    Portaria_257_2013.pdf
  • Despacho normativo n.º 8/2013, de 06 de agosto 6/8/2013

    Atribui à "PORVID - Associação Portuguesa para a Diversidade da Videira" um direito de plantação para uma área de 4 ha, para a produção de vinho.  

    Despacho_normativo_8_2013.pdf
  • Declaração de retificação n.º 861/2013, de 05 de agosto 5/8/2013

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a fim de serem utilizados nos produtos certificados do (...) 

    DR_861_2013.pdf
  • Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016)29/7/2013

    O consumo de drogas ilícitas e, em geral, o abuso de drogas representam um grande problema para as pessoas, as famílias e as comunidades em toda a Europa.

    Plano_UE.pdf
  • Aviso n.º 9343/2013, de 22 de julho 22/7/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a fim de ser utilizado nos produtos certificados com (...) 

    Aviso_9343_2013.pdf
  • Declaração de retificação n.º 812/2013, de 19 de julho 19/7/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola do Algarve a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito a Denominação (...) 

    Dr812_2013.pdf
  • Portaria n.º 219/2013, de 04 de julho 4/7/2013

     

    Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime (...) 

    Portaria_219_2013.pdf
  • Portaria n.º 214/2013, de 27 de junho27/6/2013

    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., aprovados pela Portaria n.º 164/2012, de 22 de maio.

    Portaria_214_2013.pdf
  • Portaria n.º 213/2013, de 27 de junho27/6/2013

    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., aprovados pela Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio.

    Portaria_213_2013.pdf
  • Portaria n.º 212/2013, de 27 de junho27/6/2013
    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., aprovados pela Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio.
    Portaria_212_2013.pdf
  • Portaria n.º 211/2013, de 27 de junho27/6/2013
    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio.
    Portaria_211_2013.pdf
  • Portaria n.º 210/2013, de 27 de junho27/6/2013
    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 157/2012, de 22 de maio.
    Portaria_210_2013.pdf
  • Aviso n.º 8088/2013, de 25 de junho 25/6/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola do Algarve a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito a denominação de (...) 

    Aviso_8088_2013.pdf
  • Aviso n.º 8089/2013, de 25 de junho 25/6/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito (...) 

    Aviso_8089_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 77/2013, de 05 de junho 5/6/2013

    Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do (...) 

    DL_77_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 67/2013, de 17 de maio17/5/2013
    Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    DL_67_2013.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/M, de 14 de maio14/5/2013

    Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro que estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da (...)

    DRR_7_2013_M.pdf
  • Aviso n.º 6051/2013, de 09 de maio 9/5/2013

    Inclusão na lista de castas anexa à Portaria n.º 380/2012 de 22 de novembro, da qual faz parte integrante, do sinónimo «Chenin Blanc» para a casta (...) 

    Aviso_6051_2013.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 23/2013, de 08 de maio8/5/2013

    Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013.

    DR_23_2013.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 23/2013, de 08 de maio8/5/2013

    Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas (...) 

    DR_23_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril17/4/2013

    Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.

    DL_54_2013.pdf
  • Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril17/4/2013

    Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas.

    Portaria_154_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril16/4/2013

    Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

    DL_50_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril 16/4/2013

    Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.  

    DL_50_2013.pdf
  • ​Despacho n.º 4635/2013, 3 de abril de 20133/4/2013
    Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo 600, para deteção da presença de álcool no sangue.
    Despacho_4635_2013.pdf
  • Portaria n.º 135/2013, de 28 de março 28/3/2013

    Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...) 

    Portaria_135_2013.pdf
  • Aviso n.º 4295/2013, de 26 de março26/3/2013

    Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, para uso exclusivo dos doentes em programas de tratamento com estupefaciente substituto (metadona).

    Aviso_4295_2013.pdf
  • Aviso n.º 3589/2013, de 12 de março 12/3/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.  

    Aviso_3589_2013.pdf
  • Aviso n.º 3588/2013, de 12 de março 12/3/2013

     

    Valores da taxa de certificação, a cobrar em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior.  

    Aviso_3588_2013.pdf
  • Aviso n.º 3587/2013, de 12 de março 12/3/2013

     

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.  

    Aviso_3587_2013.pdf
  • Aviso n.º 3586/2013, de 12 de março 12/3/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal.  

    Aviso_3586_2013.pdf
  • Aviso n.º 3585/2013, de 12 de março 12/3/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.  

    Aviso_3585_2013.pdf
  • Despacho n.º 3143/2013, de 27 de fevereiro27/2/2013
    Subdelega competências no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
    Despacho_3143_2013.pdf
  • Aviso (extrato) n.º 2307/2013, de 15 de fevereiro 15/2/2013

    Extensão de reconhecimento do organismo de controlo Tradição & Qualidade para vinho biológico. 

    Aviso_ 2307_2013.pdf
  • Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro 15/2/2013

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os (...) 

    Portaria_74_2013.pdf
  • Despacho n.º 2345/2013, de 11 de fevereiro 11/2/2013

    Custo dos selos autocolantes emitidos e fornecidos pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. a fim de serem utilizados nos vinhos e produtos vínicos (...) 

    Despacho_2345_2013.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M, de 05 de fevereiro5/2/2013

    Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, e revoga o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/ (...)

    dlr_5_2013_M.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013, de 28 de janeiro28/1/2013

    Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas.

    RAR_5_2013.pdf
  • Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro24/1/2013

    Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas.

    Port_27_2013.pdf
  • Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro23/1/2013

    Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas.

    Portaria_22_2013.pdf
  • Portaria n.º 21/2013, de 22 de janeiro 22/1/2013

    Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado (...) 

    Portaria_21_2013.pdf
  • Aviso n.º 763/2013, de 17 de janeiro17/1/2013

     

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão. 

    Aviso_763_2013.pdf
  • Aviso n.º 709/2013, de 16 de fevereiro 16/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora - Varosa.  

    Aviso_709_2013.pdf
  • Portaria n.º 25/2013, de 14 de janeiro14/1/2013

    Autoriza o IDT, I.P. - Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. e, na data da extinção deste, o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.

    Portaria_25_2013.pdf
  • Aviso n.º 601/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo. 

    Aviso_601_2013.pdf
  • Aviso n.º 602/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola do Algarve.  

    Aviso_602_2013.pdf
  • Aviso n.º 603/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada. 

    Aviso_603_2013.pdf
  • Aviso n.º 604/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_604_2013.pdf
  • Aviso n.º 557/2013, de 10 de janeiro 10/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes.  

    Aviso_557_2013.pdf
  • Despacho n.º 251/2013, de 07de janeiro7/1/2013

    Conclusão do processo de fusão do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, nas Administrações Regionais de Saúde, I. P., e na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

    Despacho_251_2013.pdf
  • Aviso (extrato) n.º 17337/2012, de 31 de dezembro 31/12/2012

    Extensão de reconhecimento do organismo de controlo SATIVA para vinho biológico. 

    Aviso_17337_2012.pdf
  • Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro 28/12/2012

    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.  

    Portaria_426_2012.pdf
  • Despacho n.º 15491/2012, de 05 de dezembro5/12/2012

    Aprovação do equipamento de rastreio na saliva, da marca DrugSense, modelo Rapid-Multi-Drug Saliva Test.

    Despacho_15491_2012.pdf
  • Aviso n.º 15724/2012, de 22 de novembro 22/11/2012

    Reconhecimento do organismo de controlo CERTIS para vinho biológico. 

    Aviso_15724_2012.pdf
  • Aviso n.º 15725/2012, de 22 de novembro 22/11/2012

    Reconhecimento do organismo de controlo CERTIPLANET para vinho biológico. 

    Aviso_15725_2012.pdf
  • Aviso n.º 15566/2012, de 21 de novembro 22/11/2012

    Reconhecimento do organismo de controlo ECOCERT para vinho biológico. 

    Aviso_15566_2012.pdf
  • Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro 22/11/2012

    Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho.  

  • Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro21/11/2012

    Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».  

    Portaria_379_2012.pdf
  • Portaria n.º 359/2012, de 31 de outubro31/10/2012

    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_359_2012.pdf
  • Portaria n.º 351/2012, de 30 de outubro 30/10/2012

    Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, (...) 

    Portaria_351_93.pdf
  • Despacho n.º 13871/2012, 25 de outubro25/10/2012

    Aprovação do Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelo Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública.

    Despacho_13871_2012.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro25/10/2012

    Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».

    DLR_28_2012_M.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro 25/10/2012

    Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».  

    DLR_28_2012_M.pdf
  • Despacho n.º 12232/2012, de 18 de setembro 18/9/2012

    Autoriza o enriquecimento dos mostos na campanha vitivinícola de 2012-2013.  

    Despacho_12232_2012[1].pdf
  • Portaria n.º 280/2012, de 14 de setembro 14/9/2012

    Primeira alteração à Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução (...) 

    Portaria_280_2012.pdf
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de setembro13/9/2012
    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012.
    ATC_397_2012.pdf
  • Aviso n.º 11395/2012, de 28 de agosto 28/8/2012

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito (...) 

    Aviso_11395_2012.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2012/M, de 21 de agosto21/8/2012

    Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga.

    RALRM_34_2012_M.pdf
  • Aviso n.º 10948/2012. D.R. n.º 158, de 16 de agosto 16/8/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2012, pela Comissão Vitivinícola da Bairrada.  

    Aviso_10948_2012.pdf
  • Aviso n.º 10949/2012. D.R. n.º 158, de 16 de agosto16/8/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2012, pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa.  

    Aviso_10949_2012.pdf
  • Portaria n.º 239/2012. D.R. n.º 154, de 09 de agosto 9/8/2012

     

    Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor (...) 

    Portaria_239_2012.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M, de 1 de agosto1/8/2012
    Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.
    RALRAM_32_2012_M.pdf
  • Regulamento n.º 296/2012, de 27 de julho 27/7/2012

    Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro. 

    Regulamento_296_2012.pdf
  • Regulamento n.º 297/2012, de 27 de junho 27/7/2012

    Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2012.  

    Regulamento_297_2012.pdf
  • Despacho n.º 8814/2012, de 3 de julho3/7/2012

    Nomeação do Diretor de Serviços de Monitorização e Informação.

    Despacho_8814_2012.pdf
  • Despacho n.º 8815/2012, de 3 julho3/7/2012
    Nomeação do diretor de Serviços de Planeamento e Intervenção.
    Despacho_8815_2012.pdf
  • Despacho n.º 8816/2012, de 3 de julho3/7/2012
    Criação das unidades orgânicas fléxiveis e da estrutura matricial.
    Despacho_8816_2012.pdf
  • Portaria n.º 197/2012, de 27 de junho 27/6/2012

     

    Designa a Comissão Vitivinícola Regional Távora-Varosa (CVRT-V) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e (...) 

    Portaria_197_2012.pdf
  • Portaria n.º 193/2012, de 19 de junho 19/6/2012

    Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação (...) 

    Portaria_193_2012.pdf
  • Despacho n.º 7798/2012, de 06 de junho6/6/2012

    Manutenção de titulares de cargos de dirigentes até à conclusão do processo de fusão.

    Despacho_7798_2012.pdf
  • Portaria n.º 167/2012, de 24 de maio 24/5/2012

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. 

    Portaria_167_2012.pdf
  • Despacho n.º 7113/2012, de 23 de maio23/5/2012

    Designa como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de fusão do ex-IDT, IP, no SICAD, nas ARS, IP, e na IGAS, o diretor-geral do SICAD, licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão.

    Despacho_7113_2012.pdf
  • Portaria n.º 154/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Fixa a estrutura nuclear do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Portaria_154_2012.pdf
  • Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e revoga a Portaria n.º 653/2007, de 30 de maio.

    Portaria_156_2012.pdf
  • Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e revoga a Portaria n.º 649/2007, de 30 de maio.

    Portaria_153_2012.pdf
  • Portaria n.º 157/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 652/2007, de 30 de maio.

    Portaria_157_2012.pdf
  • Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio22/5/2012
    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 651/2007, de 30 de maio.
    Portaria_161_2012.pdf
  • Portaria n.º 164/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e revoga a Portaria n.º 650/2007, de 30 de maio.

    Portaria_164_2012.pdf
  • Portaria n.º 151/2012, de 18 de maio 18/5/2012

    Define o regime para a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora-Varosa e da indicação geográfica (IG) Terra (...) 

    Portaria_151_2012.pdf
  • Despacho n.º 5722/2012, de 30 de abril30/4/2012

    Designa, em regime de substituição, para exercerem os cargos de diretor-geral e subdiretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, respetivamente, o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão e o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso.

    Despacho_5722_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril 23/4/2012

    Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

    DL_97_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril 20/4/2012

    Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.  

    DL_94_2012.pdf
  • Portaria n.º 102/2012, de 16 de abril 16/4/2012

    Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca.  

    Portaria_102_2012.pdf
  • Listagem n.º 27/2012, de 27 de março27/3/2012

    Listagem relativa aos subsídios, subvenções, bonificações, ajudas e incentivos pagos no 2.º semestre de 2011 pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.(...) 

    Listagem_27_2012.pdf
  • Lei n.º 13/2012, de 26 de março26/3/2012
    Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.
    Lei_13_2012.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/A, de 16 de março16/3/2012
    Fixa o regime da educação para a saúde em meio escolar.
    DLR_8_2012_A.pdf
  • Decreto-Lei n.º 66/2012, de 16 de março 16/3/2012

    Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

    Decreto_Lei_66_2012.pdf
  • Aviso n.º 3129/2012, de 28 de fevereiro 28/2/2012

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, a fim de ser utilizado nos produtos certificados do setor (...) 

    Aviso_3129_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro13/2/2012
    Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.
    DL _33_2012.pdf
  • Portaria n.º 43/2012, de 10 de fevereiro10/2/2012

    Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 (...) 

    Portaria_43_2012.pdf
  • Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro 10/2/2012

    Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.  

    Portaria_42_2012.pdf
  • Despacho n.º 1722/2012, de 06 de fevereiro 6/2/2012

    Fixa o apoio relativo aos programas de promoção do vinho e dos produtos vínicos no mercado interno, para o ano de 2012.  

    Despacho_1722_2012.pdf
  • Despacho n.º 1662/2012, de 3 de fevereiro3/2/2012

    Fixa o apoio relativo aos programas de promoção do vinho e dos produtos vínicos no mercado interno, para o ano de 2012.  

    Despacho_1662_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro30/1/2012
    Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
    Decreto_Lei_22_2012.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 6/2012, de 30 de janeiro 30/1/2012

    Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, (...) 

    DR_6_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro26/1/2012

    Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Decreto-Lei_17_2012.pdf
  • Aviso n.º 702/2012, de 17 de janeiro 17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_702_2012.pdf
  • Aviso n.º 703/2012, de 17 de janeiro 17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior. 

    Aviso_703_2012.pdf
  • Aviso n.º 704/2012, de 17 de janeiro17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão.  

    Aviso_704_2012.pdf
  • Aviso n.º 705/2012, de 17 de janeiro 17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal.  

    Aviso_705_2012.pdf
  • Aviso n.º 702/2012, de 17 de janeiro17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_702_2012.pdf
  • Aviso n.º 580/2012, de 13 de janeiro 13/1/2012

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior, a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito (...) 

    Aviso_580_2012.pdf
  • Aviso n.º 330/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes em 2012. 

    Aviso_330_2012.pdf
  • Aviso n.º 331/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola do Algarve.  

    Aviso_331_2012.pdf
  • Aviso n.º 332/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ano de 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.  

    Aviso_332_2012.pdf
  • Aviso n.º 333/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo.  

    Aviso_333_2012.pdf
  • Aviso n.º 334/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.  

    Aviso_334_2012.pdf
  • Declaração de retificação n.º 36/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Retifica o anexo ao aviso n.º 16642/2011 (Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 26 de agosto de 2011), relativo ao modelo dos selos de garantia (...) 

    DR_36_2012.pdf
  • Portaria n.º 7/2012, de 3 de janeiro3/1/2012
    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
    Portaria_7_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro29/12/2011
    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.
    Decreto_Lei_124_2011.pdf
  • Despacho n.º 17017/2011, de 20 de dezembro20/12/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Subdelegação no subdelegado regional da DRLVT, José Ângelo Vieira de Sousa, de competências.

    Despacho_17017_2011.pdf
  • Despacho n.º 16921/2011, de 16 de dezembro16/12/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências.

    Despacho_16921_2011.pdf
  • Portaria n.º 302/2011, de 02 de Dezembro 2/12/2011

    Estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com (...) 

    Portaria_302_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro30/11/2011
    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.
    Decreto-Lei_114_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro29/11/2011

    Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

    Decreto-Lei_113_2011.pdf
  • Despacho n.º 15656/2011, de 17 de novembro17/11/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional do Norte - Subdelegação de competências.

    Despacho_15656_2011.pdf
  • Despacho (extracto) n.º 15484/2011, de 15 de novembro15/11/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional do Centro. Subdelegação de competências.

    Despacho15484_2011.pdf
  • Aviso n.º 21552/2011, de 31 de outubro31/10/2011

    Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., para uso exclusivo dos doentes internados nas Direcções Regionais de Lisboa e Vale do Tejo, do Norte e do Algarve.

    Aviso_21552_2011.pdf
  • ​Despacho n.º 14537/2011, de 26 de outubro de 201126/10/2011

    Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca LIFELOC, modelo FC/10/20, para detecção da presença de álcool no sangue.

    Despacho_14537_2011.pdf
  • Portaria n.º 281/2011, de 17 de outubro 17/10/2011

    Sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio (...) 

    Portaria_281_2011.pdf
  • Portaria n.º 280/2011, de 17 de Outubro 17/10/2011

    Designa a Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (CVR BI) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio (...) 

    Portaria_280_2011.pdf
  • Despacho n.º 12132/2011, de 15 de setembro15/9/2011
    Subdelega competências no conselho directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.)
    Despacho_12132_2011.pdf
  • Aviso n.º 16642/2011, de 26 de Agosto 26/8/2011

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola do Algarve, a fim de ser utilizado nos produtos certificados do sector vitivinícola com (...) 

    Aviso_16642_2011.pdf
  • Aviso n.º 16553/2011, de 25 de agosto25/8/2011
    Publicação das transferências efectuadas pelo Instituto da Droga e Toxicodependência, I.P., a favor de particulares durante o 1.º semestre de 2011.
    Aviso_16553_2011.pdf
  • Aviso n.º 16373/2011, de 23 de agosto 23/8/2011

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior. 

    Aviso_16373_2011.pdf
  • Regulamento n.º 463/2011, de 03 de agosto 3/8/2011

    Comunicado de Vindima 2011. 

    Regulamento_463_2011.pdf
  • Portaria n.º 227/2011, de 08 de junho 8/6/2011

    Primeira alteração à Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o (...) 

    Portaria_227_2011.pdf
  • Portaria n.º 225/2011, de 03 de junho 3/6/2011

    Estabelece algumas regras aplicáveis unicamente na campanha vitivinícola 2010-2011, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca. 

    portaria_225_2011.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A, de 21 de abril 21/4/2011

     

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma (...) 

    DLR_12_2011_A.pdf
  • Portaria n.º 163/2011, de 18 de abril 18/4/2011

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou (...) 

    Portaria_163_2011.pdf
  • Aviso n.º 8834/2011, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de abril12/4/2011

     

    Valores da taxa de certificação a cobrar no acto de certificação, em 2011, pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.  

    Aviso_8834_35_36_2011.pdf
  • Aviso n.º 8835/2011, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de Abril 12/4/2011

     

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pelo Conselho Vitivinícola Regional das Beiras. 

    Aviso_8835_35_36_2011a.pdf
  • Aviso n.º 8836/2011, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de abril 12/4/2011

     

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_8836_2011.pdf
  • Despacho n.º 6251/2011, de 11 de abril11/4/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Subdelegação de competências.

    Despacho_6251_2011.pdf
  • Portaria n.º 152/2011, de 11 de abril 11/4/2011

     

    Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas (...) 

    Portaria_152_2011.pdf
  • Despacho n.º 6237/2011, de 11 de abril 11/4/2011

     

    Constitui a comissão executiva da marca Vinhos de Portugal/Wines of Portugal. 

    Despacho_6237_2011.pdf
  • Aviso n.º 8303/2011, de 5 de abril5/4/2011
    Transferências efectuadas pelo Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P., a favor de particulares durante o 2.º semestre de 2010.
    Aviso_8303_2011.pdf
  • Despacho n.º 5811/2011 de 04 de abril 4/4/2011

     

    Modelos e dimensões dos selo de garantia ou cápsula-selo do vinho com denominação de origem Porto.  

    Despacho_5811_2011.pdf
  • Portaria n.º 108/2011 de 14 de Março 14/3/2011

     

    Reconhece a denominação (DO) «Távora-Varosa» e a indicação geográfica (IG) «Terras de Cister» de que poderão beneficiar os vinhos tintos, brancos, ros (...) 

    Portaria_108_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de março4/3/2011

    ​Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.

    DL_31_2011.pdf
  • Aviso n.º 4958/2011, de 18 de fevereiro 18/2/2011

     

    Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. - Valores da taxa de certificação a cobrar, no ano de 2011, no acto de certificação pela Comissão Vitivinícola Re(...) 

    Aviso_4958_2011.pdf
  • Aviso n.º 4957/2011, de 18 de fevereiro18/2/2011

       

    Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. - Valores da taxa de certificação a cobrar, no ano de 2011, pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de (...) 

    Aviso_4957_2011.pdf
  • Aviso n.º 4956/2011, de 18 de fevereiro 18/2/2011

       

    Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. - Valores da taxa de certificação a cobrar, no ano de 2011, pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos (...) 

    Aviso_4956_2011.pdf
  • Despacho n.º 2832/2011, 09 de fevereiro9/2/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências.

    Despacho_2832_2011.pdf
  • Despacho n.º 2749/2011, de 08 de fevereiro8/2/2011
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências.
    Despacho_2749_2011.pdf
  • Despacho n.º 2750/2011, 08 de fevereiro8/2/2011
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências
    Despacho_2750_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 20/2011, de 08 de fevereiro 8/2/2011

    Modifica o objecto, a estrutura e o funcionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), e procede à segunda alteração ao D(...)

    Decreto_Lei_20_2011.pdf
  • Portaria n.º 37/2011 de 14 de janeiro 14/1/2011

     

    Designa a Comissão Vitivinícola Regional do Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de (...) 

    Portaria_37_2011.pdf
  • Portaria n.º 30/2011, de 11 de janeiro 11/1/2011

     

    Classifica e define as entidades que se dediquem à produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas, sujeitas a inscrição no (...) 

    Portaria_30_2011.pdf
  • Portaria n.º 1325/2010, de 30 de dezembro30/12/2010

    Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem.

    Portaria_1325_2010.pdf
  • Despacho n.º 17490/2010, Série II, de 22 de novembro22/11/2010
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Centro. Subdelegação de competências.
    despacho_17490_2010.pdf
  • Despacho n.º 16065/2010, Série II, de 25 de outubro26/10/2010
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação de competências 2010.
    Despacho_16065_2010.pdf
  • Portaria n.º 1093/2010, de 22 de outubro 22/10/2010

     

    Fixa o prazo especial para a campanha de 2009-2010 da ajuda aos destiladores que transformem subprodutos da vinificação.  

    Portaria_1093_2010.pdf
  • Portaria n.º 925/2010, de 20 de setembro20/9/2010
    Primeira alteração à Portaria n.º 648/2007, de 30 de maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    Portaria_925_210.pdf
  • Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto23/8/2010

    Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

    Portaria_801_2010.pdf
  • Portaria n.º 669/2010, de 11 de agosto 11/8/2010

     

    Altera a Portaria n.º 924/2004, de 26 de julho, que estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicaç(...) 

    Portaria_669_2010.pdf
  • Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto 11/8/2010

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde».  

    Portaria_668_2010.pdf
  • Portaria n.º 593/2010, de 29 de julho 29/7/2010

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras do Dão», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou (...) 

    Portaria_593_2010.pdf
  • Despacho n.º 11604/2010, Série II, de 16 de junho16/7/2010
    Subdelegação de competências.
    Despacho_11604_2010.pdf
  • Portaria n.º 495-A/2010, 13 de julho 13/7/2010

    Quinta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...) 

    Portaria_495-A_2010.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 20/2010, de 09 de julho 9/7/2010

     

    Rectifica a Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, do Ministério da agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que reconhece como indicação (...) 

    DR_20_2010.pdf
  • Portaria n.º 465/2010, de 02 de julho 2/7/2010

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de junho, que altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do (...) 

    portaria_465_2010.pdf
  • Portaria n.º 402/2010, de 28 de junho 28/6/2010

     

    Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à (...) 

    Portaria_402_2010.pdf
  • Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho 21/6/2010

     

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo (...) 

    Decreto_Lei_73_2010.pdf
  • Portaria n.º 296/2010, 01 de junho 1/6/2010

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Alentejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas.  

    portaria_296_2010.pdf
  • Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio 19/5/2010

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem (...) 

    Portaria_276_2010.pdf
  • Decreto-Lei n.º 40/2010, de 28 de abril28/4/2010
    Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro.
    Decreto_Lei_40_2010.pdf
  • Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril 14/4/2010

     

    Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola (...)
    Portaria_199_2010.pdf
  • Portaria n.º 171/2010, de 22 de março 22/3/2010

    Quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...)

    Portaria_171_2010.pdf
  • Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro12/10/2009

    Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

    dl_279_2009.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 28/2009, 12 de outubro12/10/2009

    Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.

    dr_28_2009.pdf
  • Decreto-Lei n.º 173/2009, de 03 de agosto 3/8/2009

     

    Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.  

    Decreto-Lei_173_2009.pdf
  • Portaria n.º 793/2009, de 28 de julho 28/7/2009

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Setúbal» para identificação do vinho licoroso.  

    Portaria_793_2009.pdf
  • Portaria n.º 783/2009, de 24 de julho 24/7/2009

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação de vinho branco, tinto e rosé ou rosado, vinho frisante, vinho e (...) 

    Portaria_783_2009.pdf
  • Portaria n.º 764/2009, 16 de julho 16/7/2009

     

    Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à (...) 

    Portaria_764_2009.pdf
  • Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho 13/7/2009

     

    Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno. 

    Portaria_744_2009.pdf
  • Portaria n.º 743/2009, de 10 de julho 10/7/2009

    Terceira alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...) 

    Portaria_743_2009.pdf
  • Lei n.º 18/2009, de 11 de maio11/5/2009

    Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.

    Lei18_2009.pdf
  • Portaria n.º 445/2009, de 27 de abril 27/4/2009

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho (...) 

    Portaria_445_2009.pdf
  • Portaria n.º 291/2009, de 23 de março 23/3/2009

     

    Altera a Portaria n.º 28/2001, de 16 de janeiro, que reconhece as sub-regiões da área geográfica de produção de vinhos com direito à denominação de (...) 

    Portaria_291_2009.pdf
  • Despacho n.º 4021/2009, de 2 de fevereiro2/2/2009
    Transferência para o IDT das competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
    Despacho_4021_2009.pdf
  • Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro30/1/2009

    Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.

    Portaria_132_2009.pdf
  • Portaria n.º 42/2009, de 19 de janeiro 19/1/2009

     

    Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas (...) 

    Portaria_42_2009.pdf
  • Portaria n.º 1384-B/2008, de 02 de dezembro2/12/2008

     

    Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, (...) 

    Portaria_1384-B_2008.pdf
  • Portaria n.º 1339/2008, de 20 de novembro 20/11/2008

    Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à (...) 

    Portaria_1339_2008.pdf
  • Portaria n.º 1267/2008 , de 05 de novembro5/11/2008
    Aprova as tabelas de emolumentos devidos pelos serviços prestados pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., e revoga a Portaria n.º 603/2001, de 11 de junho.
    port_1267_2008.pdf
  • Despacho normativo n.º 51/2008, de 01 de outubro1/10/2008
    Aprova o Regulamento Interno do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    despacho_normativo_51_2008.pdf
  • Despacho normativo n.º 51/2008, de 1 de outubro1/10/2008
    Aprova o Regulamento Interno do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT, IP).
    despacho_normativo_51_2008.pdf
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de 05 de agosto5/8/2008
    Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.
    ASTJ_8_2008.pdf
  • Despacho n.º 18683/2008, de 14 de julho14/7/2008
    Fixação dos requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT, IP), e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes e alcoólicos.
    despacho_18683_2008.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A, de 11 de junho11/6/2008

     

    Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores. 

    DLR_14_2008_A.pdf
  • Deliberação n.º 1148/2008, de 18 de abril18/4/2008
    Regulamento de horário de trabalho do pessoal do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    Deliberacao_1148_2008.pdf
  • Portaria n.º 131/2008, de 13 de fevereiro13/2/2008
    Aprova o Regulamento que estabelece as condições de financiamento público dos projectos que constituem os Programas de Respostas Integradas (PRI).
    port_131_2008.pdf
  • Portaria n.º 131/2008, de 13 de fevereiro13/2/2008
    Regulamentação do Plano Operacional de Respostas Integradas – PORI.
    port_131_2008.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de dezembro12/12/2007
    Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.
    dr_86_2007.pdf
  • Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro10/12/2007
    Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros. Revoga a Portaria n.º 748/94, de 3 de outubro.
    port_1556_2007.pdf
  • Despacho normativo n.º 35/2007, de 25 de setembro25/9/2007
    Aprova o guia orientador de influência por substâncias psicotrópicas.
    despacho_35_2007.pdf
  • Despacho n.º 22144/2007, de 21 de setembro21/9/2007
    Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas.
    despacho_22144_2007.pdf
  • Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro 3/9/2007
    Cria o programa Porta 65, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de agosto.
    dl_308_2007.pdf
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto14/8/2007
    Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
    lei_37_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de agosto13/8/2007
    Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de novembro.
    port_902B_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-A/2007, de 13 de agosto13/8/2007
    Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de novembro.
    port_902A_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de agosto13/8/2007

    Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das (...)

    Portaria_902-B_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-A/2007, de 13 de agosto13/8/2007

    Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1 (...)

    Portaria_902-A_2007.pdf
  • Portaria n.º 749/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., a programas e a estruturas sócio Sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
    port_749_2007.pdf
  • Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de criação e funcionamento de programas e de estruturas sócio sanitárias de redução de riscos e minimização de danos.
    port_748_2007.pdf
  • Portaria n.º 749/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o regulamento da atribuição de financiamento público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., a programas e a estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
    port_749_2007.pdf
  • Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o regulamento que estabelece as condições e o procedimento de criação e funcionamento de programas e de estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos.
    port_748_2007.pdf
  • Portaria n.º 648/2007, de 30 de maio30/5/2007
    Aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    port_648_2007.pdf
  • Decreto-Lei n.º 221/2007, de 29 de maio29/5/2007
    Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    dl_221_2007.pdf
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de maio17/5/2007
    Aprova o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
    lei_18_2007.pdf
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de maio 17/5/2007

    Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas. 

    Lei_18_2007.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 28/2007, de 23 de abril 23/4/2007

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-H/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural (...)

    DR_28_2007.pdf
  • Portaria n.º 300/2007, 16 de março 16/3/2007

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SITESC - Sindicato de (...)

    Portaria_300_2007.pdf
  • Portaria n.º 298/2007, de 16 de arço 16/3/2007

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SITESC - Sindicato de (...)

    Portaria_298_2007.pdf