Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal

Legislação

:

default

  • A-
  • A
  • A+
LEGISLAÇÃO
  • Portaria n.º 6-A/2024, de 4 de janeiro4/1/2024

    Aprova os Estatutos do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., definindo a respetiva organização interna.

    Portaria_6-A_2024.pdf
  • Despacho n.º 12810/2023, de 14 de dezembro14/12/2023

    Designa o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão para exercer, em regime de substituição, o cargo de presidente do conselho diretivo, e o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso para exercer, em regime de substituição, o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

    Despacho_12810_2023.pdf
  • Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de outubro11/10/2023

    Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.​ (ICAD).

    DL_89_2023.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023, de 26 de setembro26/9/2023

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências - Horizonte 2024.

    RCM_115_2023.pdf
  • Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro8/9/2023

    Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

    Lei_55_2023.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2023/A, de 28 de março28/3/2023

    Reforçar a prevenção e combate às dependências.

    RALRA_14-2023_A.pdf
  • Lei n.º 9/2023, de 3 de março3/3/2023

    Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

    Lei_9_2023.pdf
  • Portaria n.º 64/2023, de 3 de março3/3/2023

    Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

    Portaria_64_2023.pdf
  • Portaria n.º 37/2023, de 30 de janeiro30/1/2023

    Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_37_2023.pdf
  • Portaria n.º 232/2022, de 7 de setembro7/9/2022

    Procede à alteração da lista de novas substâncias psicoativas a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua redação atual, constante do anexo da Portaria n.º 154/2013​, de 17 de abril.

    Portaria_232_2022.pdf
  • Portaria n.º 14/2022, de 05 de janeiro5/1/2022

    ​Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril​, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis​.

    Portaria_14_2022.pdf
  • Lei n.º 49/2021, de 23 de julho23/7/2021

    ​Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93​, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

    Lei_49_2021.pdf
  • Aviso n.º 29/2021, de 14 de junho14/6/2021

    ​Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.​

    Aviso_29_2021.pdf
  • Lei n.º 25/2021, de 11 de maio11/5/2021

    ​Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.​

    Lei_25_2021.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 15/2021, de 10 de maio10/5/2021

    ​Retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.​

    DR_15_2021.pdf
  • Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril15/4/2021

    ​Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.​

    Portaria_83_2021.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2021/M, de 9 de março9/3/2021

    ​Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga​.

    RALRAM_7_2021_M.pdf
  • Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto18/8/2020

    ​Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.​

    DL_61_2020.pdf
  • Despacho n.º 6394/2020, de 17 de junho17/6/2020

    ​Designa, em regime de substituição, o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso para o cargo de subdiretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências​.

    Despacho_6394_2020.pdf
  • Despacho n.º 6395/2020, de 17 de junho17/6/2020

    ​Designa, em regime de substituição, o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão para o cargo de diretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências​.

    Despacho_6395_2020.pdf
  • Portaria n.º 448/2020, de 03 junho3/6/2020

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 470 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para realização do «V Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral - Portugal 2020»​.

    Portaria_448_2020.pdf
  • Lei n.º 15/2020, de 29 de maio29/5/2020

    ​Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.​

    Lei_15_2020.pdf
  • Aviso n.º 7561/2020, de 11 de maio11/5/2020

    ​Autorização para o fornecimento de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados para fins de investigação envolvendo a planta de canábis e seus derivados, concedida à entidade EXMCEUTICALS Portugal, Lda., nas suas instalações sitas em Tec. Labs - Centro de Inovação - Campus da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, piso -1, salas -1.1.1.0B e -1.1.1.0B1, Campo Grande, 1749-016 Lisboa​

    Aviso_7561_2020.pdf
  • Portaria n.º 235/2020, de 09 de março9/3/2020

    Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 150 000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Gondomar - Prevenção.


    Portaria_235_2020 .pdf
  • Portaria n.º 45/2020, de 18 de fevereiro18/2/2020

    ​Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde​.

    Portaria45_2020.pdf
  • Portaria n.º 157/2020, de 18 de fevereiro18/2/2020

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo até ao montante de 160 000 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Ovar - Prevenção​.

    Portaria157_2020.pdf
  • Portaria n.º 564/2019, de 29 de agosto29/8/2019

    ​​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 264.847,20 EUR, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Vila Franca de Xira - Eixo do Tratamento - NAT VFX

    Portaria_564_2019.pdf
  • Portaria n.º 565/2019, de 29 de agosto29/8/2019

    ​​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, referente à atribuição de financiamento a Programas de Respostas Integradas - Cidade do Porto Oriental - RRMD - Porto II.

    Portaria_565_2019.pdf
  • Portaria n.º 566/2019, de 29 de agosto29/8/2019

    ​​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.565.872,46 EUR, referente à atribuição de financiamento a Programas de Respostas Integradas - Território da Cidade de Lisboa - RRMD - Centro de Acolhimento de Alcântara

    Portaria_566_2019.pdf
  • Portaria n.º 567/2019, de 29 de agosto29/8/2019

    ​​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 340.000 EUR, referente à atribuição de financiamento a Programas de Respostas Integradas - Cidade do Porto Ocidental - RRMD - Porto I

    Portaria_567_2019.pdf
  • Portaria n.º 559/2019, de 28 de Agosto28/8/2019

    ​​Autoriza o SICAD a assumir um encargo plurianual até ao montante de 303.000,00 EUR, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território do Porto - RRMD - Gabinete de Apoio Casa de Vila Nova.

    Portaria_559_2019.pdf
  • Portaria n.º 258/2019, de 19 de agosto19/8/2019

    ​Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento.

    Portaria_258_2019.pdf
  • Decreto do Presidente da República n.º 43/2019, de 31 de julho31/7/2019

    ​Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa em 30 de janeiro de 2012.

    DPR_43_2019.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019, de 31 de julho31/7/2019

    ​Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa em 30 de janeiro de 2012.

    RAR_127_2019.pdf
  • Portaria n.º 396/2019, de 26 de junho26/6/2019

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 480.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território do Barreiro - Redução de Riscos e Minimização de Dados e da Reinserção (RRMD).

    Portaria_396_2019.pdf
  • Portaria n.º 397/2019, de 26 de junho26/6/2019

    ​​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 160.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Viana do Castelo.

    Portaria_397_2019.pdf
  • Portaria n.º 398/2019, de 26 de junho26/6/2019

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 480.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território do Seixal - Redução de Riscos e Minimização de Dados e da Reinserção (RRMD).

    Portaria_398_2019.pdf
  • Portaria n.º 153/2019, de 20 de fevereiro20/2/2019

    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Lisboa Oriental​.​

    Portaria_153_2019.pdf
  • Portaria n.º 156/2019, de 20 de fevereiro20/2/2019
    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Peniche​.

    Portaria_156_2019.pdf
  • Portaria n.º 64/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
    Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco.​

    Portaria_64_2019.pdf
  • Portaria n.º 144/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019

    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300 000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Gondomar​.​

    Portaria_144_2019.pdf
  • Portaria n.º 145/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300 000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Ovar​.

    Portaria_145_2019.pdf
  • Portaria n.º 146/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019

    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, a isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Elvas - Prevenção​.​

    Portaria_146_2019.pdf
  • Portaria n.º 147/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019

    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 320.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Resposta Integradas - Território de Coimbra​.​

    Portaria_147_2019.pdf
  • Portaria n.º 148/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 280.000,00 EUR (duzentos e oitenta mil euros), isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Aveiro​.

    Portaria_148_2019.pdf
  • Portaria n.º 149/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Matosinhos​.

    Portaria_149_2019.pdf
  • Portaria n.º 150/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos - Território de Lisboa Ocidental​.

    Portaria_150_2019.pdf
  • Portaria n.º 151/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Espinho​.

    Portaria_151_2019.pdf
  • Lei n.º 8/2019, de 01 de fevereiro1/2/2019

    ​Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017.

    Lei_8_2019 .pdf
  • Portaria n.º 40/2019, de 29 de janeiro29/1/2019

    ​Fixa o mínimo de existências de vinho do Porto que devem ser conservadas pelos comerciantes, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro.

    Portaria_40_2019.pdf
  • Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro15/1/2019

    ​Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.

    DL_8_2019.pdf
  • Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro15/1/2019

    ​Atualiza as regras aplicáveis ao vinho com direito à denominação de origem «Porto».

    DL_7_2019 .pdf
  • Portaria n.º 311/2018, de 04 de dezembro4/12/2018

    ​Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2019-2023 e introduz ainda alterações ao regime da Portaria n.º 303/2016, de 5 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 10/2018, de 5 de janeiro, que estabelece as regras complementares do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros para o período de 2014-2018.

    Portaria_311_2018.pdf
  • Portaria n.º 291/2018, de 29 de outubro de 201829/10/2018

    ​Procede à alteração da Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, alterada pela Portaria n.º 374/2013, de 27 de dezembro, que reconhece como Indicação Geográfica (IG) a designação «Alentejano», a qual pode ser utilizada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano».

    Portaria_291_2018.pdf
  • Portaria n.º 284/2018, de 23 de outubro de 201823/10/2018

    ​Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa.

    Portaria_284-2018.pdf
  • Portaria n.º 248/2018, de 05 de setembro5/9/2018

    ​Procede à primeira alteração à Portaria n.º 130/2014, de 25 de junho, que define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Lisboa».

    Portaria_248_2018.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/A, de 28 de agosto28/8/2018

    ​Regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores.

    DLR_10_2018A.pdf
  • Despacho n.º 7432/2018, de 6 de agosto6/8/2018

    ​Determina e estabelece disposições no sentido de tornar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde livres de fumo de tabaco.

    Despacho_7432_2018 .pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 195/2018, de 23 de julho23/7/2018

    ​Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos.

    RAR_195_2018.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 193/2018, de 23 de julho23/7/2018

    ​Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências.

    RAR_193_2018.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 194/2018, 23 de julho23/7/2018

    ​Recomenda ao Governo o reforço da capacidade de resposta pública na área da toxicodependência e alcoolismo.

    RAR_194_2018.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 191/2018, de 19 de julho19/7/2018

    ​Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas e uma aposta na redução de riscos e minimização de danos.

    RAR_191_2018.pdf
  • Lei n.º 33/2018, de 18 de julho18/7/2018

    ​Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.

    Lei_33_2018.pdf
  • Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de abril10/4/2018

    ​Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

    DL_23_2018.pdf
  • Portaria n.º 156/2018, de 08 de março8/3/2018

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 622.080,00 EUR, isento de IVA, referente à celebração do contrato de atribuição de financiamento público, no âmbito do Programa de Respostas Integradas ao Centro de Acolhimento de Coimbra.

    Portaria_156_2018.pdf
  • Portaria 61/2018, de 28 de fevereiro28/2/2018

    ​Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.

    Portaria_61_2018.pdf
  • Portaria n.º 119/2018, de 21 de fevereiro21/2/2018

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 554.579,83 EUR (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove euros e oitenta e três cêntimos), isento de IVA, referente à celebração do contrato de atribuição de financiamento público, no âmbito do Programa de Respostas Integradas ao Centro de Acolhimento de Alcântara.

    Portaria_119_2018.pdf
  • Decreto-Lei n.º 6/2018, de 08 de fevereiro8/2/2018

    ​Torna facultativo o procedimento de selagem das garrafas de vinho com denominação de origem «Porto» por aposição de selo no gargalo.

    Decreto_Lei_6_2018.pdf
  • Despacho n.º 283/2018, de 05 de janeiro5/1/2018

    ​Determina a organização da rede para a prestação de cuidados de saúde hospitalares no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da infeção por vírus da imunodeficiência humana e das hepatites virais, para a população reclusa.

    Despacho_283_2018.pdf
  • Portaria n.º 10/2018, de 05 de janeiro5/1/2018

    ​Derroga o disposto no n.º 7 do artigo 16.º da Portaria n.º 303/2016, de 5 de dezembro, para o concurso 1/2017.

    Portaria_10_2018.pdf
  • Portaria n.º 383/2017, de 20 de dezembro20/12/2017

    ​Reconhece as castas aptas à produção de vinho e produtos vínicos com direito às denominações de origem da Região Demarcada do Douro.

    Portaria_383_2017.pdf
  • Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de novembro de 201715/11/2017

    ​Altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho.

    DiretivaNPS.pdf
  • Regulamento (UE) 2017/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de novembro de 201715/11/2017

    ​Altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas.

    Regulamento-OEDT-Nov2017.pdf
  • Despacho n.º 8672/2017, de 02 de outubro2/10/2017

    ​Nomeação em regime de substituição da Diretora de Serviços de Monitorização e Informação.

    Despacho_8672_2017.pdf
  • Despacho n.º 7720/2017, de 01 de setembro1/9/2017

    ​Nomeação em regime de substituição da Chefe de Divisão da Divisão de Informação e Comunicação.

    Despacho_7720_2017.pdf
  • Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto23/8/2017

    ​Alteração ao Decreto -Lei n.º 50/2013, de 16 de abril.

    DL102_2017.pdf
  • Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto3/8/2017

    ​Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

    Lei_63_2017.pdf
  • Despacho n.º 6542/2017, de 28 de julho28/7/2017

    ​Estabelece disposições sobre a rede de referenciação hospitalar do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da infeção pelos vírus da imunodeficiência humana (VIH) e das hepatites virais, para a população reclusa.

    Despacho_6542_2017.pdf
  • Portaria n.º 155/2017, de 21 de junho21/6/2017

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 264.847,20 EUR (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete euros e vinte cêntimos), isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos no âmbito dos Programas de Respostas Integradas.

    Portaria_155_2017.pdf
  • Aviso n.º 6450/2017, de 07 de junho7/6/2017

    ​Modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, a fim de serem utilizados nos produtos vitivinícolas com a Denominação de Origem Vinho Verde, de uvas colhidas e vinificadas em Monção e/ou Melgaço, com menção da sub-região na rotulagem e engarrafados por agentes económicos da sub-região.

    Aviso_6450_2017.pdf
  • Portaria n.º 168/2017, de 22 de maio22/5/2017

    ​Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.

    Portaria_168_2017.pdf
  • Portaria n.º 104/2017, de 09 de março 9/3/2017

    A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 163/2011, de 18 de abril, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com (...) 

    Portaria_104_2017.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M, de 08 de março8/3/2017

    ​Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».

    DLR_7_2017_M.pdf
  • Portaria n.º 92/2017, de 02 de Março2/3/2017

    ​Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.

    Portaria_92_2017.pdf
  • Lei n.º 7/2017, de 02 de Março2/3/2017

    ​Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.

    Lei_7_2017.pdf
  • Despacho n.º 1774-B/2017, de 24 de fevereiro24/2/2017

    ​Cria um grupo de trabalho para avaliação das consequências da extinção do IDT, I. P., e do atual enquadramento dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, à prevenção dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências.

    Despacho_1774-B_2017.pdf
  • Despacho n.º 1733/2017, de 23 de fevereiro23/2/2017

    ​Criação da Equipa Multidisciplinar para a Coordenação da Área da Dissuasão - EMCAD.

    Despacho_1733_2017.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2017/M, de 22 de fevereiro22/2/2017

    ​Recomenda ao Governo da República um reforço nas medidas de combate ao tráfico e consumo das «Drogas Legais».

    Resolucao_5_2017.pdf
  • Portaria n.º 33/2017, de 06 de fevereiro6/2/2017

    ​Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a assumir um encargo plurianual até ao montante de 231.000,00 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para a organização da 2.ª Conferência Europeia sobre Comportamentos Aditivos e Dependências, a decorrer em outubro de 2017.

    Portaria_33_2017.pdf
  • Despacho n.º 926/2017, de 20 janeiro20/1/2017

    ​ Subdelega o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, competências, com a faculdade de subdelegar, no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

    Despacho_926_2017.pdf
  • Portaria n.º 303/2016, de 05 de dezembro 5/12/2016

    Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de (...) 

    Portaria_303_98.pdf
  • Portaria n.º 303/2016, de 05 de dezembro5/12/2016

    ​Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

    Portaria_303_2016.pdf
  • Portaria n.º 464/2016, 30 de novembo30/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 137.160,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de cópia e impressão, em regime de outsoursing.

    Portaria_464_2016.pdf
  • Portaria n.º 301-A/2016, de 30 de novembro30/11/2016

    ​Regula os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas

    Portaria_301_A_2016.pdf
  • Portaria n.º 428/2016, de 17 novembro17/11/2016

    Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 140.000,00 EUR (cento e quarenta mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «Giros» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_428_2016.pdf
  • Portaria n.º 430/2016, de 17 de novembro17/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 145.000,00 EUR (cento e quarenta e cinco mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto "Projetando a Vida" no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_430_2016.pdf
  • Portaria n.º 431/2016, 17 de novembro17/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 80.000,00 EUR (oitenta mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «Mais Saúde Mais Vida» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_431_2016.pdf
  • Portaria n.º 432/2016, de 17 de novembro17/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 133.164,52 EUR (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «SMACTE» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_432_2016.pdf
  • Decreto-Lei n.º 74/2016, de 08 de novembro8/11/2016

    ​Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.

    DL_74_2016.pdf
  • Portaria n.º 278/2016, de 24 de outubro24/10/2016

    ​Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.

    Portaria_278_2016.pdf
  • ​Despacho n.º 11485/2016, de 27 de setembro de 201627/9/2016

    Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo Alcometer 700.

    Despacho_11485_2016.pdf
  • Portaria n.º 193/2016, de 18 de julho18/7/2016

    ​Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_193_2016.pdf
  • Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio23/5/2016

    ​Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.

    Portaria_148-A_2016.pdf
  • Portaria n.º 135/2016, de 12 de maio12/5/2016

    ​Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas.

    Portaria_135_2016.pdf
  • Portaria n.º 37/2016, de 04 de março4/3/2016

    ​Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_37_2016.pdf
  • Despacho n.º 3071/2016, de 29 de fevereiro 29/2/2016

    Estabelece a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos (...) 

    Despacho_3071_2016.pdf
  • Decreto-Lei n.º 6/201622/2/2016

    ​Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015.

    DL_6_2016.pdf
  • Portaria n.º 961/2015, de 16 de dezembro16/12/2015

    ​Autoriza o SICAD a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato de atribuição financiamento público ao Centro de Acolhimento de Alcântara, na cidade de Lisboa, até ao montante de 868.205,00 EUR, e que envolve despesas em anos económicos diferentes.

    Portaria_961_2015.pdf
  • Despacho n.º 14728/2015, de 11 de dezembro11/12/2015

    ​Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Saúde no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

    Despacho_14728_2015.pdf
  • Portaria n.º 411/2015, de 26 de novembro26/11/2015

    ​Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 270/2014, de 22 de dezembro.

    Portaria_411_2015.pdf
  • Portaria n.º 390/2015, de 02 de novembro2/11/2015

    ​Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral.

    Portaria_391_2015.pdf
  • Despacho n.º 11921/2015, de 23 de outubro23/10/2015

    ​Programa para a prevenção dos comportamentos aditivos e combate às dependências nas Forças Armadas.

    Despacho_11921_2015.pdf
  • Portaria n.º 346/2015, de 12 de outubro 12/10/2015

    Primeira alteração à Portaria n.º 118/2014, de 3 de junho, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas (...) 

    Portaria_346_2015.pdf
  • Portaria n.º 347/2015, 12 de outubro 12/10/2015

    Primeira alteração da Portaria n.º 72/2014, de 17 de março, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) (...) 

    Portaria_347_2015.pdf
  • Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro 12/10/2015

    Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu (...) 

    Portaria_348_2015.pdf
  • Portaria n.º 335/2015, de 06 de outubro 6/10/2015

    Primeira alteração à Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação (...) 

    Portaria_335_2015.pdf
  • Portaria n.º 327/2015, de 02 de outubro 2/10/2015

    Estabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem (...) 

    Portaria_327_2015.pdf
  • Portaria n.º 322/2015, de 01 de outubro 1/10/2015

     

    Terceira alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem (...) 

    Portaria_322_2015.pdf
  • Portaria n.º 323/2015, de 01 de outubro 1/10/2015

     

    Primeira alteração da Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril, que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou (...) 

    Portaria_323_2015.pdf
  • Despacho Normativo n.º 18/2015, de 23 de setembro 23/9/2015

    Determina a distribuição dos direitos de plantação existentes na reserva para a instalação de vinhas, que satisfaçam as condições de produção de vinho (...) 

    Despacho_Normativo_18_2015.pdf
  • Portaria n.º 693/2015, de 17 de setembro17/9/2015

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de atribuição de financiamento público ao Gabinete de Apoio «Casa Vila Nova».

    Portaria_693_2015.pdf
  • Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto26/8/2015

    ​Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

    Lei_109_2015.pdf
  • Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho27/7/2015

    ​Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.Portaria_224_2015.pdfPortaria_224_2015.pdf

  • Portaria n.º 219/2015, de 23 de junho 23/7/2015


    Procede à segunda alteração da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução (...) 

    Portaria_219_2015.pdf
  • Portaria n.º 210/2015, de 16 de julho16/7/2015

    ​Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

    Portaria_210_2015.pdf
  • Portaria n.º 211/2015, de 16 de junho16/7/2015

    ​Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.

    Portaria_211_2015.pdf
  • Portaria n.º 190/2015, de 26 de junho 26/6/2015

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em (...) 

    Portaria_190_2015.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015, de 22 de junho22/6/2015

    ​Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012.

    RAR_66_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho 16/6/2015

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas (...)  

    DL_106_2015.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 27/2015, de 12 de junho 12/6/2015

     

    Retifica a Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de (...) 

    DR_27_2015.pdf
  • Portaria n.º 173/2015, de 08 de junho8/6/2015

    ​Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial.

    Portaria_173_2015.pdf
  • Decreto do Presidente da República n.º 33/2015, de 01 de junho1/6/2015

    ​Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México em 16 de outubro de 2013.

    DPR_33_2015.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015, 01 de junho1/6/2015

    ​Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013.

    RAR_55_2015.pdf
  • Portaria n.º 154/2015, de 27 de maio 27/5/2015

     

    Segunda alteração da Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro, que estabelece o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos (...) 

    Portaria_154_2015.pdf
  • Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio 26/5/2015

    Tema: Vinhos / Denominação / Menção 

    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde».  

    Portaria_152_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 64/2015, 29 de abril29/4/2015

    ​Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo.

    DL_64_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 65/2015, 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo.

    DL_65_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.

    DL_66_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.

    DL_67_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 68/2015, 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.

    DL_68_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril29/4/2015

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.

    dl_66_2015.pdf
  • Despacho n.º 2619-E/2015, de 11 de março11/3/2015

    ​Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Despacho_2619-E2015.pdf
  • Despacho n.º 2619-F/2015, de 11 de março11/3/2015

    ​Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Despacho_2619-F2015.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 8/2015, de 27 de fevereiro27/2/2015

    ​Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro, do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016, publicada no Diário da República n.º 250, de 29 de dezembro de 2014.

    dr8_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro 30/12/2014

     

    Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola. 

    DL _190_2014.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro29/12/2014

    ​Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016.

    RCM_79_2014.pdf
  • Portaria n.º 255/2014,de 09 de dezembro 9/12/2014

     

    Segunda alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária (...) 

    Portaria_255_2014.pdf
  • Portaria n.º 246/2014, de 25 de novembro 25/11/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com denominação de origem (DO) «Dão» mantendo o reconhecimento da DO «Dão». Procede ainda à (...)

    Portaria_246_2014.pdf
  • Portaria n.º 244/2014, de 24 de novembro 24/11/2014


    Altera o anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas à produção de vinho (...) 

    Portaria_244_2014.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 47/2014, de 13 novembro 13/11/2014

     

    Retifica a Portaria n.º 216/2014, de 17 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 668/2010, (...) 

    DR_47_2014.pdf
  • Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro11/11/2014

    ​Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v.

    Lei_77_2014.pdf
  • Portaria n.º 226/2014, de 06 de novembro 6/11/2014


    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Tejo» mantendo o reconhecimento desta indicação geográfica. Procede a (...) 

    Portaria_226_2014.pdf
  • Portaria n.º 224/2014, de 04 de novembro4/11/2014

    ​Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_224_2014.pdf
  • Portaria n.º 892/2014, de 22 de outubro22/10/2014

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sociossanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.

    Portaria_892_2014.pdf
  • Portaria n.º 216/2014, 17 de outubro 17/10/2014

    Segunda alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação "Vinho Verde".  

    Portaria_216_2014.pdf
  • Portaria n.º 211/2014, de 14 de outubro 14/10/2014

    Define as normas aplicáveis à prestação vínica na campanha vitivinícola de 2014-2015. 

    Portaria_211_2014.pdf
  • Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro 14/10/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» mantendo o reconhecimento da DO «Bairrada». (...) 

    Portaria_212_2014.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 39/2014, de 12 de setembro12/9/2014

    ​Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto.

    DR_39_2014.pdf
  • Regulamento n.º 402/2014, de 11 de setembro 11/9/2014

    Alteração ao Regulamento de Comunicado Vindima na Região Demarcada do Douro: autorização de produção eletrónica. 

    Regulamento_402_2014.pdf
  • Portaria n.º 178/2014, de 11 de novembro 11/9/2014

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 783/2009, de 24 de julho, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação (...) 

    Portaria_178_2014.pdf
  • Lei n.º 73/2014, de 02 de setembro2/9/2014

    ​Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

    Lei_73_2014.pdf
  • Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto22/8/2014

    ​Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.DL_127_2014.pdfDL_127_2014.pdf

  • Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto 7/8/2014


    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» (...) 

    Portaria_155_2014.pdf
  • Regulamento n.º 322/2014, de 21 de julho 21/7/2014

    Estabelece o Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2014. 

    Regulamento_322_2014.pdf
  • Despacho normativo n.º 7/2014, de 17 de julho 17/7/2014

    Determina a atribuição à Viveiros Plansel, Plantas Selecionadas, Lda., o direito de plantação para uma área de 1,5ha, destinada à produção de vinho. 

    Despacho_normativo_7_2014.pdf
  • Portaria n.º 130/2014, de 25 de junho 25/6/2014

    Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» e revoga a Portaria n.º 426/200 (...) 

    Portaria_130_2014.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 47/2014, de 06 de junho 6/6/2014

    Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de Monção e Melgaço. 

    RAR_47_2014.pdf
  • Portaria n.º 118/2014, de 03 de junho 3/6/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas (...) 

    Portaria_118_2014.pdf
  • Lei n.º 22/2014, de 28 de abril28/4/2014

    ​Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.

    Lei_22_2014.pdf
  • Portaria nº 72/2014,de 17 de março 17/3/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve». 

    Portaria_72_2014.pdf
  • Despacho n.º 3250/2014, de 27 de fevereiro27/2/2014

    Constitui um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar a situação da prestação de cuidados de saúde mental e das necessidades na área da saúde mental.

    Despacho_3250_2014.pdf
  • Despacho n.º 2976/2014, de 21 de fevereiro21/2/2014

    Determina que as unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde em matéria de intervenção dos comportamentos aditivos e das dependências no âmbito das Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS,IP) denominam-se unidades de intervenção local e revestem a natureza de, nomeadamente, centros de respostas integradas, unidades de alcoologia, unidades de desabituação ou comunidades terapêuticas.

    Despacho_2976_2014.pdf
  • Portaria n.º 82/2014, de 4 de fevereiro4/2/2014

    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sociossanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.

    Portaria_82_2014.pdf
  • Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro17/1/2014

    Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas e revoga a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro.

    Portaria_9_2014.pdf
  • Despacho n.º 328/2014, de 8 de janeiro8/1/2014

    Constituição de uma equipa multidisciplinar, designada por Equipa Multidisciplinar para os Sistema de Informação (EMSI).

    Despacho_328_2014.pdf
  • Despacho n.º 16938/2013, de 31 de dezembro31/12/2013

    Fixa os requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e as Unidades Privadas de Saúde.

    Despacho_16938_2013.pdf
  • Portaria n.º 374/2013, de 27 de dezembro 27/12/2013

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada (...) 

    Portaria_374_2013.pdf
  • Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro 10/12/2013

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o (...) 

    Portaria_357_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 164/2013, de 6 de dezembro6/12/2013

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

    DL_164_2013.pdf
  • Portaria n.º 346/2013, de 27 de novembro 27/11/2013

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal». Revoga a (...) 

    Portaria_346_2013.pdf
  • Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020)25/11/2013

    A presente Estratégia da UE de Luta contra a Droga estabelece o enquadramento político geral e as prioridades da política a seguir pela União em matéria de droga definidas pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE para o período compreendido entre 2013 e 2020. O enquadramento, finalidade e objetivos da presente estratégia servirão de base a dois planos de ação consecutivos da UE em matéria de luta contra a droga de quatro anos cada um. 

    Estrategia_da_UE_de_luta_contra_a_droga_2013-2020.pdf
  • Portaria n.º 343/2013, de 25 de novembro 25/11/2013

     

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a (...) 

    Portaria_343_2013.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2013/A, de 22 de outubro22/11/2013

    Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de abril.​

    DRR_13_2013.pdf
  • Portaria n.º 331/2013, de 7 de novembro7/11/2013

    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.​

    Portaria_331_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro9/10/2013
    Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.


    dl_139_2013.pdf
  • Portaria n.º 608/2013, de 19 de setembro 19/9/2013

     

    Autoriza o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP, I.P.) a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato para o fornecimento de (...) 

    Portaria_608_2013.pdf
  • Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro3/9/2013

    Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

    Lei_72_2013.pdf
  • Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro 3/9/2013

    Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, (...)

    Lei_72_2013.pdf
  • Regulamento n.º 318/2013, de 23 de agosto 23/8/2013

    Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro.  

    Regulamento_318_2013.pdf
  • Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto 13/8/2013

     

    Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de (...) 

    Portaria_257_2013.pdf
  • Despacho normativo n.º 8/2013, de 06 de agosto 6/8/2013

    Atribui à "PORVID - Associação Portuguesa para a Diversidade da Videira" um direito de plantação para uma área de 4 ha, para a produção de vinho.  

    Despacho_normativo_8_2013.pdf
  • Declaração de retificação n.º 861/2013, de 05 de agosto 5/8/2013

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a fim de serem utilizados nos produtos certificados do (...) 

    DR_861_2013.pdf
  • Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016)29/7/2013

    O consumo de drogas ilícitas e, em geral, o abuso de drogas representam um grande problema para as pessoas, as famílias e as comunidades em toda a Europa.

    Plano_UE.pdf
  • Aviso n.º 9343/2013, de 22 de julho 22/7/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a fim de ser utilizado nos produtos certificados com (...) 

    Aviso_9343_2013.pdf
  • Declaração de retificação n.º 812/2013, de 19 de julho 19/7/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola do Algarve a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito a Denominação (...) 

    Dr812_2013.pdf
  • Portaria n.º 219/2013, de 04 de julho 4/7/2013

     

    Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime (...) 

    Portaria_219_2013.pdf
  • Portaria n.º 214/2013, de 27 de junho27/6/2013

    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., aprovados pela Portaria n.º 164/2012, de 22 de maio.

    Portaria_214_2013.pdf
  • Portaria n.º 213/2013, de 27 de junho27/6/2013

    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., aprovados pela Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio.

    Portaria_213_2013.pdf
  • Portaria n.º 212/2013, de 27 de junho27/6/2013
    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., aprovados pela Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio.
    Portaria_212_2013.pdf
  • Portaria n.º 211/2013, de 27 de junho27/6/2013
    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio.
    Portaria_211_2013.pdf
  • Portaria n.º 210/2013, de 27 de junho27/6/2013
    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 157/2012, de 22 de maio.
    Portaria_210_2013.pdf
  • Aviso n.º 8088/2013, de 25 de junho 25/6/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola do Algarve a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito a denominação de (...) 

    Aviso_8088_2013.pdf
  • Aviso n.º 8089/2013, de 25 de junho 25/6/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito (...) 

    Aviso_8089_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 77/2013, de 05 de junho 5/6/2013

    Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do (...) 

    DL_77_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 67/2013, de 17 de maio17/5/2013
    Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    DL_67_2013.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/M, de 14 de maio14/5/2013

    Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro que estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da (...)

    DRR_7_2013_M.pdf
  • Aviso n.º 6051/2013, de 09 de maio 9/5/2013

    Inclusão na lista de castas anexa à Portaria n.º 380/2012 de 22 de novembro, da qual faz parte integrante, do sinónimo «Chenin Blanc» para a casta (...) 

    Aviso_6051_2013.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 23/2013, de 08 de maio8/5/2013

    Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013.

    DR_23_2013.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 23/2013, de 08 de maio8/5/2013

    Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas (...) 

    DR_23_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril17/4/2013

    Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.

    DL_54_2013.pdf
  • Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril17/4/2013

    Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas.

    Portaria_154_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril16/4/2013

    Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

    DL_50_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril 16/4/2013

    Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.  

    DL_50_2013.pdf
  • ​Despacho n.º 4635/2013, 3 de abril de 20133/4/2013
    Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo 600, para deteção da presença de álcool no sangue.
    Despacho_4635_2013.pdf
  • Portaria n.º 135/2013, de 28 de março 28/3/2013

    Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...) 

    Portaria_135_2013.pdf
  • Aviso n.º 4295/2013, de 26 de março26/3/2013

    Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, para uso exclusivo dos doentes em programas de tratamento com estupefaciente substituto (metadona).

    Aviso_4295_2013.pdf
  • Aviso n.º 3589/2013, de 12 de março 12/3/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.  

    Aviso_3589_2013.pdf
  • Aviso n.º 3588/2013, de 12 de março 12/3/2013

     

    Valores da taxa de certificação, a cobrar em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior.  

    Aviso_3588_2013.pdf
  • Aviso n.º 3587/2013, de 12 de março 12/3/2013

     

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.  

    Aviso_3587_2013.pdf
  • Aviso n.º 3586/2013, de 12 de março 12/3/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal.  

    Aviso_3586_2013.pdf
  • Aviso n.º 3585/2013, de 12 de março 12/3/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.  

    Aviso_3585_2013.pdf
  • Despacho n.º 3143/2013, de 27 de fevereiro27/2/2013
    Subdelega competências no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
    Despacho_3143_2013.pdf
  • Aviso (extrato) n.º 2307/2013, de 15 de fevereiro 15/2/2013

    Extensão de reconhecimento do organismo de controlo Tradição & Qualidade para vinho biológico. 

    Aviso_ 2307_2013.pdf
  • Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro 15/2/2013

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os (...) 

    Portaria_74_2013.pdf
  • Despacho n.º 2345/2013, de 11 de fevereiro 11/2/2013

    Custo dos selos autocolantes emitidos e fornecidos pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. a fim de serem utilizados nos vinhos e produtos vínicos (...) 

    Despacho_2345_2013.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M, de 05 de fevereiro5/2/2013

    Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, e revoga o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/ (...)

    dlr_5_2013_M.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013, de 28 de janeiro28/1/2013

    Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas.

    RAR_5_2013.pdf
  • Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro24/1/2013

    Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas.

    Port_27_2013.pdf
  • Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro23/1/2013

    Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas.

    Portaria_22_2013.pdf
  • Portaria n.º 21/2013, de 22 de janeiro 22/1/2013

    Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado (...) 

    Portaria_21_2013.pdf
  • Aviso n.º 763/2013, de 17 de janeiro17/1/2013

     

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão. 

    Aviso_763_2013.pdf
  • Aviso n.º 709/2013, de 16 de fevereiro 16/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora - Varosa.  

    Aviso_709_2013.pdf
  • Portaria n.º 25/2013, de 14 de janeiro14/1/2013

    Autoriza o IDT, I.P. - Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. e, na data da extinção deste, o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.

    Portaria_25_2013.pdf
  • Aviso n.º 601/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo. 

    Aviso_601_2013.pdf
  • Aviso n.º 602/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola do Algarve.  

    Aviso_602_2013.pdf
  • Aviso n.º 603/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada. 

    Aviso_603_2013.pdf
  • Aviso n.º 604/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_604_2013.pdf
  • Aviso n.º 557/2013, de 10 de janeiro 10/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes.  

    Aviso_557_2013.pdf
  • Despacho n.º 251/2013, de 07de janeiro7/1/2013

    Conclusão do processo de fusão do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, nas Administrações Regionais de Saúde, I. P., e na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

    Despacho_251_2013.pdf
  • Aviso (extrato) n.º 17337/2012, de 31 de dezembro 31/12/2012

    Extensão de reconhecimento do organismo de controlo SATIVA para vinho biológico. 

    Aviso_17337_2012.pdf
  • Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro 28/12/2012

    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.  

    Portaria_426_2012.pdf
  • Despacho n.º 15491/2012, de 05 de dezembro5/12/2012

    Aprovação do equipamento de rastreio na saliva, da marca DrugSense, modelo Rapid-Multi-Drug Saliva Test.

    Despacho_15491_2012.pdf
  • Aviso n.º 15724/2012, de 22 de novembro 22/11/2012

    Reconhecimento do organismo de controlo CERTIS para vinho biológico. 

    Aviso_15724_2012.pdf
  • Aviso n.º 15725/2012, de 22 de novembro 22/11/2012

    Reconhecimento do organismo de controlo CERTIPLANET para vinho biológico. 

    Aviso_15725_2012.pdf
  • Aviso n.º 15566/2012, de 21 de novembro 22/11/2012

    Reconhecimento do organismo de controlo ECOCERT para vinho biológico. 

    Aviso_15566_2012.pdf
  • Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro 22/11/2012

    Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho.  

  • Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro21/11/2012

    Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».  

    Portaria_379_2012.pdf
  • Portaria n.º 359/2012, de 31 de outubro31/10/2012

    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_359_2012.pdf
  • Portaria n.º 351/2012, de 30 de outubro 30/10/2012

    Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, (...) 

    Portaria_351_93.pdf
  • Despacho n.º 13871/2012, 25 de outubro25/10/2012

    Aprovação do Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelo Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública.

    Despacho_13871_2012.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro25/10/2012

    Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».

    DLR_28_2012_M.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro 25/10/2012

    Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».  

    DLR_28_2012_M.pdf
  • Despacho n.º 12232/2012, de 18 de setembro 18/9/2012

    Autoriza o enriquecimento dos mostos na campanha vitivinícola de 2012-2013.  

    Despacho_12232_2012[1].pdf
  • Portaria n.º 280/2012, de 14 de setembro 14/9/2012

    Primeira alteração à Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução (...) 

    Portaria_280_2012.pdf
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de setembro13/9/2012
    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012.
    ATC_397_2012.pdf
  • Aviso n.º 11395/2012, de 28 de agosto 28/8/2012

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito (...) 

    Aviso_11395_2012.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2012/M, de 21 de agosto21/8/2012

    Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga.

    RALRM_34_2012_M.pdf
  • Aviso n.º 10948/2012. D.R. n.º 158, de 16 de agosto 16/8/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2012, pela Comissão Vitivinícola da Bairrada.  

    Aviso_10948_2012.pdf
  • Aviso n.º 10949/2012. D.R. n.º 158, de 16 de agosto16/8/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2012, pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa.  

    Aviso_10949_2012.pdf
  • Portaria n.º 239/2012. D.R. n.º 154, de 09 de agosto 9/8/2012

     

    Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor (...) 

    Portaria_239_2012.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M, de 1 de agosto1/8/2012
    Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.
    RALRAM_32_2012_M.pdf
  • Regulamento n.º 296/2012, de 27 de julho 27/7/2012

    Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro. 

    Regulamento_296_2012.pdf
  • Regulamento n.º 297/2012, de 27 de junho 27/7/2012

    Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2012.  

    Regulamento_297_2012.pdf
  • Despacho n.º 8814/2012, de 3 de julho3/7/2012

    Nomeação do Diretor de Serviços de Monitorização e Informação.

    Despacho_8814_2012.pdf
  • Despacho n.º 8815/2012, de 3 julho3/7/2012
    Nomeação do diretor de Serviços de Planeamento e Intervenção.
    Despacho_8815_2012.pdf
  • Despacho n.º 8816/2012, de 3 de julho3/7/2012
    Criação das unidades orgânicas fléxiveis e da estrutura matricial.
    Despacho_8816_2012.pdf
  • Portaria n.º 197/2012, de 27 de junho 27/6/2012

     

    Designa a Comissão Vitivinícola Regional Távora-Varosa (CVRT-V) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e (...) 

    Portaria_197_2012.pdf
  • Portaria n.º 193/2012, de 19 de junho 19/6/2012

    Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação (...) 

    Portaria_193_2012.pdf
  • Despacho n.º 7798/2012, de 06 de junho6/6/2012

    Manutenção de titulares de cargos de dirigentes até à conclusão do processo de fusão.

    Despacho_7798_2012.pdf
  • Portaria n.º 167/2012, de 24 de maio 24/5/2012

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. 

    Portaria_167_2012.pdf
  • Despacho n.º 7113/2012, de 23 de maio23/5/2012

    Designa como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de fusão do ex-IDT, IP, no SICAD, nas ARS, IP, e na IGAS, o diretor-geral do SICAD, licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão.

    Despacho_7113_2012.pdf
  • Portaria n.º 154/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Fixa a estrutura nuclear do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Portaria_154_2012.pdf
  • Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e revoga a Portaria n.º 653/2007, de 30 de maio.

    Portaria_156_2012.pdf
  • Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e revoga a Portaria n.º 649/2007, de 30 de maio.

    Portaria_153_2012.pdf
  • Portaria n.º 157/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 652/2007, de 30 de maio.

    Portaria_157_2012.pdf
  • Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio22/5/2012
    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 651/2007, de 30 de maio.
    Portaria_161_2012.pdf
  • Portaria n.º 164/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e revoga a Portaria n.º 650/2007, de 30 de maio.

    Portaria_164_2012.pdf
  • Portaria n.º 151/2012, de 18 de maio 18/5/2012

    Define o regime para a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora-Varosa e da indicação geográfica (IG) Terra (...) 

    Portaria_151_2012.pdf
  • Despacho n.º 5722/2012, de 30 de abril30/4/2012

    Designa, em regime de substituição, para exercerem os cargos de diretor-geral e subdiretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, respetivamente, o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão e o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso.

    Despacho_5722_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril 23/4/2012

    Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

    DL_97_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril 20/4/2012

    Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.  

    DL_94_2012.pdf
  • Portaria n.º 102/2012, de 16 de abril 16/4/2012

    Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca.  

    Portaria_102_2012.pdf
  • Listagem n.º 27/2012, de 27 de março27/3/2012

    Listagem relativa aos subsídios, subvenções, bonificações, ajudas e incentivos pagos no 2.º semestre de 2011 pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.(...) 

    Listagem_27_2012.pdf
  • Lei n.º 13/2012, de 26 de março26/3/2012
    Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.
    Lei_13_2012.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/A, de 16 de março16/3/2012
    Fixa o regime da educação para a saúde em meio escolar.
    DLR_8_2012_A.pdf
  • Decreto-Lei n.º 66/2012, de 16 de março 16/3/2012

    Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

    Decreto_Lei_66_2012.pdf
  • Aviso n.º 3129/2012, de 28 de fevereiro 28/2/2012

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, a fim de ser utilizado nos produtos certificados do setor (...) 

    Aviso_3129_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro13/2/2012
    Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.
    DL _33_2012.pdf
  • Portaria n.º 43/2012, de 10 de fevereiro10/2/2012

    Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 (...) 

    Portaria_43_2012.pdf
  • Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro 10/2/2012

    Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.  

    Portaria_42_2012.pdf
  • Despacho n.º 1722/2012, de 06 de fevereiro 6/2/2012

    Fixa o apoio relativo aos programas de promoção do vinho e dos produtos vínicos no mercado interno, para o ano de 2012.  

    Despacho_1722_2012.pdf
  • Despacho n.º 1662/2012, de 3 de fevereiro3/2/2012

    Fixa o apoio relativo aos programas de promoção do vinho e dos produtos vínicos no mercado interno, para o ano de 2012.  

    Despacho_1662_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro30/1/2012
    Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
    Decreto_Lei_22_2012.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 6/2012, de 30 de janeiro 30/1/2012

    Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, (...) 

    DR_6_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro26/1/2012

    Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Decreto-Lei_17_2012.pdf
  • Aviso n.º 702/2012, de 17 de janeiro 17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_702_2012.pdf
  • Aviso n.º 703/2012, de 17 de janeiro 17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior. 

    Aviso_703_2012.pdf
  • Aviso n.º 704/2012, de 17 de janeiro17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão.  

    Aviso_704_2012.pdf
  • Aviso n.º 705/2012, de 17 de janeiro 17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal.  

    Aviso_705_2012.pdf
  • Aviso n.º 702/2012, de 17 de janeiro17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_702_2012.pdf
  • Aviso n.º 580/2012, de 13 de janeiro 13/1/2012

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior, a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito (...) 

    Aviso_580_2012.pdf
  • Aviso n.º 330/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes em 2012. 

    Aviso_330_2012.pdf
  • Aviso n.º 331/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola do Algarve.  

    Aviso_331_2012.pdf
  • Aviso n.º 332/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ano de 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.  

    Aviso_332_2012.pdf
  • Aviso n.º 333/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo.  

    Aviso_333_2012.pdf
  • Aviso n.º 334/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.  

    Aviso_334_2012.pdf
  • Declaração de retificação n.º 36/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Retifica o anexo ao aviso n.º 16642/2011 (Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 26 de agosto de 2011), relativo ao modelo dos selos de garantia (...) 

    DR_36_2012.pdf
  • Portaria n.º 7/2012, de 3 de janeiro3/1/2012
    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
    Portaria_7_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro29/12/2011
    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.
    Decreto_Lei_124_2011.pdf
  • Despacho n.º 17017/2011, de 20 de dezembro20/12/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Subdelegação no subdelegado regional da DRLVT, José Ângelo Vieira de Sousa, de competências.

    Despacho_17017_2011.pdf
  • Despacho n.º 16921/2011, de 16 de dezembro16/12/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências.

    Despacho_16921_2011.pdf
  • Portaria n.º 302/2011, de 02 de Dezembro 2/12/2011

    Estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com (...) 

    Portaria_302_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro30/11/2011
    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.
    Decreto-Lei_114_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro29/11/2011

    Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

    Decreto-Lei_113_2011.pdf
  • Despacho n.º 15656/2011, de 17 de novembro17/11/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional do Norte - Subdelegação de competências.

    Despacho_15656_2011.pdf
  • Despacho (extracto) n.º 15484/2011, de 15 de novembro15/11/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional do Centro. Subdelegação de competências.

    Despacho15484_2011.pdf
  • Aviso n.º 21552/2011, de 31 de outubro31/10/2011

    Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., para uso exclusivo dos doentes internados nas Direcções Regionais de Lisboa e Vale do Tejo, do Norte e do Algarve.

    Aviso_21552_2011.pdf
  • ​Despacho n.º 14537/2011, de 26 de outubro de 201126/10/2011

    Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca LIFELOC, modelo FC/10/20, para detecção da presença de álcool no sangue.

    Despacho_14537_2011.pdf
  • Decreto-Lei 106/2011, de 21 de outubro21/10/2011

    ​Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades.

    DL_106_2011.pdf
  • Portaria n.º 281/2011, de 17 de outubro 17/10/2011

    Sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio (...) 

    Portaria_281_2011.pdf
  • Portaria n.º 280/2011, de 17 de Outubro 17/10/2011

    Designa a Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (CVR BI) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio (...) 

    Portaria_280_2011.pdf
  • Despacho n.º 12132/2011, de 15 de setembro15/9/2011
    Subdelega competências no conselho directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.)
    Despacho_12132_2011.pdf
  • Aviso n.º 16642/2011, de 26 de Agosto 26/8/2011

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola do Algarve, a fim de ser utilizado nos produtos certificados do sector vitivinícola com (...) 

    Aviso_16642_2011.pdf
  • Aviso n.º 16553/2011, de 25 de agosto25/8/2011
    Publicação das transferências efectuadas pelo Instituto da Droga e Toxicodependência, I.P., a favor de particulares durante o 1.º semestre de 2011.
    Aviso_16553_2011.pdf
  • Aviso n.º 16373/2011, de 23 de agosto 23/8/2011

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior. 

    Aviso_16373_2011.pdf
  • Regulamento n.º 463/2011, de 03 de agosto 3/8/2011

    Comunicado de Vindima 2011. 

    Regulamento_463_2011.pdf
  • Portaria n.º 227/2011, de 08 de junho 8/6/2011

    Primeira alteração à Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o (...) 

    Portaria_227_2011.pdf
  • Portaria n.º 225/2011, de 03 de junho 3/6/2011

    Estabelece algumas regras aplicáveis unicamente na campanha vitivinícola 2010-2011, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca. 

    portaria_225_2011.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A, de 21 de abril 21/4/2011

     

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma (...) 

    DLR_12_2011_A.pdf
  • Portaria n.º 163/2011, de 18 de abril 18/4/2011

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou (...) 

    Portaria_163_2011.pdf
  • Aviso n.º 8834/2011, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de abril12/4/2011

     

    Valores da taxa de certificação a cobrar no acto de certificação, em 2011, pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.  

    Aviso_8834_35_36_2011.pdf
  • Aviso n.º 8835/2011, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de Abril 12/4/2011

     

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pelo Conselho Vitivinícola Regional das Beiras. 

    Aviso_8835_35_36_2011a.pdf
  • Aviso n.º 8836/2011, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de abril 12/4/2011

     

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_8836_2011.pdf
  • Despacho n.º 6251/2011, de 11 de abril11/4/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Subdelegação de competências.

    Despacho_6251_2011.pdf
  • Portaria n.º 152/2011, de 11 de abril 11/4/2011

     

    Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas (...) 

    Portaria_152_2011.pdf
  • Despacho n.º 6237/2011, de 11 de abril 11/4/2011

     

    Constitui a comissão executiva da marca Vinhos de Portugal/Wines of Portugal. 

    Despacho_6237_2011.pdf
  • Aviso n.º 8303/2011, de 5 de abril5/4/2011
    Transferências efectuadas pelo Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P., a favor de particulares durante o 2.º semestre de 2010.
    Aviso_8303_2011.pdf
  • Despacho n.º 5811/2011 de 04 de abril 4/4/2011

     

    Modelos e dimensões dos selo de garantia ou cápsula-selo do vinho com denominação de origem Porto.  

    Despacho_5811_2011.pdf
  • Decreto-Lei 44/2011, de 24 de março24/3/2011

    Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto.​

    DL_44_2011.pdf
  • Portaria n.º 108/2011 de 14 de Março 14/3/2011

     

    Reconhece a denominação (DO) «Távora-Varosa» e a indicação geográfica (IG) «Terras de Cister» de que poderão beneficiar os vinhos tintos, brancos, ros (...) 

    Portaria_108_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de março4/3/2011

    ​Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.

    DL_31_2011.pdf
  • Aviso n.º 4958/2011, de 18 de fevereiro 18/2/2011

     

    Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. - Valores da taxa de certificação a cobrar, no ano de 2011, no acto de certificação pela Comissão Vitivinícola Re(...) 

    Aviso_4958_2011.pdf
  • Aviso n.º 4957/2011, de 18 de fevereiro18/2/2011

       

    Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. - Valores da taxa de certificação a cobrar, no ano de 2011, pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de (...) 

    Aviso_4957_2011.pdf
  • Aviso n.º 4956/2011, de 18 de fevereiro 18/2/2011

       

    Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. - Valores da taxa de certificação a cobrar, no ano de 2011, pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos (...) 

    Aviso_4956_2011.pdf
  • Despacho n.º 2832/2011, 09 de fevereiro9/2/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências.

    Despacho_2832_2011.pdf
  • Despacho n.º 2749/2011, de 08 de fevereiro8/2/2011
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências.
    Despacho_2749_2011.pdf
  • Despacho n.º 2750/2011, 08 de fevereiro8/2/2011
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências
    Despacho_2750_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 20/2011, de 08 de fevereiro 8/2/2011

    Modifica o objecto, a estrutura e o funcionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), e procede à segunda alteração ao D(...)

    Decreto_Lei_20_2011.pdf
  • Portaria n.º 37/2011 de 14 de janeiro 14/1/2011

     

    Designa a Comissão Vitivinícola Regional do Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de (...) 

    Portaria_37_2011.pdf
  • Portaria n.º 30/2011, de 11 de janeiro 11/1/2011

     

    Classifica e define as entidades que se dediquem à produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas, sujeitas a inscrição no (...) 

    Portaria_30_2011.pdf
  • Portaria n.º 1325/2010, de 30 de dezembro30/12/2010

    Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem.

    Portaria_1325_2010.pdf
  • Despacho n.º 17490/2010, Série II, de 22 de novembro22/11/2010
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Centro. Subdelegação de competências.
    despacho_17490_2010.pdf
  • Despacho n.º 16065/2010, Série II, de 25 de outubro26/10/2010
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação de competências 2010.
    Despacho_16065_2010.pdf
  • Portaria n.º 1093/2010, de 22 de outubro 22/10/2010

     

    Fixa o prazo especial para a campanha de 2009-2010 da ajuda aos destiladores que transformem subprodutos da vinificação.  

    Portaria_1093_2010.pdf
  • Portaria n.º 925/2010, de 20 de setembro20/9/2010
    Primeira alteração à Portaria n.º 648/2007, de 30 de maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    Portaria_925_210.pdf
  • Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto23/8/2010

    Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

    Portaria_801_2010.pdf
  • Portaria n.º 669/2010, de 11 de agosto 11/8/2010

     

    Altera a Portaria n.º 924/2004, de 26 de julho, que estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicaç(...) 

    Portaria_669_2010.pdf
  • Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto 11/8/2010

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde».  

    Portaria_668_2010.pdf
  • Portaria n.º 593/2010, de 29 de julho 29/7/2010

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras do Dão», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou (...) 

    Portaria_593_2010.pdf
  • Despacho n.º 11604/2010, Série II, de 16 de junho16/7/2010
    Subdelegação de competências.
    Despacho_11604_2010.pdf
  • Portaria n.º 495-A/2010, 13 de julho 13/7/2010

    Quinta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...) 

    Portaria_495-A_2010.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 20/2010, de 09 de julho 9/7/2010

     

    Rectifica a Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, do Ministério da agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que reconhece como indicação (...) 

    DR_20_2010.pdf
  • Portaria n.º 465/2010, de 02 de julho 2/7/2010

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de junho, que altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do (...) 

    portaria_465_2010.pdf
  • Portaria n.º 402/2010, de 28 de junho 28/6/2010

     

    Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à (...) 

    Portaria_402_2010.pdf
  • Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho 21/6/2010

     

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo (...) 

    Decreto_Lei_73_2010.pdf
  • Portaria n.º 296/2010, 01 de junho 1/6/2010

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Alentejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas.  

    portaria_296_2010.pdf
  • Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio 19/5/2010

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem (...) 

    Portaria_276_2010.pdf
  • Decreto-Lei n.º 40/2010, de 28 de abril28/4/2010
    Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro.
    Decreto_Lei_40_2010.pdf
  • Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril 14/4/2010

     

    Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola (...)
    Portaria_199_2010.pdf
  • Portaria n.º 171/2010, de 22 de março 22/3/2010

    Quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...)

    Portaria_171_2010.pdf
  • Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro12/10/2009

    Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

    dl_279_2009.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 28/2009, 12 de outubro12/10/2009

    Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.

    dr_28_2009.pdf
  • Decreto-Lei 200/2009, de 27 de agosto27/8/2009

    ​Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

    DL_200_2009.pdf
  • Decreto-Lei n.º 173/2009, de 03 de agosto 3/8/2009

     

    Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.  

    Decreto-Lei_173_2009.pdf
  • Portaria n.º 793/2009, de 28 de julho 28/7/2009

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Setúbal» para identificação do vinho licoroso.  

    Portaria_793_2009.pdf
  • Portaria n.º 783/2009, de 24 de julho 24/7/2009

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação de vinho branco, tinto e rosé ou rosado, vinho frisante, vinho e (...) 

    Portaria_783_2009.pdf
  • Portaria n.º 764/2009, 16 de julho 16/7/2009

     

    Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à (...) 

    Portaria_764_2009.pdf
  • Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho 13/7/2009

     

    Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno. 

    Portaria_744_2009.pdf
  • Portaria n.º 743/2009, de 10 de julho 10/7/2009

    Terceira alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...) 

    Portaria_743_2009.pdf
  • Lei n.º 18/2009, de 11 de maio11/5/2009

    Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.

    Lei18_2009.pdf
  • Portaria n.º 445/2009, de 27 de abril 27/4/2009

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho (...) 

    Portaria_445_2009.pdf
  • Portaria n.º 291/2009, de 23 de março 23/3/2009

     

    Altera a Portaria n.º 28/2001, de 16 de janeiro, que reconhece as sub-regiões da área geográfica de produção de vinhos com direito à denominação de (...) 

    Portaria_291_2009.pdf
  • Despacho n.º 4021/2009, de 2 de fevereiro2/2/2009
    Transferência para o IDT das competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
    Despacho_4021_2009.pdf
  • Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro30/1/2009

    Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.

    Portaria_132_2009.pdf
  • Portaria n.º 42/2009, de 19 de janeiro 19/1/2009

     

    Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas (...) 

    Portaria_42_2009.pdf
  • Portaria n.º 1384-B/2008, de 02 de dezembro2/12/2008

     

    Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, (...) 

    Portaria_1384-B_2008.pdf
  • Portaria n.º 1339/2008, de 20 de novembro 20/11/2008

    Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à (...) 

    Portaria_1339_2008.pdf
  • Portaria n.º 1267/2008 , de 05 de novembro5/11/2008
    Aprova as tabelas de emolumentos devidos pelos serviços prestados pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., e revoga a Portaria n.º 603/2001, de 11 de junho.
    port_1267_2008.pdf
  • Despacho normativo n.º 51/2008, de 01 de outubro1/10/2008
    Aprova o Regulamento Interno do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    despacho_normativo_51_2008.pdf
  • Despacho normativo n.º 51/2008, de 1 de outubro1/10/2008
    Aprova o Regulamento Interno do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT, IP).
    despacho_normativo_51_2008.pdf
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de 05 de agosto5/8/2008
    Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.
    ASTJ_8_2008.pdf
  • Despacho n.º 18683/2008, de 14 de julho14/7/2008
    Fixação dos requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT, IP), e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes e alcoólicos.
    despacho_18683_2008.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A, de 11 de junho11/6/2008

     

    Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores. 

    DLR_14_2008_A.pdf
  • Deliberação n.º 1148/2008, de 18 de abril18/4/2008
    Regulamento de horário de trabalho do pessoal do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    Deliberacao_1148_2008.pdf
  • Portaria n.º 131/2008, de 13 de fevereiro13/2/2008
    Aprova o Regulamento que estabelece as condições de financiamento público dos projectos que constituem os Programas de Respostas Integradas (PRI).
    port_131_2008.pdf
  • Portaria n.º 131/2008, de 13 de fevereiro13/2/2008
    Regulamentação do Plano Operacional de Respostas Integradas – PORI.
    port_131_2008.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de dezembro12/12/2007
    Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.
    dr_86_2007.pdf
  • Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro10/12/2007
    Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros. Revoga a Portaria n.º 748/94, de 3 de outubro.
    port_1556_2007.pdf
  • Despacho normativo n.º 35/2007, de 25 de setembro25/9/2007
    Aprova o guia orientador de influência por substâncias psicotrópicas.
    despacho_35_2007.pdf
  • Despacho n.º 22144/2007, de 21 de setembro21/9/2007
    Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas.
    despacho_22144_2007.pdf
  • Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro 3/9/2007
    Cria o programa Porta 65, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de agosto.
    dl_308_2007.pdf
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto14/8/2007
    Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
    lei_37_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de agosto13/8/2007
    Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de novembro.
    port_902B_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-A/2007, de 13 de agosto13/8/2007
    Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de novembro.
    port_902A_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de agosto13/8/2007

    Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das (...)

    Portaria_902-B_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-A/2007, de 13 de agosto13/8/2007

    Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1 (...)

    Portaria_902-A_2007.pdf
  • Portaria n.º 749/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., a programas e a estruturas sócio Sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
    port_749_2007.pdf
  • Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de criação e funcionamento de programas e de estruturas sócio sanitárias de redução de riscos e minimização de danos.
    port_748_2007.pdf
  • Portaria n.º 749/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o regulamento da atribuição de financiamento público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., a programas e a estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
    port_749_2007.pdf
  • Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o regulamento que estabelece as condições e o procedimento de criação e funcionamento de programas e de estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos.
    port_748_2007.pdf
  • Portaria n.º 648/2007, de 30 de maio30/5/2007
    Aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    port_648_2007.pdf
  • Decreto-Lei n.º 221/2007, de 29 de maio29/5/2007
    Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    dl_221_2007.pdf
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de maio17/5/2007
    Aprova o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
    lei_18_2007.pdf
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de maio 17/5/2007

    Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas. 

    Lei_18_2007.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 28/2007, de 23 de abril 23/4/2007

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-H/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural (...)

    DR_28_2007.pdf
  • Portaria n.º 300/2007, 16 de março 16/3/2007

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SITESC - Sindicato de (...)

    Portaria_300_2007.pdf
  • Portaria n.º 298/2007, de 16 de arço 16/3/2007

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SITESC - Sindicato de (...)

    Portaria_298_2007.pdf
  • Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março14/3/2007
    Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de novembro.
    dl_61_2007.pdf
  • Portaria n.º 219-H/2007, de 28 de fevereiro 28/2/2007

    Aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as competências das respectivas unidades orgânicas. 

    Portaria_219-H_2007.pdf
  • Decreto-Lei n.º 46/2007, de 27 de fevereiro 27/2/2007

    Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. 

    Decreto_Lei_46_2007.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/M, de 15 de fevereiro15/2/2007
    Altera a orgânica e respectivo quadro de pessoal do serviço regional de prevenção da toxicodependência.
    DRR_4_07_M.pdf
  • Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro16/1/2007
    Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
    lei_3_07.pdf
  • Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro16/1/2007
    Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
    lei_3_07.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 79/2006, de 17 de novembro17/11/2006
    De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, que aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 18 de setembro de 2006.
    dr79_06.pdf
  • Portaria n.º 1203/2006, de 9 de novembro 9/11/2006

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Transmontano», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, vinho tinto e vinho (...) 

    Portaria_1203_2006.pdf
  • Portaria n.º 1197/2006, de 7 de novembro 7/11/2006

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Duriense», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, de vinho tinto e de (...) 

    Portaria_1197_2006.pdf
  • Despacho n.º 22522/2006, de 07 de novembro 7/11/2006

     

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro.  

    Despacho_22522_2006.pdf
  • Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de outubro27/10/2006
    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.
    dl212_06.pdf
  • Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool24/10/2006

    Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

    Estrategia_Alcool_UE.pdf
  • Portaria n.º 1089/2006, de 11 de outubro11/10/2006
    Aprova o regulamento do Programa de Intervenção Focalizada.
    port_1089_06.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de setembro18/9/2006
    Aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008.
    rcm_115_06.pdf
  • Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro12/9/2006
    Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos.
    dl186_06.pdf
  • Portaria n.º 817/2006, de 16 de agosto 16/8/2006

     

    Altera o anexo II da Portaria n.º 364/2001, de 9 de abril (confirma a menção «vinho regional» seguida da indicação geográfica «Algarve» para os vinhos (...) 

    Portaria_817_2006.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2006/M, de 26 de abril26/4/2006
    Recomenda ao Governo da República para que o Estado garanta, nas Regiões Autónomas, todos os meios necessários para o combate ao narcotráfico nas ilhas do Atlântico.
    ralram_7_06_M.pdf
  • Decreto-Lei 56/2006, de 15 de março15/3/2006

       Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.​

    DL_56_2006.pdf
  • Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de janeiro20/1/2006
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de maio.
    dl_14_2006.pdf
  • Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de novembro8/11/2005
    Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de maio de 2003.
    decreto_25_A_2005.pdf
  • Decreto-Lei n.º 172/2005, de 14 de outubro14/10/2005

    Altera os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 269-A/2002, de 29 de novembro.

    dl172_05.pdf
  • Decreto-Lei n.º 172/2005, 14 de outubro14/10/2005
    Altera os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 269-A/2002 de 29 de novembro, de 29 de Novembro.
    dl172_05.pdf
  • Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro8/9/2005
    Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo na matéria relativa à regulamentação da introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados.
    dl_155_2005.pdf
  • Portaria n.º 639/2005, de 4 de agosto4/8/2005
    Aprova o quadro de pessoal transitório do Instituto da Droga e da Toxicodependência.
    Portaria_639_2005.pdf
  • Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 200510/5/2005

    ​Relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas.

    dq_387_05.pdf
  • Decreto-Lei n.º 76/2005, de 4 de abril4/4/2005
    Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.
    dl_76_2005.pdf
  • Despacho Normativo n.º 14/2005, de 24 de fevereiro24/2/2005
    Altera o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de abril, que estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da Organização Comum do Tabaco (OCM).
    dn_14_2005.pdf
  • Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro23/2/2005
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de novembro, altera o código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
    dl_44_2005.pdf
  • Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro 23/2/2005

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, (...)

    DL_44_2005.pdf
  • Portaria n.º 166/2005, de 11 de Fevereiro 11/2/2005

    Aprova o regulamento de produção e comércio do vinho regional Beiras e do vinho espumante com indicação geográfica Beiras.  

  • Portaria n.º 163/2005, de 11 de fevereiro11/2/2005

    Cria uma medida de apoio aos produtores de vinho generoso da Região Demarcada do Douro possuidores de vinho apto à denominação de origem «Porto» da (...) 

    Portaria_163_2005.pdf
  • Lei n.º 14/2005, de 26 de janeiro26/1/2005
    Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei.
    lei_14_05.pdf
  • Acórdão n.º 8/2004, de 27 de dezembro27/12/2004
    Ao crime do artigo 158.º, n.º 3, do código da estrada de 1998, para além de ser aplicada a pena prevista no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal revisto em 1995 é também aplicável a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º, n.º 1, do mesmo Código Penal, na redacção anterior à vigência da Lei n.º 77/2001, de 13 de julho.
    acordao_8_2004.pdf
  • Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de dezembro 4/12/2004

    Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.  

    Decreto_Lei_224_2004.pdf
  • Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 200425/10/2004

    Que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga.

    dq_757_04.pdf
  • Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto31/8/2004
    Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica.
    Port1085_a_04_1.pdf
  • Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto 23/8/2004

     

    Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola.

    Decreto-Lei_212_2004.pdf
  • Decreto-Lei 210/2004, de 20 de agosto20/8/2004

    ​ Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional.

    DL_210_2004.pdf
  • Portaria n.º 924/2004, de 26 de julho 26/7/2004

     

    Estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à (...) 

    Portaria_924_2004.pdf
  • Portaria n.º 853/2004, de 19 de julho 19/7/2004

     

    Reconhece a menção «Vinho regional» seguida da indicação geográfica «Açores» para o vinho de mesa tinto e branco.  

  • Declaração de Rectificação n.º 45/2004, de 5 de junho5/6/2004
    De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro).
    dr_45_2004.pdf
  • Lei n.º 17/2004, de 11 de maio 11/5/2004
    Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração.
    lei_17_2004.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 19/2004, de 30 de abril30/4/2004
    Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga.
    dr_19_2004.pdf
  • Lei n.º 11/2004, de 27 de março27/3/2004
    Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
    lei_11_2004.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2004, de 24 de fevereiro 24/2/2004

     

    Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 1 (...) 

    RAR_23_2004.pdf
  • Decreto do Presidente da República n.º 16/2004, de 24 de fevereiro24/2/2004

     

    Ratifica a Acta Final da Conferência dos Estados Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 15 e 22 de junho (...) 

    DPR_16_2004.pdf
  • Despacho Normativo n.º 2/2004, de 10 de janeiro10/1/2004
    Estabelece ajustamentos e disposições relativas aos procedimentos nacionais de aplicação da Organização Comum do Tabaco.
    dn_2_2004.pdf
  • Portaria n.º 1066/2003, de 26 de Setembro 26/9/2003

    Altera a Portaria n.º 351/93, de 24 de março, que estabelece as condições de produção do «Vinho Regional Estremadura».  

    Portaria_1066_2003.pdf
  • Portaria n.º 1129/2003, de 28 de agosto28/8/2003
    Altera o nº 3 do art.º 6º e as alíneas b) e j) do art.º 9º dos Estatutos do IDT, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 269-A/2002, de 29 de novembro.
    portaria_1129_2003.pdf
  • Portaria n.º 1129/2003, de 28 de agosto28/8/2003
    Altera o nº 3 do art.º 6º e as alíneas b) e j) do art.º 9º dos Estatutos do IDT, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 269-A/2002 de 29 de novembro.
    portaria_1129_2003.pdf
  • Lei n.º 47/2003, de 22 de agosto22/8/2003
    Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei.
    lei_47_2003.pdf
  • Portaria n.º 538/2003, de 9 de julho de 2003 9/7/2003

     

    Cria uma taxa de bonificação para apoios aos produtores de vinho generoso da Região Demarcada do Douro.  

    Portaria_538_2003.pdf
  • Despacho conjunto n.º 679/2003, de 2 de julho2/7/2003
    Regulamento do Pessoal Dirigente do Instituto da Droga e da Toxicodependência.
    dc_679_2003.pdf
  • Despacho conjunto n.º 679/2003, de 2 de julho2/7/2003
    Regulamento do pessoal dirigente do Instituto da Droga e da Toxicodependência.
    dc_679_2003.pdf
  • Decreto-Lei n.º 138/2003, de 28 de junho28/6/2003
    Determina o alargamento da proibição de fumar em meios de transporte ferroviário aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem.
    dl_138_2003.pdf
  • Portaria n.º 503/2003, de 26 de junho 26/6/2003

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Sul, aprovado pela Portaria n.º 497/2001, de 14 de maio.  

    Portaria_503_2003.pdf
  • Decreto-Lei n.º 110/2003, de 4 de junho 4/6/2003

     

    Altera o Decreto-Lei n.º 29601, de 16 de maio de 1939, no que respeita aos certificados de existência de vinho do Porto. 

    Decreto_Lei_110_2003.pdf
  • Decreto-Lei n.º 73/2003, de 16 de abril 16/4/2003

    Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/99, de 31 de março, relativo à produção e comercialização do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificad(...) 

    Decreto_Lei_73_2003.pdf
  • Portaria n.o 484/2003 (2.a série), de 15 de abril15/4/2003
    Aprova o Regulamento do Instituto da Droga e da Toxicodependência.
    portaria_484_2003.pdf
  • Portaria n.º 484/2003 (2.ª série) de 15 de abril15/4/2003
    Regulamento da organização interna dos serviços do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT).
    portaria_484_2003.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 1-X/2003, de 28 de fevereiro 28/2/2003

     

    De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica do Instituto do Vinho da (...)

    DR_1-X_2003.pdf
  • Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de fevereiro4/2/2003
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de maio, sobre prevenção do tabagismo.
    dl_25_2003.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2003/M, de 31 de janeiro 31/1/2003

    Aprova a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira. 

    DRR_3_2003_M.pdf
  • Decreto n.º 3/2003, de 24 de janeiro24/1/2003
    Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos, assinado em Assunção em 3 de setembro de 2001.
    d_3_2003.pdf
  • Lei n.º 3/2003, de 15 de janeiro15/1/2003
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (revê a legislação de combate à droga).
    lei_3_2003.pdf
  • Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro6/1/2003
    Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência.
    dl_1_2003.pdf
  • Decreto-Lei n.o 269-A/2002 de 29 de novembro29/11/2002
    Cria o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), resultante da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).
    dl_269_A_2002.pdf
  • Decreto-Lei n.º 269-A/2002 de 29 de novembro29/11/2002
    Cria o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), resultante da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
    dl_269_A_2002.pdf
  • Portaria n.º 1484/2002, de 22 de novembro 22/11/2002

     

    Reconhece as menções tradicionais do vinho do Porto. Revoga as Portarias n.os 612/98, de 26 de agosto, e 174/99, de 12 de março.  

    Portaria_1484_2002.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2002/M, de 18 de novembro 18/11/2002

    Altera o Regulamento da Produção e Comércio do Vinho da Madeira, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M, de 21 de outubro.  

    DRR_16_2002_M.pdf
  • Decreto-Lei n.º 220/2002, de 22 de outubro 22/10/2002

     

    Altera a lista das castas para a elaboração do vinho com direito à denominação de origem «Óbidos».  

    Decreto_Lei_220_2002.pdf
  • Decreto-Lei n.º 219/2002, de 22 de outubro 22/10/2002

     

    Altera a lista das castas para a elaboração do vinho com direito à denominação de origem «Alenquer, Arruda e Torres Vedras».  

    Decreto_Lei_219_2002.pdf
  • Portaria n.º 1180/2002, de 29 de agosto 29/8/2002

    Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos funcionários do Instituto do Vinho do Porto que exerçam funções de fiscalização e (...)

    Portaria_1180_2002.pdf
  • Lei n.º 20/2002, 21 de agosto21/8/2002
    Quinta alteração ao código da estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de janeiro.
    lei_20_2002.pdf
  • Decreto-Lei n.º 170/2002, de 25 de julho25/7/2002
    Altera as definições de charuto e de cigarrilha e estabelece a nova taxa do imposto aplicável ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/10/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro.
    dl_170_2002.pdf
  • Jurisprudência n.º 6/2002, de 18 de julho18/7/2002
    A alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do anexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.
    jurisprudencia_6_2002.pdf
  • Jurisprudência n.º 6/2002, 18 de julho 18/7/2002

    A alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter (...)

    Jurisprudencia_6_2002.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de junho25/6/2002
    Cria o Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência.
    drr_9_2002_M.pdf
  • Portaria n.º 390/2002, de 11 de abril11/4/2002
    Aprova o regulamento relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo, disponibilização e venda de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho da administração pública central e local.
    portaria_390_2002.pdf
  • Portaria n.º 390/2002, de 11 de abril 11/4/2002

    Aprova o regulamento relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo, disponibilização e venda de bebidas alcoólicas nos (...) 

    portaria_390_2002.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 11/2002, de 14 de março14/3/2002
    Rectifica a Lei n.º 10/2002, de 11 de fevereiro, que aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 35, de 11 de fevereiro de 2002.
    dr_11_2002.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2002/M, de 5 de março 5/3/2002

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro, que consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira. 

    DRR_7_2002_M.pdf
  • Lei n.º 10/2002, de 11 de fevereiro11/2/2002
    Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro.
    lei_10_2002.pdf
  • Portaria n.º 95/2002, de 30 de janeiro 30/1/2002

    ​Tema: Taxas / Impostos  

    Altera a Portaria n.º 98/98, de 23 de fevereiro (fixa as taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos).  

    Portaria_95_2002.pdf
  • Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro24/1/2002
    Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de maio, 252/86, de 25 de agosto, 168/97, de 4 de juho, e 370/99, de 18 de setembro.
    dl_9_2002.pdf
  • Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro 24/1/2002

    Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de agosto, 168/97, (...) 

    dl_9_2002.pdf
  • Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro11/1/2002
    Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de agosto.
    lei_5_2002.pdf
  • Lei n.º 1/2002, de 2 de janeiro2/1/2002
    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de setembro, que altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de maio, e 2/98, de 3 de janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de maio, e 178-A/2001, de 12 de junho.
    lei_1_2002.pdf
  • Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de dezembro 24/12/2001

    Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.  

    dl_332_2001.pdf
  • Despacho n.º 25889/2001 (2.ª série) de 19 de dezembro19/12/2001
    Determina a área dos concelhos abrangidos pelos Núcleos Distritais de Lisboa Norte, Lisboa Centro, Lisboa Sul, Porto Leste e Porto Oeste.
    despacho_25889_2001.pdf
  • Portaria n.º 1428/2001, de 15 de dezembro de 2001 15/12/2001

     

    Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho actualmente em vigor.  

    Portaria_1428_2001.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2001, de 11 de outubro11/10/2001
    Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/97, de 20 de fevereiro, que cria o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, presidido pelo Ministro da Administração Interna, estabelece a sua composição e define as suas competências.
    rcm_151_2001.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 19-B/2001, de 29 de setembro29/9/2001
    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265-A/2001, do Ministério da Administração Interna, que altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de maio, e 2/98, de 3 de janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de maio, e 178-A/2001, de 12 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226 (suplemento), de 28 de setembro de 2001.
    rectificacao_19_B_2001.pdf
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de setembro 28/9/2001
    Altera os Decretos-Leis nºs 114/94, de 3 de maio, e 2/98, de 3 de janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis nºs 162/2001, de 22 de maio, e 178-A/2001, de 12 de junho.
    dl_265_A_2001.pdf
  • Portaria n.º 1112/2001, de 20 de setembro20/9/2001
    Aprova o Regulamento da criação e certificação dos Pontos de Contacto e Informação.
    (Revogada pela Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho)
    portaria_1112_2001.pdf
  • Portaria n.º 1113/2001, de 20 de setembro20/9/2001

    Aprova o Regulamento do financiamento das entidades promotoras de Pontos de Contacto e Informação. (Revogada pela Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho).

    portaria_1113_2001.pdf
  • Portaria n.º 1114/2001, de 20 de setembro20/9/2001
    Aprova o Regulamento da criação e funcionamento das Equipas de Rua.
    (Revogada pela Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho).
    portaria_1114_2001.pdf
  • Portaria n.º 1115/2001 de 20 de setembro20/9/2001
    Aprova o Regulamento do financiamento das Equipas de Rua. (Revogada pela Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho).
    portaria_1115_2001.pdf
  • Portaria n.º 1115/2001 de 20 de setembro20/9/2001
    Aprova o Regulamento do Financiamento das Equipas de Rua.
    portaria_1115_2001.pdf
  • Portaria n.º 1114/2001 de 20 de setembro 20/9/2001
    Aprova o Regulamento da criação e funcionamento das Equipas de Rua.
    portaria_1114_2001.pdf
  • Portaria n.º 1113/2001 de 20 de setembro20/9/2001
    Aprova o Regulamento do financiamento dos Pontos de Contacto e Informação.
    portaria_1113_2001.pdf
  • Portaria n.º 1112/2001 de 20 de setembro20/9/2001
    Aprova o Regulamento da Criação e Certificação de Pontos de Contacto e Informação.
    portaria_1112_2001.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/M, de 4 de agosto4/8/2001
    Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica.
    dlr_22_2001_M.pdf
  • Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de junho21/6/2001
    Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos.
    dl_183_2001.pdf
  • Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de junho21/6/2001
    Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos.
    dl_183_2001.pdf
  • Portaria n.º 611/2001, de 21 de junho 21/6/2001

     

    Determina que o Regulamento da Classificação das Parcelas com Cultura de Vinha para a Produção de Vinho Susceptível de Obtenção da Denominação de (...) 

    Portaria_611_2001.pdf
  • Portaria n.º 604/2001, de 12 de junho12/6/2001
    Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação previstos na Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
    portaria_604_2001.pdf
  • Portaria n.º 603/2001, de 11 de junho de 200111/6/2001
    Fixa os emolumentos devidos ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência pelos actos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que actuam na área da toxicodependência.
    portaria_603_2001.pdf
  • Decreto-Lei n.º 178/2001, de 9 de junho9/6/2001
    Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 203/95, de 3 de agosto, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no campeonato do mundo e da Europa.
    dl_178_2001.pdf
  • Portaria n.º 540/2001, de 28 de maio28/5/2001
    Estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
    portaria_540_2001.pdf
  • Despacho conjunto n.º 467/2001, de 28 de maio28/5/2001
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação.
    dc_467_2001.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 13-A/2001, de 24 de maio24/5/2001
    Rectifica o Decreto-Lei n.º 162/2001, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, que aprova o Código da Estrada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de maio de 2001.
    dr_13_A_2001.pdf
  • Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de maio22/5/2001
    Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, que aprova o Código da Estrada.
    dl_162_2001.pdf
  • Portaria n.º 497/2001, de 14 de maio 14/5/2001

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 490/93, de 8 de maio.  

    Portaria_497_2001.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 10-G/2001, de 30 de abril 30/4/2001

     

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 413/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da (...) 

    DR_10-G_2001.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de abril27/4/2001
    Regula o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
    dlr_7_2001_A.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de abril27/4/2001

    ​Regula o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

    dlr_7_2001_A.pdf
  • Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de abril23/4/2001
    Estabelece o estatuto dos membros das comissões para a dissuasão da toxicodependência.
    portaria_428_A_2001.pdf
  • Decreto-Lei n.º 130-A/2001 de 23 de abril23/4/2001

    Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, e regula outras matérias complementares.

    dl_130_A_2001.pdf
  • Decreto-Lei n.º 130-A/2001 de 23 de abril23/4/2001

    ​Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, e regula outras matérias complementares.

    dl_130_A_2001.pdf
  • Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de abril23/4/2001

    ​Estabelece o estatuto dos membros das comissões para a dissuasão da toxicodependência.

    portaria_428_A_2001.pdf
  • Portaria n.º 424/2001, de 19 de abril 19/4/2001

     

    Altera a Portaria n.º 370/99, de 20 de maio (aprova a denominação Vinho Regional Ribatejano e estabelece as condições das suas produção e (...) 

    Portaria_424_2001.pdf
  • Portaria n.º 413/2001, de 18 de abril 18/4/2001

     

    Aprova o Regulamento da Classificação das Parcelas com Cultura de Vinha para a Produção de Vinho Susceptível de Obtenção da Denominação de Origem (...) 

    Portaria_413_2001.pdf
  • Decreto-Lei n.º 125/2001 de 17 de abril17/4/2001
    Altera a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de abril.
    dl_125_2001.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2001 de 9 de abril9/4/2001
    Aprova o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência no Horizonte 2004.
    rcm_39_2001.pdf
  • Portaria n.º 364/2001, de 9 de abril 9/4/2001

     

    Confirma a menção «vinho regional» seguida da indicação geográfica «Algarve» para os vinhos de mesa tintos, brancos e rosados, ou rosés, que (...) 

    Portaria_364_2001.pdf
  • Portaria n.º 244/2001, de 22 de março 22/3/2001

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia Maria Lucília Mercês de Mello, na parte relativa à carreira de auxiliar de acção médica . 

    Portaria_244_2001.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2001 de 13 de março13/3/2001
    Aprova os 30 principais objectivos da luta contra a droga e a toxicodependência no horizonte 2004.
    rcm_30_2001.pdf
  • Decreto-Lei n.º 69/2001, 24 de fevereiro24/2/2001
    Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
    dl_69_2001.pdf
  • Portaria n.º 109/2001 de 22 de fevereiro22/2/2001
    Homologa o Regulamento das Delegações Regionais e dos Núcleos Distritais e Sociais do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).
    portaria_109_2001.pdf
  • Portaria n.º 108/2001 de 22 de fevereiro22/2/2001
    Homologa o Regulamento da Orgânica Complementar do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).
    portaria_108_2001.pdf
  • Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de fevereiro 15/2/2001

    Altera o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade.  

    Decreto_Lei_51_2001.pdf
  • Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de janeiro27/1/2001
    Cria o regime de incentivos para a criação e reorganização de unidades prestadoras de cuidados de saúde no âmbito da medida 3.1 do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.
    dl_15_2001.pdf
  • Portaria n.º 28/2001, de 16 de janeiro 16/1/2001

     

    Reconhece as sub-regiões da área geográfica de produção de vinhos com direito à denominação de origem «Vinho Verde».  

    Portaria_28_2001.pdf
  • Decreto-Lei n.º 318/2000, de 14 de dezembro 14/12/2000

    Reestrutura os centros regionais de alcoologia e cria unidades funcionais de intervenção em alcoologia no âmbito dos serviços locais de saúde mental. 

    dl_318_2000.pdf
  • Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro29/11/2000
    Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
    lei_30_2000.pdf Decriminalisation_law_EN.pdf
  • Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro29/11/2000
    Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
    lei_30_2000.pdf
  • Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro29/11/2000
    Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
    lei_30_2000.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000, de 29 de novembro 29/11/2000

    Aprova o Plano de Acção contra o Alcoolismo.  

    RCM_166_2000.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 76/2000, 18 de novembro 18/11/2000

    Combate ao alcoolismo.  

    RAR_76_2000.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 71/2000, de 7 de novembro7/11/2000
    Aprova medidas de combate a factores de risco na adolescência e na juventude.
    rar_71_2000.pdf
  • Decreto-Lei n.º 238/2000, de 26 de setembro26/9/2000

       

    Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem. 

    Decreto_Lei_ 238_2000.pdf
  • Portaria n.º 1374 /2000, de 13 de setembro13/9/2000
    Autoriza o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência e a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa a celebrar um contrato para a realização do estudo “Inquérito nacional ao consumo de drogas e substâncias tóxicas em Portugal”.
    portaria_1374_2000.pdf
  • Portaria n.º 1373/2000, de 13 de setembro13/9/2000
    Autoriza o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência e da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto a celebrar um contrato para a realização do estudo “Estimativa da prevalência do consumo problemático de drogas em Portugal”.
    portaria_1373_2000.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/2000/M de 4 de setembro4/9/2000
    Manifesta o mais veemente protesto à legislação sobre a descriminalização do consumo da droga em Portugal e a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.
    ralr_20_2000_M.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 22/2000/M, de 4 de setembro4/9/2000
    Recomenda ao Governo Regional que recuse os meios da administração pública regional para aplicação da lei que descriminaliza o consumo da droga à Região Autónoma da Madeira.
    ralr_22_2000_M.pdf
  • Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro2/9/2000
    Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
    dl_214_2000.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2000, de 19 de agosto19/8/2000
    Determina que o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência elabore e apresente ao Governo, no prazo de três meses, uma proposta de Plano de Acção Nacional contra a Droga e a Toxicodependência.
    rcm_109_2000.pdf
  • Portaria n.º 461/2000, de 21 de julho 21/7/2000

    Fixa para o continente os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição dos novos direitos (...) 

    Portaria_461_2000.pdf
  • Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho 17/7/2000

     Aprova a lista das castas aptas à produção de vinho em Portugal e a respectiva nomenclatura.  

     

     

    Portaria_428_2000.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 6-D/200031/5/2000
    Rectifica os artigos 20.º, 42.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de maio.
    dr_6_D_2000.pdf
  • Decreto-Lei n.º 89/2000, de 18 de maio18/5/2000
    Cria o Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência.
    dl_89_2000.pdf
  • Decreto-Lei n.º 88/2000, de 18 de maio18/5/2000
    Cria o Conselho Coordenador da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência.
    dl_88_2000.pdf
  • Resolução de Conselho de Ministros n.º 30/2000, de 18 de maio18/5/2000
    Cria  a equipa de missão para a participação portuguesa no Grupo Pompidou.
    rcm_30_2000.pdf
  • Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de maio18/5/2000

    Altera a Lei Orgânica do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, criado pelo Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de fevereiro. (em formato PDF)

    dl_90_2000.pdf
  • Portaria n.º 244/2000, de 3 de maio 3/5/2000

     

    Reconhece a utilização da indicação geográfica Estremadura para utilização no vinho licoroso produzido na área delimitada para a produção de vinho (...) 

    Portaria_244_2000.pdf
  • Despacho n.º 7537/2000, de 7 de abril7/4/2000
    Definição de ferido grave e a forma e conteúdo da notificação a efectuar aos peões ou condutores ilesos intervenientes em acidente para efeito de submissão a exame de rastreio do estado de influenciado por substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
    despacho_7537_2000.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 4-I/2000, de 31 de janeiro 31/1/2000

     

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 566/99, do Ministério das Finanças, que procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo (...) 

    DR4-I_2000.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, de 28 de janeiro28/1/2000
    Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de março de 1998.
    rar_9_2000.pdf
  • Decreto do Presidente da República n.º 2/2000, de 28 de janeiro28/1/2000
    Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de março de 1998.
    dpr_2_2000.pdf
  • Portaria n.º 8/2000, de 7 de janeiro 7/1/2000

     

    Define os procedimentos administrativos a observar na inscrição para o exercício da actividade ao sector vitivinícola no Instituto da Vinha e do (...) 

  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro22/12/1999
    Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.
    dl_566_99.pdf
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro 22/12/1999

     

    Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e (...)

    Decreto_Lei_566_99.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 20/99/M, de 30 de novembro 30/11/1999

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro (consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira).

    Decreto_Regulamentar_Regional_20_99_M.pdf
  • Despacho conjunto n.º 994/99, de 18 de novembro18/11/1999
    Regula os Acordos de Cooperação entre o SPTT e as forças armadas para o tratamento de doentes toxicodependentes beneficiários dos seus subsistemas de saúde.
    dc_994_99.pdf
  • Despacho Conjunto n.º 977/99, de 13 de novembro13/11/1999
    Regula os Acordos de Cooperação entre o SPTT e as forças militarizadas para o tratamento de doentes toxicodependentes beneficiários dos seus subsistemas de saúde.
    dc_977_99.pdf
  • Decreto regulamentar n.º 23/99, de 22 de outubro22/10/1999
    Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga.
    dr_23_99.pdf
  • Lei n.º 170/99, de 18 de setembro18/9/1999
    Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
    lei_170_99.pdf
  • Lei n.º 152/99, de 14 de setembro14/9/1999
    Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de julho (combate à dopagem no desporto).
    lei_152_99.pdf
  • Decreto-Lei n.º 300/99, de 5 de agosto5/8/1999
     
     
    Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA) procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.º 117/92, de 22 de junho e 104/93, de 5 de abril.
    dl_300_99.pdf
  • Decreto-Lei n.º 300/99, de 5 de agosto 5/8/1999

     

    Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92 (...) 

    Decreto_Lei_300_99.pdf
  • Lei n.º 109/99, de 3 de agosto3/8/1999
    Garante a assistência médica aos toxicodependentes reclusos.
    lei_109_99.pdf
  • Despacho Conjunto n.º 596/99, de 22 de julho22/7/1999
    Programa especial de prevenção da toxicodependência nos estabelecimentos prisionais.
    dc_596_99.pdf
  • Assento n.º 5/99, de 20 de julho20/7/1999
    O agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.
    assento_5_99_STJ.pdf
  • Portaria n.º 474/99, de 29 de junho 29/6/1999

     

    Substitui o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Porto. 

    Portaria_474_90.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 10-AL/99, 31 de maio 31/5/1999

    Tema:Prevenção / Tratamento 

    De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/99, que cria uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos (...) 

    DR_10-AL_99.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 10-AJ/99, de 31 de maio31/5/1999

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 294/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 623/98, (...) 

    DR_10-AJ_99.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de maio26/5/1999
    Aprova a estratégia nacional de luta contra a droga.
    resolucao_46_99.pdf
  • Portaria n.º 370/99, de 20 de maio 20/5/1999


    Aprova a denominação «Vinho Regional Ribatejano» e estabelece as condições das suas produção e comercialização. Revoga a Portaria n.º 160/93, de 11 (...) 

    Portaria_370_99.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 40/99, de 15 de maio15/5/1999
    Aprova para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de abril de 1995.
    rar_40_99.pdf
  • Despacho conjunto n.º 406/99, de 13 de maio13/5/1999
    O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar na celebração de protocolos de instalação entre o Estado, através do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) ou dos centros regionais de segurança social, e as instituições particulares de solidariedade social, ou de qualquer outra natureza sem fins lucrativos.
    dc_406_99.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/99, de 8 de maio8/5/1999

     
    Cria uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo.
    rcm_40_99.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/99, de 8 de maio8/5/1999

    Cria uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo.  

    RCM_40_99.pdf
  • Despacho n.º 8917/99, de 5 de maio5/5/1999
    Cria as unidades especializadas do SPTT.
    dc_8917_99.pdf
  • Despacho conjunto n.º 363/99, de 29 de abril29/4/1999
    O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, através dos centros regionais de segurança social, e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de actividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes.
    dc_363_99.pdf
  • Despacho conjunto n.º 363/99, de 29 de abril29/4/1999
    Definição de um novo sistema de apoios à reinserção social de toxicodependentes.
    dc_363_99.pdf
  • Portaria n.º 294/99, de 28 de abril 28/4/1999

    Altera a Portaria n.º 623/98, de 28 de agosto (estabelece a área geográfica de produção de vinho regional alentejano). 

     

    Portaria_294_99.pdf
  • Decreto-Lei n.º 108/99, de 31 de março 31/3/1999

    Adequa as normas da legislação nacional às normas comunitárias relativas à preparação do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado.  

    Decreto_Lei_108_99.pdf
  • Portaria n.º 217/99, de 29 de março 29/3/1999

    Aprova o quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho. 

    Portaria_217_99.pdf
  • Despacho conjunto n.º 261 - A/99, 24 de março24/3/1999
    O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT),e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes nas unidades de tratamento referidas no mesmo diploma.
    dc_261_A_99.pdf
  • Decreto-Lei n.º74/99, de 16 março16/3/1999
    Lei do estatuto do mecenato.
    DL_74_99.pdf
  • Decreto-Lei n.º 72/99, de 15 de março15/3/1999
    Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.
    dl_72_99.pdf
  • Decreto-lei n.º 72/99, de 15 de março15/3/1999
    Princípios estruturais do novo sistema de apoios ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes.
    dl_72_99.pdf
  • Lei n.º 11/99, de 15 de março 15/3/1999


    Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos (...) 

    Lei_11_99.pdf
  • Portaria n.º 174/99, de 12 de março 12/3/1999


    Altera a Portaria n.º 612/98, de 26 de agosto (define as menções tradicionais do vinho do Porto). 

    Portaria_174_99.pdf
  • Despacho Normativo n.º 13/99, de 8 de março 8/3/1999


    Estabelece normas relativas à candidatura de novos direitos de plantação de vinho, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1627/98, do Conselho, (...) 

    Despacho_Normativo_13_99.pdf
  • Portaria n.º 122/99, de 15 de fevereiro 15/2/1999


    Estabelece a repartição da taxa prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de julho, entre o Instituto do Vinho do Porto e  (...) 

    Portaria_122_99.pdf
  • Portaria n.º 123/99, de 15 de fevereiro 15/2/1999


    Altera a Portaria n.º 158/93, de 11 de fevereiro (aprova a denominação «Vinho Regional Beiras» e estabelece as condições da sua produção e (...) 

    Portaria_123_99.pdf
  • Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de fevereiro5/2/1999
    Cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
    dl_31_99.pdf
  • ​Portaria n.º 65/99, de 27 de janeiro 27/1/1999

    Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos funcionários do Instituto da Vinha e do Vinho que exercem funções de fiscalização. (...)

    Portaria_65_99.pdf
  • Decreto Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro25/1/1999
    Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de novembro).
    dl_16_99.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 22-X/98, de 31 de dezembro31/12/1998
    De ter sido rectificada a Portaria n.º 1006/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa de álcool no sangue e para confirmação da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de novembro de 1998.
    rectificacao_22_X_98.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 22-V/98, de 31 de dezembro31/12/1998
    De ter sido rectificada a Portaria n.º 1005/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos e toxicológicos necessários à fiscalização de condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de novembro de 1998.
    rectificacao_22_V_98.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 22-V/98, 31 de dezembro 31/12/1998

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 1005/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa as taxas a cobrar pelos (...)

    Declaracao_Rectificacao_22-V_98.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 22-X/98, 31 de dezembro 31/12/1998

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 1006/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa os requisitos a que devem (...)

    Declaracao_Rectificacao_22-X_98.pdf
  • Portaria n.º 1070/98, de 30 de dezembro 30/12/1998

     
    Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho de todos os agentes económicos do sector vitivinícola, bem como as normas (...) 

    Portaria_1070_98.pdf
  • Resolução do Concelho de Ministros n.º 136/98, de 4 de dezembro4/12/1998
    Cria o Programa VIDA-EMPREGO.
    rcm_136_98.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/98, de 4 de dezembro4/12/1998
    Programa Vida-Emprego.
    rcm_136_98.pdf
  • Portaria n.º 1006/98, de 30 de novembro30/11/1998
    Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa de álcool no sangue e para confirmação da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
    portaria_1006_98.pdf
  • Portaria n.º 1005/98, de 30 de novembro30/11/1998
    Fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos e toxicológicos necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
    portaria_1005_98.pdf
  • Portaria n.º 1006/98, 30 de novembro 30/11/1998

    Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das (...)

    Portaria_1006_98.pdf
  • Portaria n.º 1005/98, de 30 de novembro 30/11/1998

    Fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos e toxicológicos necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias (...)

    Portaria_1005_98.pdf
  • Decreto n.º 43/98, de 13 de novembro13/11/1998
    Aprova o Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Precursores Químicos Essenciais, assinado em Lisboa, em 20 de julho de 1998.
    d_43_98.pdf
  • Decreto n.º 41/98, de 10 de novembro10/11/1998
    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Havana em 8 de julho de 1998.
    d_41_98.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de outubro30/10/1998
    Regulamenta os procedimentos para a fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
    dr_24_98.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de outubro30/10/1998
    Regulamenta os procedimentos para fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
    dr_24_98.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de outubro30/10/1998

    Regulamenta os procedimentos para a fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. 

  • Portaria n.º 943/98, de 30 de outubro 30/10/1998


    Altera os valores das cápsulas-selos de garantia para aposição nas garrafas de vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 20 cl.  

    Portaria_943_98.pdf
  • Decreto-Lei n.º 324/98, de 30 de outubro 30/10/1998


    Estabelece a taxa aplicável ao álcool etílico, a isenção do álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários, desde que desnaturado, e o regime (...) 

    Decreto_Lei_324_98.pdf
  • Portaria n.º 981/98 (2.º série), de 18 de setembro18/9/1998
    Aprova os modelos de livros de receita médica e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
    portaria_981_98.pdf
  • Decreto-Lei n.º 283/98, de 17 de setembro17/9/1998
    Altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de maio, estabelecendo restrições ao uso do tabaco em instalações de acesso ao transporte em metropolitano.
    dl_283_98.pdf
  • Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro9/9/1998
    Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março).
    dl_275_98.pdf
  • Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro 9/9/1998

    Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95,(...) 

    Decreto_Lei_275_98.pdf
  • Portaria n.º 623/98, de 28 de agosto 28/8/1998

    Estabelece a área geográfica de produção do vinho regional alentejano. Revoga a Portaria n.º 672/92, de 9 de julho.  

    Portaria_623_98.pdf
  • Portaria n.º 612/98, de 26 de agosto26/8/1998

      

    Define as menções tradicionais do vinho do Porto.  

    Portaria_612_98.pdf
  • Decreto-Lei n. º 266/98, de 20 de agosto20/8/1998
    Revoga o Decreto-Lei n.º 193/96, de 15 de outubro e define a natureza e as finalidades do Programa de Prevenção da Toxicodependência - Projecto VIDA.
    dl_266_98.pdf
  • Despacho 11055/98, do SEJ, no DR (2.ª série), de 30 de junho30/6/1998
    Aprova os procedimentos analíticos relativos aos exames de triagem e de confirmação do estado de toxicodependência.
    despacho_11055_98.pdf
  • Aviso n.º 10 514/98 (2.ª série)12/6/1998
    Por despacho da Ministra da Saúde de 3 de Junho de 1998, foi homologado o protocolo de colaboração entre o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, a Ordem dos Farmacêuticos e a Associação Nacional das Farmácias, no âmbito do Programa de Substituição Narcótica com Cloridrato de Metadona.
    aviso_10514_98.pdf
  • Aviso 113/98, de 29 de maio29/5/1998
    Torna público o texto do protocolo celebrado em 26 de junho de 1996 entre o Governo da República Portuguesa e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, respeitante ao funcionamento em Portugal e à instalação da sua sede em Lisboa.
    aviso_113_98.pdf
  • Decreto-Lei n.º 147/98, de 23 de maio 23/5/1998


    Define as características analíticas e os parâmetros químicos a observar na obtenção e no comércio das bebidas espirituosas e do álcool de origem (...) 

    Decreto_Lei_147_98.pdf
  • Portaria n.º 303/98, de 19 de maio 19/5/1998


    Altera o anexo II à Portaria n.º 400/92, de 13 de maio (aprova a denominação «Vinho Regional Terras do Sado» e estabelece as condições das suas (...) 

    Portaria_303_2016.pdf
  • Lei n.º 17/98, de 21 de abril21/4/1998
    Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.
    lei_17_98.pdf
  • Lei n.º 17/ 98, de 21 de abril21/4/1998
    Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.
    lei_17_98.pdf
  • Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de abril18/4/1998
    Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da Lei n.º 48/90 , de 24 de agosto (Lei de Bases da Saúde).
    dl_97_98.pdf
  • Portaria n.º 209/98 , de 28 de março 28/3/1998


    Define o sistema de pagamento por autoliquidação da taxa de promoção que incide sobre o vinho e os produtos do sector vitivinícola não certificados (...) 

    Portaria_209_98.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/M, de 10 de março10/3/1998
    Cria o Núcleo Regional do Projecto Vida na Região Autónoma da Madeira.
    dlr_1_98_M.pdf
  • Portaria n.º 98/98, de 23 de fevereiro 23/2/1998


    Fixa o valor das taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos.  

    Portaria_98_98.pdf
  • Despacho n.º 3229/98, de 23 de fevereiro23/2/1998

    ​Cria a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga.

    Despacho_3229_98.pdf
  • Portaria n.º 82/98, de 19 de fevereiro 19/2/1998


    Determina que o produto da taxa prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de julho, seja repartido entre o Instituto do Vinho (...) 

    Portaria_82_98.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 1-A/98, de 31 de janeiro31/1/1998
    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/98, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio (Código da Estrada), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 1998.
    rectificacao_1_A_98.pdf
  • Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro3/1/1998
    Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio (Código da Estrada).
    dl_2_98.pdf
  • Decreto n.º 66/97 de 30 de dezembro30/12/1997
    Aprova o Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina.
    d_66_97.pdf
  • Decreto-Lei n.º 376/97, de 24 de dezembro 24/12/1997


    Actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação (...) 

    Decreto_Lei_376_97.pdf
  • Portaria n.º 1262/97, de 22 de dezembro 22/12/1997

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 715/92, de 13 de julho.

    Portaria_1262_97.pdf
  • Decreto do Presidente da República n.º 73/97, de 13 de dezembro13/12/1997
    Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de novembro de 1990.
    dpr_73_97.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, de 13 de dezembro13/12/1997
    Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de novembro de 1990.
    rar_70_97.pdf
  • Portaria n.º 1202/97, de 28 de novembro 28/11/1997

    Altera a Portaria n.º 112/93, de 30 de janeiro (define as condições de produção, práticas culturais, métodos de produção e características do vinho re(...) 

    Portaria_1202_97.pdf
  • Decreto-Lei n.º 295/97, de 24 de outubro 24/10/1997

    Altera a redacção dos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de abril [Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV)]. 

    Decreto_Lei_295_97.pdf
  • Portaria n.º 698/97, de 19 de agosto19/8/1997
    Aprova o regulamento de concessão de subsídios pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde a instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, e outras entidades privadas sem fins lucrativos, que prossigam actividades no âmbito da saúde, de índole educativa, preventiva, curativa ou de reabilitação.
    portaria_698_97.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 14-E/97, de 31 de julho 31/7/1997


    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 173/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o regime de taxas (...) 

    Declaracao_Rectificacao_14-E_97.pdf
  • Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de julho26/7/1997
    Combate à dopagem no desporto.
    dl_183_97.pdf
  • Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de julho 16/7/1997


    Aprova o regime de taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos aptos a dar-lhe origem.  

    Decreto_Lei_173_97.pdf
  • Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de abril 26/4/1997

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho. 

    Decreto_Lei_99_97.pdf
  • Despacho 8/SEJ/97, no DR, II Série, de 23 de abril23/4/1997
    Regulamenta os procedimentos a adoptar nos exames complementares toxicológicos em amostras biológicas e exames serológicos a que se refere a alínea f) do n.º 3 da Portaria n.º 94/96, de 26 de março.
    dsej_23_04_97.pdf
  • Decreto-Lei n.º 83/97, de 09 de abril 9/4/1997

    Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha. 

    Decreto-Lei_83_97.pdf
  • Despacho conjunto (PCM e MJ) no DR II Série, de 01 de abril1/4/1997
    Homologa um protocolo de cooperação entre o Instituto do Desporto e o IML de Lisboa para execução de exames toxicológicos complementares de exames destinados à caracterização do estado de toxicodependência.
    dcpcmj_01_04_97.pdf
  • Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de março 25/3/1997

    Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade.  

    Decreto_Lei_61_97.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/97, de 21 de março21/3/1997
    Aprova o Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa.
    rcm_44_97.pdf
  • Acórdão n.º 4/97, de 18 de março 18/3/1997

    A alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 15/94, de 11 de Maio, exclui da amnistia e perdão concedidos na mesma lei os crimes cometidos por (...) 

    Acordao_4_97.pdf
  • Lei n.º 7/97, de 8 de março8/3/1997
    Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.
    lei_7_97.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 8/97, de 28 de fevereiro28/2/1997
    Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República  de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa.
    rar_8_97.pdf
  • Decreto-Lei n.º 47470/66, de 31 de dezembro 31/12/1996


    Regula a cobrança da taxa que incide sobre os vinhos e derivados destinada às despesas de intervenção a cargo da Junta Nacional do Vinho, bem como o (...)

    Decreto_Lei_47470.pdf
  • Portaria n.º 736/96, de 12 de dezembro 12/12/1996


    Determina que a cápsula-selo de modelo constante do anexo à Portaria n.º 413/85, de 29 de junho, possa ser utilizada nas garrafas de vinho do Porto (...) 

    Portaria_736_96.pdf
  • Portaria n.º 718/96, de 10 de dezembro 10/12/1996


    Fixa a percentagem de divisão de receitas cobradas antes e depois de 21 de outubro de 1996 relativas à aguardente vínica.  

    Portaria_718_96.pdf
  • Acórdão n.º 15/96, 4 de dezembro 4/12/1996

    Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de abril, que punem como crime a condução sob o efeito do álcool com uma TAS igual ou superior 1 (...) 

    Acordao_15_96.pdf
  • Despacho Normativo n.º 49/96, de 22 de novembro 22/11/1996

    Estabelece os critérios de elegibilidade e de prioridade para atribuição de direitos de plantação de vinha, num total de 719 ha, destinada à produção (...) 

    Despacho_Normativo_49_96.pdf
  • Portaria n.º 631/96, de 6 de novembro6/11/1996
    Altera os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
    portaria_631_96.pdf
  • Decreto-Lei n.º 193/96, de15 de outubro15/10/1996
    Reformula o Programa Nacional de Prevenção da Toxicodependência - Projecto VIDA. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 266/98, de 20 de agosto).
    dl_193_96.pdf
  • Lei n.º 45/96, de 3 de setembro3/9/1996
    Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes).
    lei_45_96.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/96/A, de 2 de agosto de 19962/8/1996
    Estabelece normas de reforço de mecanismos de prevenção, apoio e tratamento da toxicodependência para a Região Autónoma dos Açores.
    dlr_17_96_A.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/96, de 9 de julho9/7/1996
    Institucionaliza o mercado social de emprego e cria a Comissão para o Mercado Social de Emprego.
    rcm_104_96.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 11-H/96, de 29 de junho29/6/1996
    De ter sido rectificada a Portaria n.º 94/96, de 26 de março, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que define os procedimentos de diagnósticos e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de março de 1996.
    rectificacao_11_H_96.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros 62/96, de 29 de abril29/4/1996
    Aprova o Programa de Acção para o sistema prisional.
    rcm_62_96.pdf
  • Portaria n.º 94/96, de 26 de março26/3/1996
    Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência; o modo de intervenção dos serviços de saúde especializados no apoio às autoridades policiais e judiciárias; os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, de consumo mais frequente.
    portaria_94_96.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/96, de 8 de janeiro8/1/1996
    Determina a unificação num único diploma do estatuto normativo do Projecto VIDA.
    rcm_3_96.pdf
  • Portaria n.º 3/96, de 6 de janeiro 6/1/1996


    Determina que o produto da taxa estabelecida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de maio, referente ao ano de 1995, seja (...) 

    Portaria_3_96.pdf
  • Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de dezembro2/12/1995
    Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes da prática de crimes.
    dl_325_95.pdf
  • Decreto-Lei n.º 269/95, de 19 de outubro 19/10/1995

    Reestrutura os Centros Regionais de Alcoologia de Lisboa, de Coimbra e do Porto.  

    Decreto_Lei_269_95.pdf
  • Portaria n.º 1247-A/95, de 17 de outubro 17/10/1995


    Suspende, com efeitos a partir de 1 de julho de 1996, a expedição a granel do vinho do Porto para o exterior da Região Demarcada do Douro (RDD) e do (...) 

    Portaria_1247-A_95.pdf
  • Decreto-Lei n.º 264-A/95, de 12 de outubro 12/10/1995


    Prevê a possibilidade de suspensão temporária da expedição de vinho do Porto a granel.  

    Decreto_Lei_264-A_95.pdf
  • Despacho conjunto da Justiça e da Saúde, no DR, II Série, de 25 setembro25/9/1995
    Aprova o Regulamento da Verificação do Grau de Alcoolemia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes do Pessoal do CGP.
    dcjs_25_09_95.pdf
  • Decreto-Lei n.º 246/95, de 14 de setembro14/9/1995
    Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
    dl_246_95.pdf
  • Despacho n.º 21/95, do Ministério da Saúde, de 30 de agosto30/8/1995
    Requesitos a que devem obedecer as unidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que actuam no campo da prevenção secundária, através da prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência.
    despacho_21_95.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 22/95, de 23 de agosto23/8/1995
    Cria o Sistema Integrado de Informação Aduaneira e Antifraude (SIIAF/DGA).
    dr_22_95.pdf
  • Lei n.º 32/95, de 18 de agosto18/8/1995
    Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da pratica de crimes.
    lei_32_95.pdf
  • Decreto-Lei n.º 203/95, de 3 de agosto3/8/1995
  • Portaria n.º 594/95, de 17 de junho17/6/1995
    Altera a Portaria n.º 821/91, de 12 de agosto (estabelece as advertências de nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinem a ser comercializados em território nacional).
    portaria_594_95.pdf
  • Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de junho9/6/1995
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/25/CEE, do Conselho, de 31 de março de 1992, e estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano.
    dl_135_95.pdf
  • Decreto n.º 10/95, de 28 de abril28/4/1995
    Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
    d_10_95.pdf
  • Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de abril22/4/1995
    Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas.
    dl_81_95.pdf
  • Decreto-Lei n.º 75/95, de 19 de abril 19/4/1995

    Altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto. 

    Decreto_Lei_75_95.pdf
  • Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de abril8/4/1995
  • Decreto-Lei n.º 27/95, de 9 de fevereiro 9/3/1995


    Altera o Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas).  

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M, de 30 de janeiro 30/1/1995

    Consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira. 

    Decreto_Regulamentar_Regional_4_95_M.pdf
  • Portaria n.º 80/95, de 30 de janeiro 30/1/1995


    Estabelece que o produto da taxa estabelecida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de maio, seja repartido entre o Instituto do (...) 

    Portaria_80_95.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M, de 30 de janeiro 30/1/1995

    Consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira.  

    Decreto_Regulamentar_Regional_4_95_M.pdf
  • Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de janeiro 17/1/1995

    Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar.  

    Decreto_Lei_6_95.pdf
  • Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Educação, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, de 15 de novembro de 199415/11/1994
    Aprova o regulamento dos núcleos distritais ou regionais do Projecto VIDA.
    dcpcm_15_11_94.pdf
  • Acórdão n.º 3/94, de 4 de novembro 4/11/1994

    A contravenção prevista e punível pelos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 3/82, de 29 de março - condução de veículos sob a influência do álcool -, não foi (...) 

     

    Acordao_3_94.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro12/10/1994
  • Portaria n.º 868/94, de 28 de setembro28/9/1994
    Aprova os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
    portaria_868_94.pdf
  • Despacho Normativo n.º 669/94, de 22 de setembro 22/9/1994


    Estabelece um apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Turismo a vários investimentos associados à dinamização de rotas de vinho.  

    Despacho_Normativo_669_94.pdf
  • Portaria nº 748/94, de 13 de agosto13/8/1994

    Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros. Revoga as Portarias n.os 110/91, de 6 de fevereiro, 735-A/91, de 31 de julho, e 100​4-A (...)

     

    Portaria_748_94.pdf
  • Decreto-Lei n.º - 211/94, de 10 de agosto10/8/1994

    Regulamenta a constituição de garantias de pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e sobre o consumo de bebidas alcoólicas.
    dl_211_94.pdf
  • Decreto-Lei n.º 211/94, de 10 de agosto 10/8/1994


    Regulamenta a constituição de garantias de pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e sobre o consumo de bebidas alcoólicas.  

    Decreto_Lei_211_94.pdf
  • Decreto-Lei n.º 209/94, de 6 de agosto6/8/1994
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/26/CEE, do Conselho, de 31 de março, relativa ao regime jurídico da classificação de medicamentos de uso humano, quanto à dispensa de receita médica.
    dl_209_94.pdf
  • Portaria n.º 671/94, de 19 de julho19/7/1994
    Determina que a percentagem de 50% das recompensas, objectos, direitos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, reverta a favor do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
    portaria_671_94.pdf
  • Decreto n.º 18/94, de 30 de junho30/6/1994
    Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada.
    d_18_94.pdf
  • Decreto-Lei n.º 127/94, de 19 de maio19/5/1994
    Altera o Decreto-Lei n.º 248/92, de 9 de novembro (dota o Projecto VIDA de uma nova estrutura orgânica).
    dl_127_94.pdf
  • Decreto-Lei n.º 114/94 DR 102/94 SÉRIE I-A, de 3 de maio3/5/1994
    Ministério da Administração Interna aprova o código da estrada.
    dl_114_94.pdf
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio 3/5/1994

    Aprova o Código da Estrada.  

    DL_114_94.pdf
  • Portaria n.º 196/94, de 5 de abril 5/4/1994

    Altera o n.º 1 do n.º 7.º da Portaria n.º 400/92, de 13 de maio (fixa em 11% vol. o título alcoolométrico adquirido mínimo do Vinho Regional Terras do (...) 

    Portaria_196_94.pdf
  • Decreto-Lei n.º 75/94, de 7 de março7/3/1994
    Altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos).
    dl_75_94.pdf
  • Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de fevereiro17/2/1994
    Aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
    dl_43_94.pdf
  • Portaria n.º 90/94, de 7 de fevereiro 7/2/1994


    Revoga o n.º 2 do n.º 7.º da Portaria n.º 672/92, de 9 de julho, que aprova a denominação «Vinho regional Alentejo» e estabelece as condições das (...) 

    Portaria_90_94.pdf
  • Decreto n.° 2/94, de 20 de janeiro20/1/1994
    Aprova, para ratificação, a Convenção contra o Doping.
    d_2_94.pdf
  • Portaria n.º 32/94, de 11 de janeiro11/1/1994
    Altera a Portaria n.º 821/91, de 12 de agosto (estabelece as advertências da nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinam a ser comercializadas em território nacional).
    portaria_32_94.pdf
  • Portaria n.º 1323/93, 31 de dezembro 31/12/1993

    Aprova o quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho. 

    Portaria_1323_93.pdf
  • Portaria n.º 1307-A/93, de 27 de dezembro 27/12/1993


    Estabelece a repartição entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro do produto da taxa incidente sobre a aguardente.  

    Portaria_1307-A_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de dezembro21/12/1993
    Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado "JOKER".
    dl_412_93.pdf
  • Decreto-Lei 412/93, de 21 de dezembro21/12/1993

    ​Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER».

    DL_412_93.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de novembro27/11/1993
    Estabelece o regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas na área da toxicodependência (revogado pelo Decreto Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro).
    dr_42_93.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 41/93, de 26 de novembro26/11/1993

    Regulamenta a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho. 

    Decreto_Regulamentar_41_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 386/93, de 18 de novembro18/11/1993
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/41/CEE, do Conselho, de 15 de maio, que altera a Directiva n.º 89/622/CEE, do Conselho, de 13 de novembro, relativa à harmonização das disposições legislativas dos Estados membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco.
    dl_386_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 367/93, de 28 de outubro 28/10/1993

     Altera o quadro de pessoal do Instituto do Vinho do Porto. 

    Decreto_Lei_367_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 345/93, de 1 outubro1/10/1993
    Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.
    dl_345_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de setembro25/9/1993
    Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos.
    dl_325_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de setembro15/9/1993
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.
    dl_313_93.pdf
  • Portaria n.º 735/93, de 13 de agosto13/8/1993
    Aprova o regimento interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo.
    portaria_735_93.pdf
  • Despacho Normativo n.º 201/93, 12 de agosto 12/8/1993


    Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a competência para proceder ao pagamento da ajuda complementar à destilação (...) 

    Despacho_Normativo_201_93.pdf
  • Portaria n.º 656-A/93, de 12 de julho 12/7/1993


    Estabelece o preço dos selos de garantia fornecidos pelo Instituto do Vinho do Porto para aposição nas garrafas de vinho do Porto.  

    Portaria_656-A_93.pdf
  • Despacho Normativo n.º 140/93, de 6 de julho6/7/1993
    Regulamenta a promoção, organização e funcionamento da formação profissional especial.
    dn_140_93.pdf
  • Portaria 627-B/93, de 30 de junho de 199330/6/1993

    Prorroga até 31 de dezembro de 1993 o prazo de entrada em vigor da Portaria n.º 110/91, de 6 de fevereiro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrol (...)

     

    Portaria_627-B_93.pdf
  • Declaração de rectificação n.º 104/93, de 30 de junho 30/6/1993


    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de (...) ​

    DR_104_93.pdf
  • Lei n.º 16/93, de 3 de junho3/6/1993
    Autorização ao Governo para legislar em matéria de utilização do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais.
    lei_16_93.pdf
  • Declaração de rectificação n.º 98/93, de 31 de maio 31/5/1993

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 490/93, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de (...) ​

    DR_98_93.pdf
  • Portaria n.º 490/93, de 8 de maio 8/5/1993

    Aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa. 

    Portaria_490_93.pdf
  • Declaração de rectificação n.º 69/93, de 30 de abril 30/4/1993

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/93, do Ministério da Agricultura, que aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, publicado (...) 

    Declaracao_rectificacao_69_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de abril 5/4/1993


    Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.  

    Decreto_Lei_104_93.pdf
  • ​Decreto-Lei n.º 102/93, de 2 de abril 2/4/1993


    Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho. 

    Decreto_Lei_102_93.pdf
  • Portaria n.º 351/93, de 24 de março 24/3/1993


    Aprova a denominação «Vinho Regional Estremadura» e estabelece as condições das suas produção e comercialização. 

    Portaria_351_2012.pdf
  • Portaria n.º 282/93, 12 de março 12/3/1993


    Aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Porto. 

    Portaria_282_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de março10/3/1993

    Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros.  

    Decreto_Lei_74_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 55/93, de 1 de março1/3/1993
    Altera a taxa do imposto específico do tabaco manufacturado e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos até ao limite de 1 milhão de contos.
    dl_55_93.pdf
  • Portaria n.º 160/93, de 11 de fevereiro 11/2/1993


    Aprova a denominação «Vinho Regional Ribatejo» e estabelece as condições das suas produção e comercialização.  

    Portaria_160_93.pdf
  • Portaria n.º 159/93, de 11 de fevereiro 11/2/1993


    Aprova a denominação «Vinho Regional Algarve» e estabelece as condições das suas produção e comercialização. 

    Portaria_159_93.pdf
  • Portaria n.º 158/93, de 11 de fevereiro 11/2/1993


    Aprova a denominação «Vinho Regional Beiras» e estabelece as condições das suas produção e comercialização.  

    Portaria_158_93.pdf
  • Portaria n.º 157/93, de 11 de fevereiro 11/2/1993


    Aprova a denominação «Vinho Regional Trás-os-Montes» e estabelece as condições das suas produção e comercialização.  

    Portaria_157_93.pdf
  • Portaria n.º 112/93, de 30 de janeiro 30/1/1993

    Define as condições de produção, práticas culturais, métodos de produção e características do vinho regional Rios do Minho.  

    Portaria_112_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro22/1/1993
    Revê a legislação de combate à droga.
    dl_15_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro22/1/1993
    A aprovação da Convenção da Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito e Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.
    dl_15_93.pdf
  • Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de janeiro15/1/1993
    Regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de saúde.
    dl_13_93.pdf
  • Portaria n.º 1/93, de 2 de janeiro 2/1/1993

    Estabelece a disciplina da desnaturação do álcool etílico não vínico.  

    Portaria_1_93.pdf
  • Declaração de rectificação n.º 211/92, de 31 de dezembro31/12/1992

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 986/92, que regulamenta o regime sancionatório de condução sob a influência do álcool, publicada no Diário da (...) 

    Declaracao_rectificacao_211_92.pdf
  • Decreto-Lei n.º 276/92, de 12 de dezembro12/12/1992
    Altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de maio.
    dl_276_92.pdf
  • Decreto-Lei n.º 248/92, de 9 de novembro9/11/1992
    Dota o Projecto VIDA de uma nova estrutura orgânica.
    dl_248_92.pdf
  • Portaria n.º 986/92, de 20 de outubro 20/10/1992

    Regulamenta o regime sancionatório da condução sob influência do álcool.  

    Portaria_986_92.pdf
  • Lei n.º 27/92, de 31 de agosto31/8/1992
    Autoriza o Governo  a rever a legislação de combate à droga, adaptando-a à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.
    lei_27_92.pdf
  • Portaria n.º 715/92, 13 de julho 13/7/1992

    Aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Coimbra.  

    Portaria _715_92.pdf
  • Portaria n.º 672/92, de 9 de julho 9/7/1992


    Aprova a denominação «vinho regional Alentejo» e estabelece as condições das suas produção e comercialização.  

    Portaria_ 672_92.pdf
  • Portaria n.º 400/92, de 13 de maio 13/5/1992


    Aprova a denominação «Vinho Regional das Terras do Sado» e estabelece as condições das suas produção e comercialização.  

    Portaria_400_92.pdf
  • Portaria n.º 383/92, de 7 de maio 7/5/1992


    Estabelece o valor das taxas sobre o vinho do Porto e a aguardente vínica destinada a beneficiação dos mostos e tratamento do vinho generoso da Região (...) 

    Portaria_383_92.pdf
  • Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de maio 7/5/1992


    Altera o regime das taxas cobradas pelo Instituto do Vinho do Porto. 

    Decreto_Lei_83_92.pdf
  • Decreto-Lei n.º 75/92, de 4 de maio4/5/1992
    Altera a taxa do elemento específico do imposto do consumo relativo aos cigarros e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos.
    dl_75_92.pdf
  • ​Decreto-Lei n.º 41/92, de 31 de março 31/3/1992

    Altera o Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de maio (Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto).  

    Decreto_Lei_41_92.pdf
  • Decreto n.º 4/92, de 22 de janeiro22/1/1992
    Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas.
    d_4_92.pdf
  • Portaria nº 1004-A/92, de 22 de outubro22/10/1991
    Altera o n.º 6 do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.º 110/91, de 6 de fevereiro.
    Portaria_1004-A_92.pdf
  • Portaria n.º 1024/91, de 7 de outubro 7/10/1991


    Altera o montante estabelecido na Portaria n.º 540/90, de 12 de Julho (estabelece um sistema de subvenções nacionais às exportações de vinhos de mesa (...) 

    Portaria_1024_91.pdf
  • Portaria n.º 930/91, de 10 de setembro10/9/1991
    Estabelece as normas de execução técnica do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 231/91, de 26 de junho (consigna ao Ministério da Saúde o valor global de 1% da receita fiscal dos tabacos).
    portaria_930_91.pdf
  • Decreto do Presidente da República n.º 45/91, de 6 de setembro6/9/1991

    Ratifica a Convenção da ONU contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

    dpr_45_91.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 29/91, de 6 de setembro6/9/1991

    Aprova para ratificação, a Convenção da ONU contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

    rar_29_91.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/91, de 12 de agosto12/8/1991
    Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 17/90, de 21 de abril.
    rcm_31_91.pdf
  • Portaria n.º 821/91, de 12 de agosto12/8/1991
    Estabelece as advertências da nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinam a ser comercializados em território nacional.
    portaria_821_91.pdf
  • Portaria 735-A/91, de 31 de julho de 199131/7/1991

    Altera os n.os 3 e 6 do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.º 110/91, de 6 de fevereiro.  

    Portaria_735-A_91.pdf
  • Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de julho5/7/1991
    Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa.
    dl_242_91.pdf
  • Decreto-Lei n.º 231/91, de 26 de junho26/6/1991
    Actualiza o imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros. Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de dezembro.
    dl_231_91.pdf
  • Decreto-Lei n.º 228/91, 21 de junho 21/6/1991


    Actualiza a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas. Altera o Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de agosto.  

    Decreto_Lei_228_91.pdf
  • Decreto-Lei n.º 200/91, de 29 de maio29/5/1991
    Altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de maio (regulamenta a Lei n.º 22/82 de 27 de agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo).
    dl_200_91.pdf
  • Portaria n.º 432/91, de 24 de maio24/5/1991
    Aprova o regulamento interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo.
    portaria_432_91.pdf
  • Portaria n.º 338/91, de 13 de abril 13/4/1991

    Aprova o mapa de pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Coimbra.  

    Portaria_338_91.pdf
  • Portaria nº 110/91, de 6 de fevereiro 6/2/1991

    Aprova o Regulamento do controlo metrológico dos alcoolímetros.

    Portaria_110_91.pdf
  • Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de janeiro22/1/1991
    Estabelece medidas de cooperação judiciária internacional em matéria penal.
    dl_43_91.pdf
  • Portaria n.º 16/91, de 9 de janeiro 9/1/1991


    Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoómetros e Areómetros para Álcool.  

    Portaria_16_91.pdf
  • Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério da Saúde e do Emprego e Segurança Social, de 4 janeiro de 19914/1/1991
    Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério da Saúde e do Emprego e Segurança Social, de 4 janeiro de 1991.
    dcpcmses_4_01_91.pdf
  • Decreto n.º 50/90, de 16 de novembro16/11/1990
    Aprova a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos com o fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras.
    d_50_90.pdf
  • Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro 23/10/1990

    Aprova o Código da Publicidade.  

    dl_330_90.pdf
  • Lei n.º 48/90 , de 24 de agosto24/8/1990
    Lei de Bases da Saúde.
    lei_48_90.pdf
  • Decreto-Lei n.º 253/90, de 4 de agosto4/8/1990
    Altera o Decreto-Lei n.º 393/88, de 8 de novembro, relativo a publicidade negativa e teores de tabaco.
    dl_253_90.pdf
  • Portaria n.º 615/90, de 2 de agosto 2/8/1990

    Aprova o cartão de viticultor, emitido pelo Instituto da Vinha e do Vinho. 

    Portaria_615_90.pdf
  • Portaria n.º 615/90, de 2 de agosto2/8/1990

     Aprova o cartão de viticultor, emitido pelo Instituto da Vinha e do Vinho.  

    Portaria_615_90.pdf
  • Portaria n.º 605/90, de 1 de agosto 1/8/1990

    Autoriza o Instituto da Vinha e do Vinho a emitir licenças de plantação de vinhas destinadas à produção de vinhos de qualidade.  

    Portaria_605_90.pdf
  • Portaria n.º 474/90, de 27 de junho 27/7/1990

    Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Vinho do Porto. 

    Portaria_474_90.pdf
  • Portaria n.º 540/90, de 12 de julho 12/7/1990


    Estabelece um sistema de subvenções nacionais às exportações de vinhos de mesa e de vinagre de vinho. 

    Portaria_540_90.pdf
  • Declaração, de 30 de junho de 1990 30/6/1990


    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/90, do Ministério das Finanças, que altera os Decretos-Leis n.os 342/85 e 343/89, de 22 de Agosto, que (...) 

    Declaracao_30_90.pdf
  • Portaria n.º 403/90, de 29 de maio29/5/1990
    Dá nova redacção ao n.º 3 da Portaria n.º 388/88, de 17 de junho (estabelece disposições com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a Portaria n.º 747/83, de 2 de julho).
    portaria_403_90.pdf
  • Decreto-Lei n.º 165/90, de 23 de maio 23/5/1990


    Altera os Decretos-Leis n.os 342/85 e 343/85, de 22 de agosto, que criaram, respectivamente, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas (...) 

    Decreto_Lei_165_90.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 12/90, de 14 de maio 14/5/1990

    Estabelece normas regulamentares do regime sancionatória da condução sob influência do álcool.

    Decreto_Regulamentar_12_90.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/90, de 21 de abril21/4/1990
    Reforça o Programa Nacional de Combate à Droga, através da reformulação do Projecto VIDA.
    rcm_17_90.pdf
  • Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril 14/4/1990

    Estabelece novo regime sancionatório da condução sob influência do álcool.  

    Decreto_Lei_124_90.pdf
  • Decreto-Lei n.º 83/90, de 14 de março14/3/1990
    Cria o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência no Ministério da Saúde.
    dl_83_90.pdf
  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de dezembro2/12/1989

    ​Reformula a Lei do Jogo.

    DL_422_89,.pdf
  • ​Decreto-Lei n.º 400/89, de 10 de novembro 10/11/1989

    Comete ao Instituto do Vinho e da Vinha as atribuições de organismo de intervenção no sector vinícola. 

    Decreto_Lei_400_89.pdf
  • Decreto-Lei n.º 287/89, de 30 de agosto30/8/1989
    Alarga a possibilidade de estabelecer a proibição de fumar nos estabelecimentos similares dos restaurantes. Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de maio.
    dl_287_89.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 23/89, de 11 de agosto 11/8/1989

    Estabelece o quadro e regime de pessoal não dirigente do Instituto da Vinha e do Vinho.  

    Decreto_Regulamentar_23_89.pdf
  • Decreto-Lei n.º 223/89, de 5 de julho 5/7/1989

    Reestrutura e revaloriza as carreiras de provador e de inspector do Instituto da Vinha e do Vinho. 

    Decreto_Lei_223_89.pdf
  • Decreto-Lei n.º 220/89, de 4 de julho 4/7/1989

    Extingue a Comissão Consultiva para o Plantio e Cultura da Vinha e atribui as respectivas funções ao conselho consultivo do Instituto da Vinha e do (...)

    Decreto_Lei_ 220_89.pdf
  • Declaração, de 31 de maio de 1989 31/5/1989


    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 135/89, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas (...) 

    Declaracao_31_89.pdf
  • Decreto-Lei n.º 135/89, de 27 de abril 27/4/1989

     

    Introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas constante do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de agosto.  ​

    Decreto_Lei_135_89.pdf
  • Portaria n.º 299/89 , de 20 de abril 20/4/1989


    Fixa um direito compensador na importação de vinho de mesa.  

    Portaria_299_89.pdf
  • Despacho Normativo n.º 29/89, de 27 de março27/3/1989
    Estabelece as mensagens, a incluir nas embalagens de tabaco, que alertam os consumidores para os efeitos nocivos do tabaco..
    dn_29_89.pdf
  • Portaria n.º 140/89, de 25 de fevereiro25/2/1989

    Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Vinho do Porto. 

    Portaria_140_89.pdf
  • Portaria n.º 74/89, de 2 de fevereiro2/2/1989

    ​Cria os Centros de Apoio a Toxicodependentes de Cedofeita, no Porto, e do Algarve.

    Portaria_74_89.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/89/M, de 2 de fevereiro 2/2/1989

    Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 1, alíneas d) e e), 3.º, n.º 1, alíneas h) e j), 5.º e 11.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto do Instituto do Vinho (...)

    Decreto_Legislativo_Regional_3_89_M.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 41/88 , de 21 de novembro 21/11/1988

    Cria os Centros Regionais de Alcoologia do Porto, de Coimbra e de Lisboa.   

    DR_41_88.pdf
  • Decreto-Lei n.º 393/88, de 8 de novembro8/11/1988
    Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de maio (prevenção do tabagismo) e revoga o Decreto-Lei n.º 333/85, de 20 de agosto.
    dl_393_88.pdf
  • Portaria n.º 388/88, de 17 de junho17/6/1988
    Estabelece disposições com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a Portaria n.º 747/83, de 2 de julho.
    portaria_388_88.pdf
  • Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de maio 30/5/1988

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto. 

    Decreto_Lei_192_88.pdf
  • Lei n.º 50/88, de 19 de abril19/4/1988
    Subsídio de inserção dos jovens na vida activa.
    lei_50_88.pdf
  • Decreto-Lei n.º 71/88, de 9 de março 9/3/1988


    Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.  

    Decreto_Lei_71_88.pdf
  • Decreto-Lei n.º 418/87, de 31 de dezembro 31/12/1987


    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas.  

    Decreto_Lei_418_87.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 62/87, 7 de dezembro 7/12/1987

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho.  

    Decreto_Regulamentar_62_87.pdf
  • Portaria n.º 927/87, de 5 de dezembro 5/12/1987

    Tema: Regulamentação do mercado 

    Estabelece disposições relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação para o sector do vinho.  

    Portaria_927_87.pdf
  • Decreto do Governo n.º 22/87, de 25 de junho25/6/1987
    Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha sobre cooperação em matéria de luta contra a droga.
    dg_22_87.pdf
  • Decreto do Governo n.º 20 - A/87, de 12 de junho12/6/1987
    Cria em Lisboa o Centro das Taipas, unidade de saúde destinada ao tratamento, recuperação e reinserção social de toxicodependentes.
    dg_20_A_87.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/87, de 21 de abril21/4/1987
    Aprova o plano integrado combate ao tráfico ilícito e uso indevido de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
    rcm_23_87.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/87, de 21 de abril21/4/1987

    ​Aprova um plano integrado de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

    RCM_23_87.pdf
  • Decreto-Lei n.º 183/87, de 21 de abril 21/4/1987


    Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de agosto (taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas).  

    Decreto_Lei_183_87.pdf
  • Portaria n.º 230/87, de 27 de Março27/3/1987
    Alarga a área de recrutamento para provimento de chefes de divisão psicossocial do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.
    portaria230_87.pdf
  • Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de janeiro30/1/1987
    Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa.
    dl_52_87.pdf
  • Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de dezembro31/12/1986
    Aprova o novo regime fiscal dos tabacos. Revoga os Decretos-Leis n.º 149-A/78 de 19 de junho, 93/91 de 29 de abril, 196/83 de 18 de maio, 34/84 de 24 de janeiro, 115-A/85 de 18 de abril, e 172-D/86 de 30 de junho.
    dl_444_86.pdf
  • Decreto-Lei n.º 321-A/86, de 25 de setembro 25/9/1986


    Fixa o valor das taxas referidas no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de janeiro de 1936, para todos os produtos vínicos, à excepção das aguardentes, ​(...) 

    Decreto_Lei n_321-A_86.pdf
  • Decreto-Lei n.º 304/86, de 22 de setembro 22/9/1986

    Cria o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV). Revoga o Decreto-Lei n.º 27977, de 19 de agosto de 1937, bem como as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 36 (...)

    Decreto_Lei_304_86.pdf
  • Decreto-Lei n.º 166/86, de 26 de junho 26/6/1986


    Aprova o Regulamento da Denominação de Origem Vinho do Porto.  

    Decreto_Lei_166_86.pdf
  • Decreto-Lei n.º 86/86, de 7 de maio 7/5/1986


    Autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que se referem ao c(...)

    Decreto_Lei_86_86.pdf
  • Portaria n.º 124/86, de 2 de abril 2/4/1986


    Autoriza a exportação de vinho do Porto a granel, em depósitos selados e através de caminho de ferro.  

    Portaria_124_86.pdf
  • Despacho Normativo n.º 17-A/86, 1 de março 1/3/1986


    Define o contingente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o mercado do vinho, com início em 1 de março e até 30 de junho de 1986.  

    Despacho_Normativo_17-A_86.pdf
  • Portaria n.º 63-A/86, de 1 de março 1/3/1986


    Estabelece para o sector do vinho normas de adaptação do respectivo mercado nacional às regras comunitárias.  

    Portaria_63-A_86.pdf
  • Declaração, de 23 de janeiro de 1986 23/1/1986


    Aprova os modelos da declaração de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.  

    Declaracao_23_86.pdf
  • Portaria n.º 8/86, de 9 de janeiro 9/1/1986


    Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilidade em restaurantes (...) 

    Portaria_8_86.pdf
  • Declaração, de 31 de outubro de 1985 31/10/1985


    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 342/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebida(...) 

    Declaracao_31_85.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M, de 21 de outubro 21/10/1985

    Aprova o Estatuto da Vinha e do Vinho da Região Autónoma da Madeira.

    Decreto_Regulamentar_Regional_20_85_M.pdf
  • Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de agosto 22/8/1985


    Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas.  

    Decreto_Lei_342_85.pdf
  • Decreto-Lei n.º 333/85, de 20 de agosto20/8/1985
    Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de maio [regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de agosto sobre prevenção ao tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT).
    dl_333_85.pdf
  • Portaria n.º 413/85, de 29 de junho 29/6/1985


    Determina que nas garrafas de vinho do Porto com a capacidade de 5 cl a 10 cl possa ser utilizada, para além do selo de garantia, cápsula, a fornecer (...) 

    Portaria_413_85.pdf
  • Lei n.º 8/85, de 04 de junho 4/6/1985


    Lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas. 

    Lei_8_85.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 23/85, de 12 de abril 12/4/1985

    Atribui subsídio de refeição aos provadores do Instituto do Vinho do Porto. 

    Decreto_Regulamentar_23_85.pdf
  • Portaria n.º 176/85, de 2 de abril 2/4/1985


    Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de abril, que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes d(...) 

    Portaria_176_85.pdf
  • Decreto-Lei 84/85, de março28/3/1985

    Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto».

    DL_84_85.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de setembro7/9/1984
    Regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
    dr71_84.pdf
  • Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de julho31/7/1984
    Aprova os regulamentos higio-sanitários sobre carnes e seus produtos.
    dl_261_84.pdf
  • Portaria n.º 451/84, de 12 de julho 12/7/1984


    Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de abril, que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes d(...) 

    Portaria_451_84.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/84, de 11 de junho11/6/1984
    Institui a comemoração anual do Dia Mundial do Não Fumador em Portugal no dia 17 de novembro.
    rcm_35_84.pdf
  • Portaria n.º 255/84, de 19 de abril 19/5/1984


    Estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em (...) 

    Portaria_255_84.pdf
  • Portaria n.º 265/84, de 26 de abril 26/4/1984


    Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação sejam obrigados a apresentar, até 15 de novembro de cada (...) 

    Portaria_265_84.pdf
  • Portaria n.º 165/84, de 26 de março26/3/1984
    Aprova o Regulamento do Conselho de Prevenção do Tabagismo.
    portaria_165_84.pdf
  • Declaração, de 31 de dezembro de 1983 31/12/1983


    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 418/83, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que regulamenta as operações que permitem a (...)

    Declaracao_301_83.pdf
  • Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de dezembro13/12/1983
    Altera o regime em vigor, tipifica novos ilícitos penais e contravencionais e define novas penas ou modifica as actuais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas.
    dl430_83.pdf
  • Decreto-Lei n.º 418/83, de 25 de novembro 25/11/1983


    Regulamenta as operações que permitem a elevação do teor alcoólico dos vinhos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes, por utilização de mosto (...) 

    Decreto_Lei_418_83.pdf
  • Lei n.º 12/83, de 24 de agosto24/9/1983
    Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal.
    lei12_83.pdf
  • Despacho Normativo n.º 134/83, de 17 de junho17/6/1983
    Aprova o Regulamento do Grupo de Planeamento do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.
    dn134_83.pdf
  • Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de maio27/5/1983
    Regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT).
    dl_226_83.pdf
  • Decreto-Lei n.º 208/83, de 21 de maio 21/5/1983


    Altera o quantitativo das taxas de exportação que incidem sobre o vinho do Porto.  

    Decreto_Lei_208_83.pdf
  • Portaria n.º 1091/82, de 19 de novembro 19/11/1982
    Estabelece os métodos a utilizar para a determinação do doseamento do álcool no sangue no controle da condução sob a influência do álcool e aprova (...)

     

    Portaria_1091_82.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 87/82, de 19 de novembro19/11/1982

    Regulamenta as condições em que se efectua o controle da condução sob a influência do álcool.  

    Decreto_Regulamentar_87_82.pdf
  • Portaria n.º 876/82, de 16 de setembro 16/9/1982

    Lança em circulação uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à «Campanha contra o alcoolismo na estrada».  

    Portaria_876_82.pdf
  • Decreto-Lei n.º 365/82, de 8 de setembro8/9/1982
    Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga.
    dl365_82.pdf
  • Lei n.º 22/82, de 17 de agosto17/8/1982
    Prevenção do tabagismo.
    lei_22_82.pdf
  • Lei n.º 3/82, de 29 de março 29/3/1982

    Condução automóvel sob a influência do álcool. 

    Lei_3_82.pdf
  • Decreto-Lei n.º 71/82, de 3 de março3/3/1982
    Submete determinados produtos ao regime legal de importação, exportação e comercialização de psicotrópicos.
    dl71_82.pdf
  • Portaria n.º 820/80, de 13 de outubro 13/10/1980


    Estabelece medidas destinadas a evitar fraudes, no âmbito do Código do Imposto de Transacções, na transacção de bebidas alcoólicas.  

    Portaria_820_80.pdf
  • Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de setembro30/9/1980
    Estabelece normas relativas à actividade publicitária.
    dl_421_80.pdf
  • Resolução n.º 241/80, de 10 de julho 10/7/1980

    Aumenta para 4400000, 350000 e 650000 contos as linhas de créditos bonificados à taxa de 12%, criadas pelas Resoluções n.os 353/79, de 16 de novembro,(...)

    Resolucao_241_80.pdf
  • Portaria n.º 541/79, de 15 de outubro 15/10/1979


    Atribui competência às capitanias do Funchal e de Ponta Delgada para o fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo de bordo.  

    Portaria_541_79.pdf
  • Portaria n.º 421/79, de 11 de agosto 11/8/1979


    Estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade de regiões determinadas.  

    Portaria_421_79.pdf
  • Decreto Regional n.º 7/79/M, de 6 de abril 6/4/1979


    ​Cria o Instituto do Vinho da Madeira e aprova os seus estatutos. 

    Decreto_Regional_7_79_M.pdf
  • Portaria n.º 602/78, de 30 de setembro 30/9/1978


    Estabelece normas relativas ao fornecimento de bebidas alcoólicas estrangeiras para consumo a bordo.  

    Portaria_602_78.pdf
  • Decreto-Lei 479/77, de 15 de novembro15/11/1977

    ​Introduz alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional.

    DL_479_77.pdf
  • Despacho Normativo n.º 176/77, de 30 de agosto30/8/1977

    ​Constitui a Comissão de Combate ao Alcoolismo e fixa a sua competência. 

    Despacho_Normativo_176_77.pdf
  • Lei nº 21/77, de 23 de março23/3/1977

    ​Regime das substâncias psicotrópicas.

    lei_21_77.pdf
  • Decreto-Lei n.º 79/77, de 3 de março 3/3/1977

     

    Perdoa certas dívidas de juros de mora provenientes da taxa de produção devida pelos vinicultores à Junta Nacional do Vinho. Dá nova redacção ao n.º 1(...) 

    Decreto_Lei_79_77.pdf
  • Decreto-Lei n.º 792/76, de 5 de novembro5/11/1976
    Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro de Estudos da Juventude.
    dl792_76.pdf
  • Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de novembro5/11/1976
    Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga.
    dl791_76.pdf
  • Decreto-Lei n.º 790/76, de 5 de novembro5/11/1976
    Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga (GCCD), que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.
    dl790_76.pdf
  • Decreto-Lei n.º 460/76, de 9 de junho 9/6/1976

    Confere ao Instituto do Vinho do Porto o exclusivo da aquisição de aguardentes e álcoois vínicos e seu fornecimento a produtores e comerciantes para (...) 

    Decreto_Lei_460_76.pdf
  • Decreto-Lei n.º 214/76, de 24 de março 24/3/1976

     

    Promulga medidas respeitantes à intervenção do Estado no sector do vinho.  

    Decreto_Lei_214_76.pdf
  • Portaria n.º 56/76, de 31 de janeiro 31/1/1976

      

    Altera as taxas de exportação sobre o vinho do Porto.  

    Portaria_56_76.pdf
  • Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de dezembro31/12/1975
    Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e o Centro de Investigação Judiciária da Droga.
    dl745_75.pdf
  • Portaria n.º 420/75 , de 7 de julho 7/7/1975

     

    Autoriza a entrada no arquipélago da Madeira de vinho comum tinto do continente.  

    Portaria_420_75.pdf
  • Portaria n.º 379/75, de 21 de junho 21/6/1975

    Fixa os limites dos diversos graus de doçura, traduzidos pelos valores da massa volúmica e pelos do grau alcoólico volumétrico, relativamente ao vinho (...) 

    Portaria_379_75.pdf
  • Decreto-Lei n.º 284/75, de 7 de junho 7/6/1975

     

    Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de setembro de 1946.  

    dl_284_75.pdf
  • Despacho ministerial de 12 de abril de 197512/4/1975

    ​Define as características dos selos a utilizar nas garrafas de vinho do Porto.

    Despacho_ministerial_86_75 .pdf
  • Despacho ministerial, de 12 de abril de 1975 12/4/1975

     

    Define as características dos selos a utilizar nas garrafas de vinho do Porto.  

    Despacho_ministerial_86_75.pdf
  • Decreto-Lei n.º 102/75, de 5 de março 5/3/1975

     

    Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 37837, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas.  

    Decreto_Lei_102_75.pdf
  • Decreto-Lei n.º 38-A/75, de 31 de janeiro 31/1/1975

     

    Determina que os produtores de vinho maduro cuja produção exceda 500 hl fiquem obrigados a fazer a entrega à Junta Nacional do Vinho de uma parte da (...) 

    Decreto_Lei_38-A_75.pdf
  • Decreto-Lei n.º 469/73, 20 de setembro 20/11/1973

    Assegura à delegação, na ilha da Madeira, da Junta Nacional do Vinho os meios convenientes ao desempenho das suas atribuições. 

    Decreto_Lei_469_73.pdf
  • Decreto-Lei n.º 97/73, de 12 de março 12/3/1973

     

    Permite a exportação de vinho do Porto, engarrafado ou a granel, em camiões-cisternas ou em contentores transportados em camiões, e fixa as regras a (...) 

    Decreto_Lei_97_73.pdf
  • Aviso, 10 de janeiro de 197310/1/1973

    Torna público ter sido efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Única sobre Drogas Narcóticas.

    aviso_10_01_73.pdf
  • Despacho, de 29 de Julho de 1971 29/7/1971

    Autoriza que a Junta Nacional do Vinho proceda nas instalações da sua delegação no Funchal à destilação de vinhos acidulados e de borras de vinhos que (...) 

    Despacho_177_71.pdf
  • Decreto n.º 9/71, de 14 de janeiro 14/1/1971

     

    Dá nova redacção à alínea b) do Decreto n.º 176/70, que aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos (...) 

    Decreto_9_71.pdf
  • Convenção de 1971 sobre as substâncias psicotrópicas11/1/1971

    Adoptada na conferência das Nações Unidas que teve lugar em Viena, de 11 de Janeiro a 21 de Fevereiro de 1971) - aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 10/79 de 30 de Janeiro.

    convencao_1971.pdf
  • Decreto n.º 550/70, de 12 de novembro12/11/1970

    Estabelece a regulamentação da Lei n.º 5/70, com vista a indicar as entidades competentes para os efeitos da sua base II e a definir o regime a que (...)

    Decreto_550_70.pdf
  • Decreto-Lei n.º 435/70, de 12 de setembro de 197012/9/1970

    Aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961.

    dl435_70.pdf
  • Decreto-Lei n.º 420/70, de 3 de setembro3/9/1970
    Insere várias disposições sobre o tráfico ilegal de estupefacientes.
    dl420_70.pdf
  • Decreto n.º 176/70, de 20 de abril 20/4/1970

     

    Aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas (...) 

    Decreto_176_70.pdf
  • Decreto n.º 49066, 19 de junho de 196919/6/1969
    Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46371, de 8 de junho de 1965, que regula o comércio, uso e detenção de estupefacientes na província de Macau.
    dec_49066.pdf
  • Portaria n.º 23208/68, de 6 de fevereiro6/2/1968

    ​Fixa as características a que deverá obedecer o álcool etílico puro.

    Portaria_23208.pdf
  • Decreto-Lei n.º 48046/67, de 18 de novembro 18/11/1967

     

    Estabelece novo regime de garantia e genuinidade dos vinhos típicos das regiões demarcadas quando saídos das mesmas ou para a exportação, com excepção (...) 

    Decreto_Lei_48046.pdf
  • Decreto-Lei n.º 48032/67, de 10 de novembro 10/11/1967

      

    Determina que a taxa cobrada nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 47470 constitua receita da Junta Nacional do Vinho - Permite, quando as (...) 

    Decreto_Lei_48032.pdf
  • Decreto-Lei n.º 47966/67, de 27 de setembro 27/9/1967

     

    Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre os vinhos engarrafados, sob marcas comerciais ou (...) 

    Decreto_Lei_47966.pdf
  • Despacho ministerial, de 25 de setembro de 196725/9/1967

    ​Estabelece as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nas mesmas (...)

    Despacho_ministerial_224_67_serie1.pdf
  • Decreto-Lei n.º 47338/66, de 24 de novembro 24/11/1966

    Cria a Administração-Geral do Álcool (A. G. A.), com a organização e funções constantes do estatuto anexo ao presente decreto-lei. 

    Decreto_Lei_47338.pdf
  • Decreto-Lei n.º 47176/66, de 2 de setembro 2/9/1966

     

    Estabelece o regime a que ficam sujeitos, a partir de 1 de janeiro de 1967, os sócios do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto para exportar, (...) 

    Decreto_Lei_47176.pdf
  • Decreto-Lei n.º 47066/66, de 1 de julho 1/7/1966

     

    Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de agosto do ano corrente o imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo, (...) 

    Decreto_Lei_47066.pdf
  • Decreto-Lei n.º 46868/66, de 10 de fevereiro 10/2/1966

     

    Introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados - Dá nova redacção a várias (...) 

    Decreto_Lei_46868.pdf
  • Despacho, de 7 de fevereiro de 19667/2/1966

    ​Esclarece a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1965-1966.

    Despacho_31_66_serie1.pdf
  • Decreto-Lei n.º 46861/66, de 7 de fevereiro 7/2/1966

     

    Sujeita à taxa de $40 por litro, a incidir durante o ano de 1966, os vinhos e derivados relativos à produção de 1965 que se destinem a transacções (...)

    Decreto_Lei_46861.pdf
  • Portaria n.º 21775/66, de 6 de janeiro 6/1/1966

     

    Estabelece o novo regime de preços do álcool industrial.  

    Portaria_21775.pdf
  • Decreto-Lei n.º 46605/65, de 21 de outubro21/10/1965

    Atribui à Junta Nacional do Vinho competência para proceder à notação dos elementos relativos à produção vinícola da área da região vinícola da (...) 

    Decreto_Lei_46605.pdf
  • Decreto Lei n.º 46531/65, de 8 de setembro8/9/1965

    Considera os produtores que vendam directamente ao público vinho a retalho abrangidos pelo disposto no n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45675 (...)

    Decreto_Lei_46531.pdf
  • Decreto n.º 46371, de 8 de junho8/6/1965
    Regula o comércio, uso e detenção de estupefacientes na província ultramarina de Macau - Revoga o Decreto n.º 44763,  de 4 de dezembro de 1962.
    dec_46371.pdf
  • Decreto Lei n.º 46364/65, de 31 de maio31/5/1965

    Incumbe a uma comissão executiva e a um comissariado-geral os trabalhos de preparação e realização do XI Congresso Internacional da Vinha e do Vinho (...)

    Decreto_Lei_46364.pdf
  • Portaria n.º 21006/64, de 28 de dezembro28/12/1964

    Regula a cobrança da taxa prevista na alínea b) do artigo 16.º do Decreto n.º 27977 a incidir sobre o vinho produzido na colheita de 1964 pelos produtos (...)

    Portaria_21006.pdf
  • Portaria n.º 21010/64, de 28 de dezembro 28/12/1964

     

    Sujeita ao regime obrigatório de guias todo o trânsito de vinho, produtos vínicos e quaisquer derivados na área de acção ou intervenção da Junta (...) 

    Portaria_21010.pdf
  • Portaria n.º 20953/1964, de 7 de dezembro7/12/1964

    Estabelece alguns princípios gerais a que deverão obedecer as relações entre a Federação dos Vinicultores do Dão e a Junta Nacional do Vinho.

    Portaria_20953.pdf
  • Decreto n.º 45949/64, de 3 de outubro 3/10/1964

     

    Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a realizar uma operação financeira, até ao montante de 550 contos, sem encargos para o Estado ou para aqu (...) 

    Decreto_45949.pdf
  • Portaria n.º 20832/64, de 30 de setembro30/9/1964

    Estabelece para o vinho generoso da Madeira engarrafado um selo de garantia de origem a apor em todas as garrafas, quer consumidas no mercado interno (...)

    Portaria_20832.pdf
  • Decreto-Lei n.º 45717/64, de 16 de maio 16/5/1964

     

    Actualiza as disposições em vigor respeitantes à incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre todos os vinhos comuns, de pasto ou de (...) 

    Decreto_Lei_45717.pdf
  • Decreto Lei n.º 45712/1964, de 8 de maio8/5/1964

     

    Permite o transporte por estrada do vinho do Porto entre a região demarcada do Douro e o entreposto de Gaia.

    Decreto_Lei_45712.pdf
  • Decreto-Lei n.º 45675/64, de 23 de abril 23/4/1964

     

    Estabelece o sistema da cobrança das taxas que incidem sobre o vinho na região demarcada dos vinhos verdes.  

    Decreto_Lei_45675.pdf
  • Decreto n.º 45573/64, de 24 de fevereiro 24/2/1964

     

    Exclui do regime especial aduaneiro criado pelo Decreto n.º 44224 as bebidas alcoólicas destiladas.  

    Decreto_45573.pdf
  • Decreto-Lei n.º 45215/63, de 24 de agosto 24/8/1963

     

    Torna extensiva à região demarcada dos vinhos verdes a acção de regularização do mercado a cargo da Junta Nacional do Vinho, incluindo o financiamento (...) 

    Decreto_Lei_45215.pdf
  • Decreto-Lei n.º 45064/1963, de 6 de junho 6/6/1963

    ​Torna extensiva à região demarcada do Dão a acção de regularização do mercado a cargo da Junta Nacional do Vinho, incluindo o financiamento aos produtos (...)

    Decreto_Lei_45064 .pdf
  • Decreto-Lei n.º 45064/63, de 6 de junho6/6/1963

      

    Torna extensiva à região demarcada do Dão a acção de regularização do mercado a cargo da Junta Nacional do Vinho, incluindo o financiamento aos (...) 

    Decreto_Lei_45064.pdf
  • Lei n.º 2118, de 3 de abril de 19633/4/1963
    Promulga as bases para a promoção da saúde mental.
    Lei_2118.pdf
  • Decreto n.º 44763, de 4 de dezembro de 19624/12/1962
    Regula a importação, o comércio e o uso de estupefacientes
    na província de Macau - Revoga os Diplomas Legislativos n.os 933, de 28 de maio de 1946; 986, de 29 de março de 1947; 1080, de 22 de janeiro de 1949; 1384, de 15 de junho de 1957; 1404, de 31 de dezembro de 1957, e 1488, de 18 de março de 1961, e a tabela C anexa a este último diploma.
    dec_44763.pdf
  • Decreto n.º 43838, de 02 de agosto de 19612/8/1961

    ​Sujeita ao disposto no Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio dos produtos conhecidos sob as denominações comuns de «normetadona» e «fenazocina».

    Decreto_43838_02_08_1961.pdf
  • Decreto-Lei n.º 43642/61, de 2 de maio 2/5/1961

    Insere disposições relativas ao comércio de exportação do vinho da Madeira - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30517. 

    Decreto-Lei_43642 .pdf
  • Decreto-Lei n.º 43642/1961, de 2 de maio 2/5/1961

     

    Insere disposições relativas ao comércio de exportação do vinho da Madeira - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30517. 

    Decreto-Lei_43642.pdf
  • Convenção única de 1961 sobre os estupefacientes30/3/1961

    (Concluída em Nova Iorque, em 30-3-1961, incluindo as modificações introduzidas pelo protocolo de 1972) - aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 435/70, de 12 de Setembro.

  • Decreto-Lei n.º 43550/1961, de 21 de março 21/3/1961

     

    Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º 40037 passe e incidir também sobre e vinho que a Junta Nacional do Vinho (...) 

    Decreto-Lei_43550.pdf
  • Portaria n.º 17624, de 8 de março de 19608/3/1960

    Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool industrial e para estudar o problema do fabrico do álcool, da criação de (...)

    Portaria_17624.pdf
  • Decreto n.º 41718, 07 de julho de 19587/7/1958

    ​Sujeita ao disposto no Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio do produto denominado d-difenil-2, 2-metil-3-morfolino-4 butiril pirrolidina, internacionalmente conhecido pelo nome de Dextromoramide, bem como os seus sais e preparações.

    Decreto_41718_07_07_1958.pdf
  • Decreto n.º 39262, de 03 de julho de 19533/7/1953

    ​Sujeita vários produtos químicos sintéticos ao disposto no Decreto n.º 12210, que promulga várias disposições sobre a importação e comércio de estupefacientes.

    Decreto_39262_03_07_1953.pdf
  • Decreto n.º 35476, de 29 de janeiro de 194629/1/1946

    ​Sujeita ao disposto no decreto n.º 12210 os produtos denominados Desomorfina, Dolantina, Demerol e Petidina, por terem sido reconhecidos como estupefacientes.

    Decreto_35476_29_01_1946.pdf
  • Portaria n.º 8782, de 21 de agosto de 193721/8/1937

    ​Manda aplicar à colónia de Timor, com algumas alterações, o decreto n.º 12210, que regula a importação e comércio de estupefacientes na metrópole.

    Portaria_8782_21_08_1937.pdf
  • Decreto-Lei n.º 27259, de 24 de novembro de 193624/11/1936

    ​Aprova para entrar em execução a Acta assinada pelo Govêrno Português tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, de 13 de Julho de 1931.

    Decreto-Lei_27259_24_11_1936.pdf
  • Decreto n.º 27213, de 18 de novembro de 193618/11/1936

    ​Determina que às disposições do decreto n.º 12210 (estupefacientes) fiquem sujeitos a importação, a exportação e o comércio por grosso da paracodina.

    Decreto_27213_18_11_1936.pdf
  • Decreto n.º 26483, de 31 de março de 193631/3/1936

    ​Determina que às disposições do decreto n.º 12210, relativo à importação e comércio dos estupefacientes, fiquem sujeitos a importação, exportação e comércio por grosso de vários preparados.

    Decreto_26483_31_03_1936.pdf
  • Decreto n.º 23845, de 14 de maio de 193414/5/1934

    ​Determina que fiquem sujeitos às disposições do decreto n.º 12210 (estupefacientes) a importação, exportação e o comércio por grosso da metilomorfina, da etilomorfina e dos seus sais.

    Decreto_23845_14_05_1934.pdf
  • Carta de Confirmação e Ratificação, de 19 de abril de 193419/4/1934

    ​Carta de Confirmação e Ratificação do Acordo relativo ao ópio de fumar no Extremo Oriente.

    Ratificacao_19_04_1934.pdf
  • Decreto n.º 23070, de 29 de setembro de 193329/9/1933

    ​Autoriza a colónia de Macau a constituir um fundo de reserva especial, que se denominará Fundo de reserva do ópio.

    Decreto_23070_29_09_1933.pdf
  • Decreto n.º 22145, de 20 de janeiro de 193320/1/1933

    ​Determina que apenas as importações ou exportações não autorizadas de estupefacientes sejam julgadas pelos tribunais do contencioso fiscal aduaneiro, devendo ser punidas como contrabando, mas não podendo a multa ser inferior a 5000$00.

    Decreto_22145_20_01_1933.pdf
  • Decreto n.º 22131, de 18 de janeiro de 193318/1/1933
  • Carta de Confirmação e Ratificação, de 29 de julho de 193229/7/1932

    ​Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção e Protocolo de assinatura para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, concluída entre Portugal e vários países em Genebra aos 13 de Julho de 1931.

    Ratificacao_29-07-1932.pdf
  • Decreto n.º 20927, de 24 de fevereiro de 193224/2/1932

    ​Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931, e o Protocolo de assinatura da mesma data.

    Decreto_20927_24-02-1932.pdf
  • Decreto n.º 19845, de 05 de junho de 19315/6/1931

    ​Cria uma comissão permanente do tráfico do ópio e outros estupefacientes, que funcionará junto da Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações.

    Decreto_19845_05_06_1931.pdf
  • Decreto n.º 17363, de 18 de setembro de 192918/9/1929

    ​Inclui entre os estupefacientes visados no artigo 2.º do decreto n.º 12210, além do ester da morfina, benzoil-morfina, já abrangido pelo decreto n.º 16680, todo e qualquer outro ester da morfina sem excepção, que se sujeitará às prescrições do referido decreto no respeitante à importação, exportação, comércio e venda.

    Decreto_17363_18_09_1929.pdf
  • Decreto n.º 16680, de 02 de abril de 19292/4/1929

    ​Promulga várias disposições sôbre importação, exportação, comércio e venda dos produtos reconhecidos como estupefacientes «dilaudide» e «benzoilmorfina».
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

    Decreto_16680_02_04_1929.pdf
  • Decreto n.º 16271, de 22 de dezembro de 192822/12/1928

    ​Ordena o cancelamento do registo das firmas inscritas como importadoras ou depositárias de estupefacientes que faltem ao cumprimento das disposições do decreto n.º 12210.

    Decreto_16271_22_12_1928.pdf
  • Decreto n.º 15875, de 21 de agosto de 192821/8/1928

    ​Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fornecer aos governos estrangeiros, mediante pedido formulado por via diplomática e a título de reciprocidade, cópias autênticas dos telegramas expedidos que se relacionem com o contrabando de estupefacientes.

    Decreto_15875_21_08_1928.pdf
  • Carta de Confirmação e Ratificação, de 20 de junho de 192720/6/1927

    ​Carta de Confirmação e Ratificação do Acôrdo e Protocolo adicionais à Convenção Internacional do Ópio, assinados em Genebra, na primeira Conferência do Ópio, entre Portugal e outras nações.

    Ratificacao_20_06_1927.pdf
  • Decreto n.º 13443, de 08 de abril de 19278/4/1927

    ​Determina que às prescrições do decreto n.º 12210 fiquem sujeitos a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados «Eucodal» e «Eucodide».
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

    Decreto_13443_08-04-1927.pdf
  • Decreto n.º 13416, de 05 de abril de 19275/4/1927

    ​Promulga várias disposições atinentes a impedir o seguro marítimo de remessas de ópio e de outros estupefacientes destinados a fins ilícitos.

    Decreto_13416_05_04_1927.pdf
  • Decreto n.º 12469, de 12 de outubro de 192612/10/1926

    ​Promulga disposições atinentes a reprimir eficazmente os crimes de vadiagem e os de comércio e uso de estupefacientes, impondo a aplicação de sanções severas e imediatas.

    Decreto_12469_1926.pdf
  • Decreto n.º 12210, de 27 de agosto de 192627/8/1926

    ​Promulga várias disposições sôbre a importação e comércio dos estupefacientes
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo. (Revogado)

    Decreto_12210_1926.pdf
  • Lei n.º 1847, de 02 de março de 19262/3/1926

    ​Aprova, para ratificação, a 1.ª e 2.ª Conferências do Ópio realizadas em Genebra.

    Lei_1847_1926.pdf
  • Decreto n.º 10375, de 09 de dezembro de 19249/12/1924

    ​Regulamenta a lei n.º 1686, respeitante ao comércio, importação e venda do ópio, cocaína e seus derivados.

    Decreto_10375_09_12_1924.pdf
  • Lei n.º 1687, de 09 de dezembro de 19249/12/1924

    ​Restringe a importação, para consumo, do ópio, cocaína e seus derivados.

    Lei_1687_09_12_1924.pdf
  • Decreto n.º 279, de 14 de janeiro de 191414/1/1914

    ​Declarando executório o acôrdo celebrado entre Portugal e a Gran-Bretanha para a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong.

    Decreto_279_14_01_1914.pdf
  • Carta de Confirmação e Ratificação, de 03 de janeiro de 19143/1/1914

    ​Carta de confirmação e ratificação da Convenção Internacional do Ópio, assinada na Haia, entre Portugal e outras nações, em 3 de Janeiro de 1912.

    Ratificacao_03_01_1914.pdf
  • Lei n.º 72, de 18 de julho de 191318/7/1913

    ​Lei n.º 72, aprovando a Convenção Internacional do Ópio.

    Lei_72_1913.pdf
  • Lei n.º 73, de 18 de julho de 191318/7/1913

    ​Lei n.º 73, aprovando o Acôrdo entre Portugal e a Gran-Bretanha, sôbre a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong.

    Lei_73_1913.pdf
  • DECRETO, 19 de maio de 190919/5/1909

    ​prohibindo a importação e venda de cocaina no Estado da India.

    DECRETO_19_05_1909.pdf
  • EU Drugs Action Plan (2005/2008)
  • EU Drugs Strategy (2005/2012)
Voltar