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Legislação

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LEGISLAÇÃO
  • Despacho n.º 7720/2017, de 01 de setembro1/9/2017

    ​Nomeação em regime de substituição da Chefe de Divisão da Divisão de Informação e Comunicação.

    Despacho_7720_2017.pdf
  • Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto3/8/2017

    ​Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

    Lei_63_2017.pdf
  • Despacho n.º 6542/2017, de 28 de julho28/7/2017

    ​Estabelece disposições sobre a rede de referenciação hospitalar do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da infeção pelos vírus da imunodeficiência humana (VIH) e das hepatites virais, para a população reclusa.

    Despacho_6542_2017.pdf
  • Portaria n.º 155/2017, de 21 de junho21/6/2017

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 264.847,20 EUR (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete euros e vinte cêntimos), isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos no âmbito dos Programas de Respostas Integradas.

    Portaria_155_2017.pdf
  • Aviso n.º 6450/2017, de 07 de junho7/6/2017

    ​Modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, a fim de serem utilizados nos produtos vitivinícolas com a Denominação de Origem Vinho Verde, de uvas colhidas e vinificadas em Monção e/ou Melgaço, com menção da sub-região na rotulagem e engarrafados por agentes económicos da sub-região.

    Aviso_6450_2017.pdf
  • Portaria n.º 168/2017, de 22 de maio22/5/2017

    ​Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.

    Portaria_168_2017.pdf
  • Portaria n.º 104/2017, de 09 de março 9/3/2017

    A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 163/2011, de 18 de abril, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com (...) 

    Portaria_104_2017.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M, de 08 de março8/3/2017

    ​Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».

    DLR_7_2017_M.pdf
  • Portaria n.º 92/2017, de 02 de Março2/3/2017

    ​Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.

    Portaria_92_2017.pdf
  • Lei n.º 7/2017, de 02 de Março2/3/2017

    ​Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.

    Lei_7_2017.pdf
  • Despacho n.º 1774-B/2017, de 24 de fevereiro24/2/2017

    ​Cria um grupo de trabalho para avaliação das consequências da extinção do IDT, I. P., e do atual enquadramento dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, à prevenção dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências.

    Despacho_1774-B_2017.pdf
  • Despacho n.º 1733/2017, de 23 de fevereiro23/2/2017

    ​Criação da Equipa Multidisciplinar para a Coordenação da Área da Dissuasão - EMCAD.

    Despacho_1733_2017.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2017/M, de 22 de fevereiro22/2/2017

    ​Recomenda ao Governo da República um reforço nas medidas de combate ao tráfico e consumo das «Drogas Legais».

    Resolucao_5_2017.pdf
  • Portaria n.º 33/2017, de 06 de fevereiro6/2/2017

    ​Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a assumir um encargo plurianual até ao montante de 231.000,00 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para a organização da 2.ª Conferência Europeia sobre Comportamentos Aditivos e Dependências, a decorrer em outubro de 2017.

    Portaria_33_2017.pdf
  • Despacho n.º 926/2017, de 20 janeiro20/1/2017

    ​ Subdelega o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, competências, com a faculdade de subdelegar, no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

    Despacho_926_2017.pdf
  • Portaria n.º 303/2016, de 05 de dezembro 5/12/2016

    Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de (...) 

    Portaria_303_98.pdf
  • Portaria n.º 464/2016, 30 de novembo30/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 137.160,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de cópia e impressão, em regime de outsoursing.

    Portaria_464_2016.pdf
  • Portaria n.º 301-A/2016, de 30 de novembro30/11/2016

    ​Regula os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas

    Portaria_301_A_2016.pdf
  • Portaria n.º 428/2016, de 17 novembro17/11/2016

    Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 140.000,00 EUR (cento e quarenta mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «Giros» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_428_2016.pdf
  • Portaria n.º 430/2016, de 17 de novembro17/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 145.000,00 EUR (cento e quarenta e cinco mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto "Projetando a Vida" no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_430_2016.pdf
  • Portaria n.º 431/2016, 17 de novembro17/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 80.000,00 EUR (oitenta mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «Mais Saúde Mais Vida» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_431_2016.pdf
  • Portaria n.º 432/2016, de 17 de novembro17/11/2016

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 133.164,52 EUR (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «SMACTE» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.

    Portaria_432_2016.pdf
  • Decreto-Lei n.º 74/2016, de 08 de novembro8/11/2016

    ​Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.

    DL_74_2016.pdf
  • Portaria n.º 278/2016, de 24 de outubro24/10/2016

    ​Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.

    Portaria_278_2016.pdf
  • ​Despacho n.º 11485/2016, de 27 de setembro de 201627/9/2016

    Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo Alcometer 700.

    Despacho_11485_2016.pdf
  • Portaria n.º 193/2016, de 18 de julho18/7/2016

    ​Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_193_2016.pdf
  • Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio23/5/2016

    ​Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.

    Portaria_148-A_2016.pdf
  • Portaria n.º 135/2016, de 12 de maio12/5/2016

    ​Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas.

    Portaria_135_2016.pdf
  • Portaria n.º 37/2016, de 04 de março4/3/2016

    ​Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_37_2016.pdf
  • Despacho n.º 3071/2016, de 29 de fevereiro 29/2/2016

    Estabelece a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos (...) 

    Despacho_3071_2016.pdf
  • Decreto-Lei n.º 6/201622/2/2016

    ​Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015.

    DL_6_2016.pdf
  • Portaria n.º 961/2015, de 16 de dezembro16/12/2015

    ​Autoriza o SICAD a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato de atribuição financiamento público ao Centro de Acolhimento de Alcântara, na cidade de Lisboa, até ao montante de 868.205,00 EUR, e que envolve despesas em anos económicos diferentes.

    Portaria_961_2015.pdf
  • Despacho n.º 14728/2015, de 11 de dezembro11/12/2015

    ​Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Saúde no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

    Despacho_14728_2015.pdf
  • Portaria n.º 411/2015, de 26 de novembro26/11/2015

    ​Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 270/2014, de 22 de dezembro.

    Portaria_411_2015.pdf
  • Portaria n.º 390/2015, de 02 de novembro2/11/2015

    ​Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral.

    Portaria_391_2015.pdf
  • Despacho n.º 11921/2015, de 23 de outubro23/10/2015

    ​Programa para a prevenção dos comportamentos aditivos e combate às dependências nas Forças Armadas.

    Despacho_11921_2015.pdf
  • Portaria n.º 346/2015, de 12 de outubro 12/10/2015

    Primeira alteração à Portaria n.º 118/2014, de 3 de junho, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas (...) 

    Portaria_346_2015.pdf
  • Portaria n.º 347/2015, 12 de outubro 12/10/2015

    Primeira alteração da Portaria n.º 72/2014, de 17 de março, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) (...) 

    Portaria_347_2015.pdf
  • Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro 12/10/2015

    Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu (...) 

    Portaria_348_2015.pdf
  • Portaria n.º 335/2015, de 06 de outubro 6/10/2015

    Primeira alteração à Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação (...) 

    Portaria_335_2015.pdf
  • Portaria n.º 327/2015, de 02 de outubro 2/10/2015

    Estabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem (...) 

    Portaria_327_2015.pdf
  • Portaria n.º 322/2015, de 01 de outubro 1/10/2015

     

    Terceira alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem (...) 

    Portaria_322_2015.pdf
  • Portaria n.º 323/2015, de 01 de outubro 1/10/2015

     

    Primeira alteração da Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril, que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou (...) 

    Portaria_323_2015.pdf
  • Despacho Normativo n.º 18/2015, de 23 de setembro 23/9/2015

    Determina a distribuição dos direitos de plantação existentes na reserva para a instalação de vinhas, que satisfaçam as condições de produção de vinho (...) 

    Despacho_Normativo_18_2015.pdf
  • Portaria n.º 693/2015, de 17 de setembro17/9/2015

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de atribuição de financiamento público ao Gabinete de Apoio «Casa Vila Nova».

    Portaria_693_2015.pdf
  • Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto26/8/2015

    ​Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

    Lei_109_2015.pdf
  • Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho27/7/2015

    ​Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.Portaria_224_2015.pdfPortaria_224_2015.pdf

  • Portaria n.º 219/2015, de 23 de junho 23/7/2015


    Procede à segunda alteração da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução (...) 

    Portaria_219_2015.pdf
  • Portaria n.º 210/2015, de 16 de julho16/7/2015

    ​Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

    Portaria_210_2015.pdf
  • Portaria n.º 211/2015, de 16 de junho16/7/2015

    ​Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.

    Portaria_211_2015.pdf
  • Portaria n.º 190/2015, de 26 de junho 26/6/2015

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em (...) 

    Portaria_190_2015.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015, de 22 de junho22/6/2015

    ​Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012.

    RAR_66_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho 16/6/2015

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas (...)  

  • Declaração de Retificação n.º 27/2015, de 12 de junho 12/6/2015

     

    Retifica a Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de (...) 

    DR_27_2015.pdf
  • Portaria n.º 173/2015, de 08 de junho8/6/2015

    ​Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial.

    Portaria_173_2015.pdf
  • Decreto do Presidente da República n.º 33/2015, de 01 de junho1/6/2015

    ​Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México em 16 de outubro de 2013.

    DPR_33_2015.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015, 01 de junho1/6/2015

    ​Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013.

    RAR_55_2015.pdf
  • Portaria n.º 154/2015, de 27 de maio 27/5/2015

     

    Segunda alteração da Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro, que estabelece o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos (...) 

    Portaria_154_2015.pdf
  • Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio 26/5/2015

    Tema: Vinhos / Denominação / Menção 

    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde».  

    Portaria_152_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 64/2015, 29 de abril29/4/2015

    ​Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo.

    DL_64_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 65/2015, 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo.

    DL_65_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.

    DL_66_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.

    DL_67_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 68/2015, 29 de abril29/4/2015

    ​No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.

    DL_68_2015.pdf
  • Despacho n.º 2619-E/2015, de 11 de março11/3/2015

    ​Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Despacho_2619-E2015.pdf
  • Despacho n.º 2619-F/2015, de 11 de março11/3/2015

    ​Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Despacho_2619-F2015.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 8/2015, de 27 de fevereiro27/2/2015

    ​Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro, do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016, publicada no Diário da República n.º 250, de 29 de dezembro de 2014.

    dr8_2015.pdf
  • Decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro 30/12/2014

     

    Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola. 

    DL _190_2014.pdf
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro29/12/2014

    ​Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016.

    RCM_79_2014.pdf
  • Portaria n.º 255/2014,de 09 de dezembro 9/12/2014

     

    Segunda alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária (...) 

    Portaria_255_2014.pdf
  • Portaria n.º 246/2014, de 25 de novembro 25/11/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com denominação de origem (DO) «Dão» mantendo o reconhecimento da DO «Dão». Procede ainda à (...)

    Portaria_246_2014.pdf
  • Portaria n.º 244/2014, de 24 de novembro 24/11/2014


    Altera o anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas à produção de vinho (...) 

    Portaria_244_2014.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 47/2014, de 13 novembro 13/11/2014

     

    Retifica a Portaria n.º 216/2014, de 17 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 668/2010, (...) 

    DR_47_2014.pdf
  • Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro11/11/2014

    ​Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v.

    Lei_77_2014.pdf
  • Portaria n.º 226/2014, de 06 de novembro 6/11/2014


    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Tejo» mantendo o reconhecimento desta indicação geográfica. Procede a (...) 

    Portaria_226_2014.pdf
  • Portaria n.º 224/2014, de 04 de novembro4/11/2014

    ​Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_224_2014.pdf
  • Portaria n.º 892/2014, de 22 de outubro22/10/2014

    ​Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sociossanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.

    Portaria_892_2014.pdf
  • Portaria n.º 216/2014, 17 de outubro 17/10/2014

    Segunda alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação "Vinho Verde".  

    Portaria_216_2014.pdf
  • Portaria n.º 211/2014, de 14 de outubro 14/10/2014

    Define as normas aplicáveis à prestação vínica na campanha vitivinícola de 2014-2015. 

    Portaria_211_2014.pdf
  • Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro 14/10/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» mantendo o reconhecimento da DO «Bairrada». (...) 

    Portaria_212_2014.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 39/2014, de 12 de setembro12/9/2014

    ​Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto.

    DR_39_2014.pdf
  • Regulamento n.º 402/2014, de 11 de setembro 11/9/2014

    Alteração ao Regulamento de Comunicado Vindima na Região Demarcada do Douro: autorização de produção eletrónica. 

    Regulamento_402_2014.pdf
  • Portaria n.º 178/2014, de 11 de novembro 11/9/2014

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 783/2009, de 24 de julho, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação (...) 

    Portaria_178_2014.pdf
  • Lei n.º 73/2014, de 02 de setembro2/9/2014

    ​Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

    Lei_73_2014.pdf
  • Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto22/8/2014

    ​Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.DL_127_2014.pdfDL_127_2014.pdf

  • Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto 7/8/2014


    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» (...) 

    Portaria_155_2014.pdf
  • Regulamento n.º 322/2014, de 21 de julho 21/7/2014

    Estabelece o Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2014. 

    Regulamento_322_2014.pdf
  • Despacho normativo n.º 7/2014, de 17 de julho 17/7/2014

    Determina a atribuição à Viveiros Plansel, Plantas Selecionadas, Lda., o direito de plantação para uma área de 1,5ha, destinada à produção de vinho. 

    Despacho_normativo_7_2014.pdf
  • Portaria n.º 130/2014, de 25 de junho 25/6/2014

    Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» e revoga a Portaria n.º 426/200 (...) 

    Portaria_130_2014.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 47/2014, de 06 de junho 6/6/2014

    Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de Monção e Melgaço. 

    RAR_47_2014.pdf
  • Portaria n.º 118/2014, de 03 de junho 3/6/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas (...) 

    Portaria_118_2014.pdf
  • Lei n.º 22/2014, de 28 de abril28/4/2014

    ​Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.

    Lei_22_2014.pdf
  • Portaria nº 72/2014,de 17 de março 17/3/2014

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve». 

    Portaria_72_2014.pdf
  • Despacho n.º 3250/2014, de 27 de fevereiro27/2/2014

    Constitui um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar a situação da prestação de cuidados de saúde mental e das necessidades na área da saúde mental.

    Despacho_3250_2014.pdf
  • Despacho n.º 2976/2014, de 21 de fevereiro21/2/2014

    Determina que as unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde em matéria de intervenção dos comportamentos aditivos e das dependências no âmbito das Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS,IP) denominam-se unidades de intervenção local e revestem a natureza de, nomeadamente, centros de respostas integradas, unidades de alcoologia, unidades de desabituação ou comunidades terapêuticas.

    Despacho_2976_2014.pdf
  • Portaria n.º 82/2014, de 4 de fevereiro4/2/2014

    Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sociossanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.

    Portaria_82_2014.pdf
  • Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro17/1/2014

    Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas e revoga a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro.

    Portaria_9_2014.pdf
  • Despacho n.º 328/2014, de 8 de janeiro8/1/2014

    Constituição de uma equipa multidisciplinar, designada por Equipa Multidisciplinar para os Sistema de Informação (EMSI).

    Despacho_328_2014.pdf
  • Despacho n.º 16938/2013, de 31 de dezembro31/12/2013

    Fixa os requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e as Unidades Privadas de Saúde.

    Despacho_16938_2013.pdf
  • Portaria n.º 374/2013, de 27 de dezembro 27/12/2013

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada (...) 

    Portaria_374_2013.pdf
  • Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro 10/12/2013

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o (...) 

    Portaria_357_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 164/2013, de 6 de dezembro6/12/2013

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

    DL_164_2013.pdf
  • Portaria n.º 346/2013, de 27 de novembro 27/11/2013

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal». Revoga a (...) 

    Portaria_346_2013.pdf
  • Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020)25/11/2013

    A presente Estratégia da UE de Luta contra a Droga estabelece o enquadramento político geral e as prioridades da política a seguir pela União em matéria de droga definidas pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE para o período compreendido entre 2013 e 2020. O enquadramento, finalidade e objetivos da presente estratégia servirão de base a dois planos de ação consecutivos da UE em matéria de luta contra a droga de quatro anos cada um. 

    Estrategia_da_UE_de_luta_contra_a_droga_2013-2020.pdf
  • Portaria n.º 343/2013, de 25 de novembro 25/11/2013

     

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a (...) 

    Portaria_343_2013.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2013/A, de 22 de outubro22/11/2013

    Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de abril.​

    DRR_13_2013.pdf
  • Portaria n.º 331/2013, de 7 de novembro7/11/2013

    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.​

    Portaria_331_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro9/10/2013
    Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.


    dl_139_2013.pdf
  • Portaria n.º 608/2013, de 19 de setembro 19/9/2013

     

    Autoriza o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP, I.P.) a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato para o fornecimento de (...) 

    Portaria_608_2013.pdf
  • Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro3/9/2013

    Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

    Lei_72_2013.pdf
  • Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro 3/9/2013

    Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, (...)

    Lei_72_2013.pdf
  • Regulamento n.º 318/2013, de 23 de agosto 23/8/2013

    Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro.  

    Regulamento_318_2013.pdf
  • Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto 13/8/2013

     

    Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de (...) 

    Portaria_257_2013.pdf
  • Despacho normativo n.º 8/2013, de 06 de agosto 6/8/2013

    Atribui à "PORVID - Associação Portuguesa para a Diversidade da Videira" um direito de plantação para uma área de 4 ha, para a produção de vinho.  

    Despacho_normativo_8_2013.pdf
  • Declaração de retificação n.º 861/2013, de 05 de agosto 5/8/2013

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a fim de serem utilizados nos produtos certificados do (...) 

    DR_861_2013.pdf
  • Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016)29/7/2013

    O consumo de drogas ilícitas e, em geral, o abuso de drogas representam um grande problema para as pessoas, as famílias e as comunidades em toda a Europa.

    Plano_UE.pdf
  • Aviso n.º 9343/2013, de 22 de julho 22/7/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a fim de ser utilizado nos produtos certificados com (...) 

    Aviso_9343_2013.pdf
  • Declaração de retificação n.º 812/2013, de 19 de julho 19/7/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola do Algarve a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito a Denominação (...) 

    Dr812_2013.pdf
  • Portaria n.º 219/2013, de 04 de julho 4/7/2013

     

    Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime (...) 

    Portaria_219_2013.pdf
  • Portaria n.º 214/2013, de 27 de junho27/6/2013

    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., aprovados pela Portaria n.º 164/2012, de 22 de maio.

    Portaria_214_2013.pdf
  • Portaria n.º 213/2013, de 27 de junho27/6/2013

    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., aprovados pela Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio.

    Portaria_213_2013.pdf
  • Portaria n.º 212/2013, de 27 de junho27/6/2013
    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., aprovados pela Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio.
    Portaria_212_2013.pdf
  • Portaria n.º 211/2013, de 27 de junho27/6/2013
    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio.
    Portaria_211_2013.pdf
  • Portaria n.º 210/2013, de 27 de junho27/6/2013
    Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 157/2012, de 22 de maio.
    Portaria_210_2013.pdf
  • Aviso n.º 8088/2013, de 25 de junho 25/6/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola do Algarve a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito a denominação de (...) 

    Aviso_8088_2013.pdf
  • Aviso n.º 8089/2013, de 25 de junho 25/6/2013

     

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito (...) 

    Aviso_8089_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 77/2013, de 05 de junho 5/6/2013

    Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do (...) 

    DL_77_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 67/2013, de 17 de maio17/5/2013
    Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    DL_67_2013.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/M, de 14 de maio14/5/2013

    Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro que estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da (...)

    DRR_7_2013_M.pdf
  • Aviso n.º 6051/2013, de 09 de maio 9/5/2013

    Inclusão na lista de castas anexa à Portaria n.º 380/2012 de 22 de novembro, da qual faz parte integrante, do sinónimo «Chenin Blanc» para a casta (...) 

    Aviso_6051_2013.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 23/2013, de 08 de maio8/5/2013

    Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013.

    DR_23_2013.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 23/2013, de 08 de maio8/5/2013

    Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas (...) 

    DR_23_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril17/4/2013

    Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.

    DL_54_2013.pdf
  • Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril17/4/2013

    Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas.

    Portaria_154_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril16/4/2013

    Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

    DL_50_2013.pdf
  • Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril 16/4/2013

    Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.  

    DL_50_2013.pdf
  • ​Despacho n.º 4635/2013, 3 de abril de 20133/4/2013
    Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo 600, para deteção da presença de álcool no sangue.
    Despacho_4635_2013.pdf
  • Portaria n.º 135/2013, de 28 de março 28/3/2013

    Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...) 

    Portaria_135_2013.pdf
  • Aviso n.º 4295/2013, de 26 de março26/3/2013

    Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, para uso exclusivo dos doentes em programas de tratamento com estupefaciente substituto (metadona).

    Aviso_4295_2013.pdf
  • Aviso n.º 3589/2013, de 12 de março 12/3/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.  

    Aviso_3589_2013.pdf
  • Aviso n.º 3588/2013, de 12 de março 12/3/2013

     

    Valores da taxa de certificação, a cobrar em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior.  

    Aviso_3588_2013.pdf
  • Aviso n.º 3587/2013, de 12 de março 12/3/2013

     

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.  

    Aviso_3587_2013.pdf
  • Aviso n.º 3586/2013, de 12 de março 12/3/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal.  

    Aviso_3586_2013.pdf
  • Aviso n.º 3585/2013, de 12 de março 12/3/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.  

    Aviso_3585_2013.pdf
  • Despacho n.º 3143/2013, de 27 de fevereiro27/2/2013
    Subdelega competências no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
    Despacho_3143_2013.pdf
  • Aviso (extrato) n.º 2307/2013, de 15 de fevereiro 15/2/2013

    Extensão de reconhecimento do organismo de controlo Tradição & Qualidade para vinho biológico. 

    Aviso_ 2307_2013.pdf
  • Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro 15/2/2013

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os (...) 

    Portaria_74_2013.pdf
  • Despacho n.º 2345/2013, de 11 de fevereiro 11/2/2013

    Custo dos selos autocolantes emitidos e fornecidos pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. a fim de serem utilizados nos vinhos e produtos vínicos (...) 

    Despacho_2345_2013.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M, de 05 de fevereiro5/2/2013

    Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, e revoga o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/ (...)

    dlr_5_2013_M.pdf
  • Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013, de 28 de janeiro28/1/2013

    Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas.

    RAR_5_2013.pdf
  • Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro24/1/2013

    Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas.

    Port_27_2013.pdf
  • Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro23/1/2013

    Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas.

    Portaria_22_2013.pdf
  • Portaria n.º 21/2013, de 22 de janeiro 22/1/2013

    Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado (...) 

    Portaria_21_2013.pdf
  • Aviso n.º 763/2013, de 17 de janeiro17/1/2013

     

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão. 

    Aviso_763_2013.pdf
  • Aviso n.º 709/2013, de 16 de fevereiro 16/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora - Varosa.  

    Aviso_709_2013.pdf
  • Portaria n.º 25/2013, de 14 de janeiro14/1/2013

    Autoriza o IDT, I.P. - Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. e, na data da extinção deste, o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.

    Portaria_25_2013.pdf
  • Aviso n.º 601/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo. 

    Aviso_601_2013.pdf
  • Aviso n.º 602/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola do Algarve.  

    Aviso_602_2013.pdf
  • Aviso n.º 603/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada. 

    Aviso_603_2013.pdf
  • Aviso n.º 604/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_604_2013.pdf
  • Aviso n.º 557/2013, de 10 de janeiro 10/1/2013

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes.  

    Aviso_557_2013.pdf
  • Despacho n.º 251/2013, de 07de janeiro7/1/2013

    Conclusão do processo de fusão do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, nas Administrações Regionais de Saúde, I. P., e na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

    Despacho_251_2013.pdf
  • Aviso (extrato) n.º 17337/2012, de 31 de dezembro 31/12/2012

    Extensão de reconhecimento do organismo de controlo SATIVA para vinho biológico. 

    Aviso_17337_2012.pdf
  • Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro 28/12/2012

    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.  

    Portaria_426_2012.pdf
  • Despacho n.º 15491/2012, de 05 de dezembro5/12/2012

    Aprovação do equipamento de rastreio na saliva, da marca DrugSense, modelo Rapid-Multi-Drug Saliva Test.

    Despacho_15491_2012.pdf
  • Aviso n.º 15724/2012, de 22 de novembro 22/11/2012

    Reconhecimento do organismo de controlo CERTIS para vinho biológico. 

    Aviso_15724_2012.pdf
  • Aviso n.º 15725/2012, de 22 de novembro 22/11/2012

    Reconhecimento do organismo de controlo CERTIPLANET para vinho biológico. 

    Aviso_15725_2012.pdf
  • Aviso n.º 15566/2012, de 21 de novembro 22/11/2012

    Reconhecimento do organismo de controlo ECOCERT para vinho biológico. 

    Aviso_15566_2012.pdf
  • Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro 22/11/2012

    Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho.  

  • Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro21/11/2012

    Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».  

    Portaria_379_2012.pdf
  • Portaria n.º 359/2012, de 31 de outubro31/10/2012

    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

    Portaria_359_2012.pdf
  • Portaria n.º 351/2012, de 30 de outubro 30/10/2012

    Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, (...) 

    Portaria_351_93.pdf
  • Despacho n.º 13871/2012, 25 de outubro25/10/2012

    Aprovação do Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelo Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública.

    Despacho_13871_2012.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro25/10/2012

    Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».

    DLR_28_2012_M.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro 25/10/2012

    Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».  

    DLR_28_2012_M.pdf
  • Despacho n.º 12232/2012, de 18 de setembro 18/9/2012

    Autoriza o enriquecimento dos mostos na campanha vitivinícola de 2012-2013.  

    Despacho_12232_2012[1].pdf
  • Portaria n.º 280/2012, de 14 de setembro 14/9/2012

    Primeira alteração à Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução (...) 

    Portaria_280_2012.pdf
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de setembro13/9/2012
    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012.
    ATC_397_2012.pdf
  • Aviso n.º 11395/2012, de 28 de agosto 28/8/2012

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito (...) 

    Aviso_11395_2012.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2012/M, de 21 de agosto21/8/2012

    Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga.

    RALRM_34_2012_M.pdf
  • Aviso n.º 10948/2012. D.R. n.º 158, de 16 de agosto 16/8/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2012, pela Comissão Vitivinícola da Bairrada.  

    Aviso_10948_2012.pdf
  • Aviso n.º 10949/2012. D.R. n.º 158, de 16 de agosto16/8/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2012, pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa.  

    Aviso_10949_2012.pdf
  • Portaria n.º 239/2012. D.R. n.º 154, de 09 de agosto 9/8/2012

     

    Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor (...) 

    Portaria_239_2012.pdf
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M, de 1 de agosto1/8/2012
    Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.
    RALRAM_32_2012_M.pdf
  • Regulamento n.º 296/2012, de 27 de julho 27/7/2012

    Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro. 

    Regulamento_296_2012.pdf
  • Regulamento n.º 297/2012, de 27 de junho 27/7/2012

    Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2012.  

    Regulamento_297_2012.pdf
  • Despacho n.º 8814/2012, de 3 de julho3/7/2012

    Nomeação do Diretor de Serviços de Monitorização e Informação.

    Despacho_8814_2012.pdf
  • Despacho n.º 8815/2012, de 3 julho3/7/2012
    Nomeação do diretor de Serviços de Planeamento e Intervenção.
    Despacho_8815_2012.pdf
  • Despacho n.º 8816/2012, de 3 de julho3/7/2012
    Criação das unidades orgânicas fléxiveis e da estrutura matricial.
    Despacho_8816_2012.pdf
  • Portaria n.º 197/2012, de 27 de junho 27/6/2012

     

    Designa a Comissão Vitivinícola Regional Távora-Varosa (CVRT-V) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e (...) 

    Portaria_197_2012.pdf
  • Portaria n.º 193/2012, de 19 de junho 19/6/2012

    Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação (...) 

    Portaria_193_2012.pdf
  • Despacho n.º 7798/2012, de 06 de junho6/6/2012

    Manutenção de titulares de cargos de dirigentes até à conclusão do processo de fusão.

    Despacho_7798_2012.pdf
  • Portaria n.º 167/2012, de 24 de maio 24/5/2012

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. 

    Portaria_167_2012.pdf
  • Despacho n.º 7113/2012, de 23 de maio23/5/2012

    Designa como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de fusão do ex-IDT, IP, no SICAD, nas ARS, IP, e na IGAS, o diretor-geral do SICAD, licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão.

    Despacho_7113_2012.pdf
  • Portaria n.º 154/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Fixa a estrutura nuclear do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Portaria_154_2012.pdf
  • Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e revoga a Portaria n.º 653/2007, de 30 de maio.

    Portaria_156_2012.pdf
  • Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e revoga a Portaria n.º 649/2007, de 30 de maio.

    Portaria_153_2012.pdf
  • Portaria n.º 157/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 652/2007, de 30 de maio.

    Portaria_157_2012.pdf
  • Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio22/5/2012
    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 651/2007, de 30 de maio.
    Portaria_161_2012.pdf
  • Portaria n.º 164/2012, de 22 de maio22/5/2012

    Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e revoga a Portaria n.º 650/2007, de 30 de maio.

    Portaria_164_2012.pdf
  • Portaria n.º 151/2012, de 18 de maio 18/5/2012

    Define o regime para a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora-Varosa e da indicação geográfica (IG) Terra (...) 

    Portaria_151_2012.pdf
  • Despacho n.º 5722/2012, de 30 de abril30/4/2012

    Designa, em regime de substituição, para exercerem os cargos de diretor-geral e subdiretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, respetivamente, o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão e o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso.

    Despacho_5722_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril 23/4/2012

    Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

    DL_97_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril 20/4/2012

    Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.  

    DL_94_2012.pdf
  • Portaria n.º 102/2012, de 16 de abril 16/4/2012

    Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca.  

    Portaria_102_2012.pdf
  • Listagem n.º 27/2012, de 27 de março27/3/2012

    Listagem relativa aos subsídios, subvenções, bonificações, ajudas e incentivos pagos no 2.º semestre de 2011 pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.(...) 

    Listagem_27_2012.pdf
  • Lei n.º 13/2012, de 26 de março26/3/2012
    Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.
    Lei_13_2012.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/A, de 16 de março16/3/2012
    Fixa o regime da educação para a saúde em meio escolar.
    DLR_8_2012_A.pdf
  • Decreto-Lei n.º 66/2012, de 16 de março 16/3/2012

    Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

    Decreto_Lei_66_2012.pdf
  • Aviso n.º 3129/2012, de 28 de fevereiro 28/2/2012

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, a fim de ser utilizado nos produtos certificados do setor (...) 

    Aviso_3129_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro13/2/2012
    Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.
    DL _33_2012.pdf
  • Portaria n.º 43/2012, de 10 de fevereiro10/2/2012

    Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 (...) 

    Portaria_43_2012.pdf
  • Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro 10/2/2012

    Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.  

    Portaria_42_2012.pdf
  • Despacho n.º 1722/2012, de 06 de fevereiro 6/2/2012

    Fixa o apoio relativo aos programas de promoção do vinho e dos produtos vínicos no mercado interno, para o ano de 2012.  

    Despacho_1722_2012.pdf
  • Despacho n.º 1662/2012, de 3 de fevereiro3/2/2012

    Fixa o apoio relativo aos programas de promoção do vinho e dos produtos vínicos no mercado interno, para o ano de 2012.  

    Despacho_1662_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro30/1/2012
    Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
    Decreto_Lei_22_2012.pdf
  • Declaração de Retificação n.º 6/2012, de 30 de janeiro 30/1/2012

    Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, (...) 

    DR_6_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro26/1/2012

    Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

    Decreto-Lei_17_2012.pdf
  • Aviso n.º 702/2012, de 17 de janeiro 17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_702_2012.pdf
  • Aviso n.º 703/2012, de 17 de janeiro 17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior. 

    Aviso_703_2012.pdf
  • Aviso n.º 704/2012, de 17 de janeiro17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão.  

    Aviso_704_2012.pdf
  • Aviso n.º 705/2012, de 17 de janeiro 17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal.  

    Aviso_705_2012.pdf
  • Aviso n.º 702/2012, de 17 de janeiro17/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_702_2012.pdf
  • Aviso n.º 580/2012, de 13 de janeiro 13/1/2012

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior, a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito (...) 

    Aviso_580_2012.pdf
  • Aviso n.º 330/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes em 2012. 

    Aviso_330_2012.pdf
  • Aviso n.º 331/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola do Algarve.  

    Aviso_331_2012.pdf
  • Aviso n.º 332/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ano de 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.  

    Aviso_332_2012.pdf
  • Aviso n.º 333/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo.  

    Aviso_333_2012.pdf
  • Aviso n.º 334/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.  

    Aviso_334_2012.pdf
  • Declaração de retificação n.º 36/2012, de 10 de janeiro 10/1/2012

    Retifica o anexo ao aviso n.º 16642/2011 (Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 26 de agosto de 2011), relativo ao modelo dos selos de garantia (...) 

    DR_36_2012.pdf
  • Portaria n.º 7/2012, de 3 de janeiro3/1/2012
    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
    Portaria_7_2012.pdf
  • Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro29/12/2011
    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.
    Decreto_Lei_124_2011.pdf
  • Despacho n.º 17017/2011, de 20 de dezembro20/12/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Subdelegação no subdelegado regional da DRLVT, José Ângelo Vieira de Sousa, de competências.

    Despacho_17017_2011.pdf
  • Despacho n.º 16921/2011, de 16 de dezembro16/12/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências.

    Despacho_16921_2011.pdf
  • Portaria n.º 302/2011, de 02 de Dezembro 2/12/2011

    Estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com (...) 

    Portaria_302_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro30/11/2011
    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.
    Decreto-Lei_114_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro29/11/2011

    Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

    Decreto-Lei_113_2011.pdf
  • Despacho n.º 15656/2011, de 17 de novembro17/11/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional do Norte - Subdelegação de competências.

    Despacho_15656_2011.pdf
  • Despacho (extracto) n.º 15484/2011, de 15 de novembro15/11/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional do Centro. Subdelegação de competências.

    Despacho15484_2011.pdf
  • Aviso n.º 21552/2011, de 31 de outubro31/10/2011

    Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., para uso exclusivo dos doentes internados nas Direcções Regionais de Lisboa e Vale do Tejo, do Norte e do Algarve.

    Aviso_21552_2011.pdf
  • ​Despacho n.º 14537/2011, de 26 de outubro de 201126/10/2011

    Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca LIFELOC, modelo FC/10/20, para detecção da presença de álcool no sangue.

    Despacho_14537_2011.pdf
  • Portaria n.º 281/2011, de 17 de outubro 17/10/2011

    Sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio (...) 

    Portaria_281_2011.pdf
  • Portaria n.º 280/2011, de 17 de Outubro 17/10/2011

    Designa a Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (CVR BI) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio (...) 

    Portaria_280_2011.pdf
  • Despacho n.º 12132/2011, de 15 de setembro15/9/2011
    Subdelega competências no conselho directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.)
    Despacho_12132_2011.pdf
  • Aviso n.º 16642/2011, de 26 de Agosto 26/8/2011

    Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola do Algarve, a fim de ser utilizado nos produtos certificados do sector vitivinícola com (...) 

    Aviso_16642_2011.pdf
  • Aviso n.º 16553/2011, de 25 de agosto25/8/2011
    Publicação das transferências efectuadas pelo Instituto da Droga e Toxicodependência, I.P., a favor de particulares durante o 1.º semestre de 2011.
    Aviso_16553_2011.pdf
  • Aviso n.º 16373/2011, de 23 de agosto 23/8/2011

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior. 

    Aviso_16373_2011.pdf
  • Regulamento n.º 463/2011, de 03 de agosto 3/8/2011

    Comunicado de Vindima 2011. 

    Regulamento_463_2011.pdf
  • Portaria n.º 227/2011, de 08 de junho 8/6/2011

    Primeira alteração à Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o (...) 

    Portaria_227_2011.pdf
  • Portaria n.º 225/2011, de 03 de junho 3/6/2011

    Estabelece algumas regras aplicáveis unicamente na campanha vitivinícola 2010-2011, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca. 

    portaria_225_2011.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A, de 21 de abril 21/4/2011

     

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma (...) 

    DLR_12_2011_A.pdf
  • Portaria n.º 163/2011, de 18 de abril 18/4/2011

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou (...) 

    Portaria_163_2011.pdf
  • Aviso n.º 8834/2011, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de abril12/4/2011

     

    Valores da taxa de certificação a cobrar no acto de certificação, em 2011, pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.  

    Aviso_8834_35_36_2011.pdf
  • Aviso n.º 8835/2011, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de Abril 12/4/2011

     

    Valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pelo Conselho Vitivinícola Regional das Beiras. 

    Aviso_8835_35_36_2011a.pdf
  • Aviso n.º 8836/2011, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de abril 12/4/2011

     

    Valores da Taxa de Certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.  

    Aviso_8836_2011.pdf
  • Despacho n.º 6251/2011, de 11 de abril11/4/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Subdelegação de competências.

    Despacho_6251_2011.pdf
  • Portaria n.º 152/2011, de 11 de abril 11/4/2011

     

    Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas (...) 

    Portaria_152_2011.pdf
  • Despacho n.º 6237/2011, de 11 de abril 11/4/2011

     

    Constitui a comissão executiva da marca Vinhos de Portugal/Wines of Portugal. 

    Despacho_6237_2011.pdf
  • Aviso n.º 8303/2011, de 5 de abril5/4/2011
    Transferências efectuadas pelo Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P., a favor de particulares durante o 2.º semestre de 2010.
    Aviso_8303_2011.pdf
  • Despacho n.º 5811/2011 de 04 de abril 4/4/2011

     

    Modelos e dimensões dos selo de garantia ou cápsula-selo do vinho com denominação de origem Porto.  

    Despacho_5811_2011.pdf
  • Portaria n.º 108/2011 de 14 de Março 14/3/2011

     

    Reconhece a denominação (DO) «Távora-Varosa» e a indicação geográfica (IG) «Terras de Cister» de que poderão beneficiar os vinhos tintos, brancos, ros (...) 

    Portaria_108_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de março4/3/2011

    ​Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.

    DL_31_2011.pdf
  • Aviso n.º 4958/2011, de 18 de fevereiro 18/2/2011

     

    Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. - Valores da taxa de certificação a cobrar, no ano de 2011, no acto de certificação pela Comissão Vitivinícola Re(...) 

    Aviso_4958_2011.pdf
  • Aviso n.º 4957/2011, de 18 de fevereiro18/2/2011

       

    Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. - Valores da taxa de certificação a cobrar, no ano de 2011, pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de (...) 

    Aviso_4957_2011.pdf
  • Aviso n.º 4956/2011, de 18 de fevereiro 18/2/2011

       

    Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. - Valores da taxa de certificação a cobrar, no ano de 2011, pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos (...) 

    Aviso_4956_2011.pdf
  • Despacho n.º 2832/2011, 09 de fevereiro9/2/2011

    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências.

    Despacho_2832_2011.pdf
  • Despacho n.º 2749/2011, de 08 de fevereiro8/2/2011
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências.
    Despacho_2749_2011.pdf
  • Despacho n.º 2750/2011, 08 de fevereiro8/2/2011
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Norte. Subdelegação de competências
    Despacho_2750_2011.pdf
  • Decreto-Lei n.º 20/2011, de 08 de fevereiro 8/2/2011

    Modifica o objecto, a estrutura e o funcionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), e procede à segunda alteração ao D(...)

    Decreto_Lei_20_2011.pdf
  • Portaria n.º 37/2011 de 14 de janeiro 14/1/2011

     

    Designa a Comissão Vitivinícola Regional do Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de (...) 

    Portaria_37_2011.pdf
  • Portaria n.º 30/2011, de 11 de janeiro 11/1/2011

     

    Classifica e define as entidades que se dediquem à produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas, sujeitas a inscrição no (...) 

    Portaria_30_2011.pdf
  • Portaria n.º 1325/2010, de 30 de dezembro30/12/2010

    Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem.

    Portaria_1325_2010.pdf
  • Despacho n.º 17490/2010, Série II, de 22 de novembro22/11/2010
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação Regional do Centro. Subdelegação de competências.
    despacho_17490_2010.pdf
  • Despacho n.º 16065/2010, Série II, de 25 de outubro26/10/2010
    Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. - Delegação de competências 2010.
    Despacho_16065_2010.pdf
  • Portaria n.º 1093/2010, de 22 de outubro 22/10/2010

     

    Fixa o prazo especial para a campanha de 2009-2010 da ajuda aos destiladores que transformem subprodutos da vinificação.  

    Portaria_1093_2010.pdf
  • Portaria n.º 925/2010, de 20 de setembro20/9/2010
    Primeira alteração à Portaria n.º 648/2007, de 30 de maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    Portaria_925_210.pdf
  • Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto23/8/2010

    Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

    Portaria_801_2010.pdf
  • Portaria n.º 669/2010, de 11 de agosto 11/8/2010

     

    Altera a Portaria n.º 924/2004, de 26 de julho, que estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicaç(...) 

    Portaria_669_2010.pdf
  • Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto 11/8/2010

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde».  

    Portaria_668_2010.pdf
  • Portaria n.º 593/2010, de 29 de julho 29/7/2010

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras do Dão», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou (...) 

    Portaria_593_2010.pdf
  • Despacho n.º 11604/2010, Série II, de 16 de junho16/7/2010
    Subdelegação de competências.
    Despacho_11604_2010.pdf
  • Portaria n.º 495-A/2010, 13 de julho 13/7/2010

    Quinta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...) 

    Portaria_495-A_2010.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 20/2010, de 09 de julho 9/7/2010

     

    Rectifica a Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, do Ministério da agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que reconhece como indicação (...) 

    DR_20_2010.pdf
  • Portaria n.º 465/2010, de 02 de julho 2/7/2010

     

    Primeira alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de junho, que altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do (...) 

    portaria_465_2010.pdf
  • Portaria n.º 402/2010, de 28 de junho 28/6/2010

     

    Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à (...) 

    Portaria_402_2010.pdf
  • Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho 21/6/2010

     

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo (...) 

    Decreto_Lei_73_2010.pdf
  • Portaria n.º 296/2010, 01 de junho 1/6/2010

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Alentejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas.  

    portaria_296_2010.pdf
  • Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio 19/5/2010

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem (...) 

    Portaria_276_2010.pdf
  • Decreto-Lei n.º 40/2010, de 28 de abril28/4/2010
    Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro.
    Decreto_Lei_40_2010.pdf
  • Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril 14/4/2010

     

    Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola (...)
    Portaria_199_2010.pdf
  • Portaria n.º 171/2010, de 22 de março 22/3/2010

    Quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...)

    Portaria_171_2010.pdf
  • Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro12/10/2009

    Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

    dl_279_2009.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 28/2009, 12 de outubro12/10/2009

    Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.

    dr_28_2009.pdf
  • Decreto-Lei n.º 173/2009, de 03 de agosto 3/8/2009

     

    Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.  

    Decreto-Lei_173_2009.pdf
  • Portaria n.º 793/2009, de 28 de julho 28/7/2009

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Setúbal» para identificação do vinho licoroso.  

    Portaria_793_2009.pdf
  • Portaria n.º 783/2009, de 24 de julho 24/7/2009

     

    Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação de vinho branco, tinto e rosé ou rosado, vinho frisante, vinho e (...) 

    Portaria_783_2009.pdf
  • Portaria n.º 764/2009, 16 de julho 16/7/2009

     

    Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à (...) 

    Portaria_764_2009.pdf
  • Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho 13/7/2009

     

    Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno. 

    Portaria_744_2009.pdf
  • Portaria n.º 743/2009, de 10 de julho 10/7/2009

    Terceira alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...) 

    Portaria_743_2009.pdf
  • Lei n.º 18/2009, de 11 de maio11/5/2009

    Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.

    Lei18_2009.pdf
  • Portaria n.º 445/2009, de 27 de abril 27/4/2009

     

    Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho (...) 

    Portaria_445_2009.pdf
  • Portaria n.º 291/2009, de 23 de março 23/3/2009

     

    Altera a Portaria n.º 28/2001, de 16 de janeiro, que reconhece as sub-regiões da área geográfica de produção de vinhos com direito à denominação de (...) 

    Portaria_291_2009.pdf
  • Despacho n.º 4021/2009, de 2 de fevereiro2/2/2009
    Transferência para o IDT das competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
    Despacho_4021_2009.pdf
  • Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro30/1/2009

    Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.

    Portaria_132_2009.pdf
  • Portaria n.º 42/2009, de 19 de janeiro 19/1/2009

     

    Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas (...) 

    Portaria_42_2009.pdf
  • Portaria n.º 1384-B/2008, de 02 de dezembro2/12/2008

     

    Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, (...) 

    Portaria_1384-B_2008.pdf
  • Portaria n.º 1339/2008, de 20 de novembro 20/11/2008

    Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à (...) 

    Portaria_1339_2008.pdf
  • Portaria n.º 1267/2008 , de 05 de novembro5/11/2008
    Aprova as tabelas de emolumentos devidos pelos serviços prestados pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., e revoga a Portaria n.º 603/2001, de 11 de junho.
    port_1267_2008.pdf
  • Despacho normativo n.º 51/2008, de 01 de outubro1/10/2008
    Aprova o Regulamento Interno do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    despacho_normativo_51_2008.pdf
  • Despacho normativo n.º 51/2008, de 1 de outubro1/10/2008
    Aprova o Regulamento Interno do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT, IP).
    despacho_normativo_51_2008.pdf
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de 05 de agosto5/8/2008
    Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.
    ASTJ_8_2008.pdf
  • Despacho n.º 18683/2008, de 14 de julho14/7/2008
    Fixação dos requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT, IP), e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes e alcoólicos.
    despacho_18683_2008.pdf
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A, de 11 de junho11/6/2008

     

    Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores. 

    DLR_14_2008_A.pdf
  • Deliberação n.º 1148/2008, de 18 de abril18/4/2008
    Regulamento de horário de trabalho do pessoal do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    Deliberacao_1148_2008.pdf
  • Portaria n.º 131/2008, de 13 de fevereiro13/2/2008
    Aprova o Regulamento que estabelece as condições de financiamento público dos projectos que constituem os Programas de Respostas Integradas (PRI).
    port_131_2008.pdf
  • Portaria n.º 131/2008, de 13 de fevereiro13/2/2008
    Regulamentação do Plano Operacional de Respostas Integradas – PORI.
    port_131_2008.pdf
  • Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de dezembro12/12/2007
    Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.
    dr_86_2007.pdf
  • Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro10/12/2007
    Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros. Revoga a Portaria n.º 748/94, de 3 de outubro.
    port_1556_2007.pdf
  • Despacho normativo n.º 35/2007, de 25 de setembro25/9/2007
    Aprova o guia orientador de influência por substâncias psicotrópicas.
    despacho_35_2007.pdf
  • Despacho n.º 22144/2007, de 21 de setembro21/9/2007
    Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas.
    despacho_22144_2007.pdf
  • Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro 3/9/2007
    Cria o programa Porta 65, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de agosto.
    dl_308_2007.pdf
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto14/8/2007
    Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
    lei_37_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de agosto13/8/2007
    Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de novembro.
    port_902B_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-A/2007, de 13 de agosto13/8/2007
    Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de novembro.
    port_902A_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de agosto13/8/2007

    Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das (...)

    Portaria_902-B_2007.pdf
  • Portaria n.º 902-A/2007, de 13 de agosto13/8/2007

    Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1 (...)

    Portaria_902-A_2007.pdf
  • Portaria n.º 749/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., a programas e a estruturas sócio Sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
    port_749_2007.pdf
  • Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de criação e funcionamento de programas e de estruturas sócio sanitárias de redução de riscos e minimização de danos.
    port_748_2007.pdf
  • Portaria n.º 749/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o regulamento da atribuição de financiamento público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., a programas e a estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
    port_749_2007.pdf
  • Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho25/6/2007
    Aprova o regulamento que estabelece as condições e o procedimento de criação e funcionamento de programas e de estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos.
    port_748_2007.pdf
  • Portaria n.º 648/2007, de 30 de maio30/5/2007
    Aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    port_648_2007.pdf
  • Decreto-Lei n.º 221/2007, de 29 de maio29/5/2007
    Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
    dl_221_2007.pdf
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de maio17/5/2007
    Aprova o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
    lei_18_2007.pdf
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de maio 17/5/2007

    Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas. 

    Lei_18_2007.pdf
  • Declaração de Rectificação n.º 28/2007, de 23 de abril 23/4/2007

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-H/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural (...)

    DR_28_2007.pdf
  • Portaria n.º 300/2007, 16 de março 16/3/2007

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SITESC - Sindicato de (...)

    Portaria_300_2007.pdf
  • Portaria n.º 298/2007, de 16 de arço 16/3/2007

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SITESC - Sindicato de (...)

    Portaria_298_2007.pdf
  • Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março14/3/2007
    Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de novembro.
    dl_61_2007.pdf
  • Portaria n.º 219-H/2007, de 28 de fevereiro 28/2/2007

    Aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as competências das respectivas unidades orgânicas. 

    Portaria_219-H_2007.pdf
  • Decreto-Lei n.º 46/2007, de 27 de fevereiro 27/2/2007

    Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. 

    Decreto_Lei_46_2007.pdf
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/M, de 15 de fevereiro15/2/2007
    Altera a orgânica e respectivo quadro de pessoal do serviço regional de prevenção da toxicodependência.
    DRR_4_07_M.pdf
  • Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro16/1/2007
    Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
    lei_3_07.pdf
  • Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro16/1/2007