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 Legislação

 
 

Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro - Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas (PRI).
 
Despacho n.º 22144/2007, de 21 de setembro - Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas.
 
Portaria n.º 749/2007, de 25 de junho - Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., a Programas e a Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos no Domínio da Droga e da Toxicodependência. (Revogada pela Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro).
 
Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho - Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições e o Procedimento de Criação e Funcionamento de Programas e de Estruturas Sócio Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos.
 
Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro - Adota medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
 
Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de junho - Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos.
 
Portaria n.º 1112/2001 de 20 de setembro - Aprova o Regulamento da Criação e Certificação dos Pontos de Contacto e Informação. (Revogada pela Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho).
 
Portaria n.º 1113/2001 de 20 de setembro - Aprova o Regulamento do Financiamento das Entidades Promotoras de Pontos de Contacto e Informação.(Revogada pela Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho).
 
Portaria n.º 1114/2001 de 20 de setembro - Aprova o Regulamento da Criação e Funcionamento das Equipas de Rua. (Revogada pela  Portaria n.º 748/2007, de 25 de Junho).
 
Portaria n.º 1115/2001 de 20 de setembro - Aprova o Regulamento do Financiamento das Equipas de Rua. (Revogada pela Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho).

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