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DOCUMENTOS TÉCNICO NORMATIVOS
HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS JURÍDICOS NAS COMISSÕES PARA A DISSUASÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA3/6/2014
Imagem de capa de documento ​Harmonização de Procedimentos Jurídicos nas Comissões para a Dissuasão
A promoção da saúde, a dissuasão dos consumos de substâncias psicoativas e a intervenção junto do maior número de pessoas com problemas de comportamentos aditivos e dependências, evitando a interpretação criminalizadora, constituem-se como princípios orientadores no desempenho das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência e na aplicação da legislação em vigor.
Harmonizacao_de_Procedimentos_Juridicos_nas_CDT.pdf
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