- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2023/A, de 28 de março28/3/2023
Reforçar a prevenção e combate às dependências.
- Lei n.º 9/2023, de 3 de março3/3/2023
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
- Portaria n.º 64/2023, de 3 de março3/3/2023
Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
- Portaria n.º 37/2023, de 30 de janeiro30/1/2023
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
- Portaria n.º 232/2022, de 7 de setembro7/9/2022
- Portaria n.º 14/2022, de 05 de janeiro5/1/2022
Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
- Lei n.º 49/2021, de 23 de julho23/7/2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
- Aviso n.º 29/2021, de 14 de junho14/6/2021
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.
- Lei n.º 25/2021, de 11 de maio11/5/2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
- Declaração de Retificação n.º 15/2021, de 10 de maio10/5/2021
Retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
- Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril15/4/2021
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2021/M, de 9 de março9/3/2021
Apresenta à
Assembleia da República a proposta de lei sobre inclusão das novas substâncias
psicoativas na Lei de combate à droga.
- Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto18/8/2020
Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.
- Despacho n.º 6394/2020, de 17 de junho17/6/2020
Designa, em regime de substituição, o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso para o cargo de subdiretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
- Despacho n.º 6395/2020, de 17 de junho17/6/2020
Designa, em regime de substituição, o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão para o cargo de diretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
- Portaria n.º 448/2020, de 03 junho3/6/2020
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 470 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para realização do «V Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral - Portugal 2020».
- Lei n.º 15/2020, de 29 de maio29/5/2020
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.
- Aviso n.º 7561/2020, de 11 de maio11/5/2020
Autorização para o fornecimento de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados para fins de investigação envolvendo a planta de canábis e seus derivados, concedida à entidade EXMCEUTICALS Portugal, Lda., nas suas instalações sitas em Tec. Labs - Centro de Inovação - Campus da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, piso -1, salas -1.1.1.0B e -1.1.1.0B1, Campo Grande, 1749-016 Lisboa
- Portaria n.º 235/2020, de 09 de março9/3/2020
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 150 000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Gondomar - Prevenção.
- Portaria n.º 45/2020, de 18 de fevereiro18/2/2020
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
- Portaria n.º 157/2020, de 18 de fevereiro18/2/2020
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo até ao montante de 160 000 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Ovar - Prevenção.
- Portaria n.º 564/2019, de 29 de agosto29/8/2019
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 264.847,20 EUR, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Vila Franca de Xira - Eixo do Tratamento - NAT VFX
- Portaria n.º 565/2019, de 29 de agosto29/8/2019
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, referente à atribuição de financiamento a Programas de Respostas Integradas - Cidade do Porto Oriental - RRMD - Porto II.
- Portaria n.º 566/2019, de 29 de agosto29/8/2019
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.565.872,46 EUR, referente à atribuição de financiamento a Programas de Respostas Integradas - Território da Cidade de Lisboa - RRMD - Centro de Acolhimento de Alcântara
- Portaria n.º 567/2019, de 29 de agosto29/8/2019
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 340.000 EUR, referente à atribuição de financiamento a Programas de Respostas Integradas - Cidade do Porto Ocidental - RRMD - Porto I
- Portaria n.º 559/2019, de 28 de Agosto28/8/2019
Autoriza o SICAD a assumir um encargo plurianual até ao montante de 303.000,00 EUR, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território do Porto - RRMD - Gabinete de Apoio Casa de Vila Nova.
- Portaria n.º 258/2019, de 19 de agosto19/8/2019
Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento.
- Decreto do Presidente da República n.º 43/2019, de 31 de julho31/7/2019
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa em 30 de janeiro de 2012.
- Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019, de 31 de julho31/7/2019
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa em 30 de janeiro de 2012.
- Portaria n.º 396/2019, de 26 de junho26/6/2019
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 480.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território do Barreiro - Redução de Riscos e Minimização de Dados e da Reinserção (RRMD).
- Portaria n.º 397/2019, de 26 de junho26/6/2019
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 160.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Viana do Castelo.
- Portaria n.º 398/2019, de 26 de junho26/6/2019
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 480.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território do Seixal - Redução de Riscos e Minimização de Dados e da Reinserção (RRMD).
- Portaria n.º 153/2019, de 20 de fevereiro20/2/2019
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Lisboa Oriental.
- Portaria n.º 156/2019, de 20 de fevereiro20/2/2019
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Peniche.
- Portaria n.º 64/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco.
- Portaria n.º 144/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300 000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Gondomar.
- Portaria n.º 145/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300 000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Ovar.
- Portaria n.º 146/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, a isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Elvas - Prevenção.
- Portaria n.º 147/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 320.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Resposta Integradas - Território de Coimbra.
- Portaria n.º 148/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 280.000,00 EUR (duzentos e oitenta mil euros), isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Aveiro.
- Portaria n.º 149/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Matosinhos.
- Portaria n.º 150/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos - Território de Lisboa Ocidental.
- Portaria n.º 151/2019, de 19 de fevereiro19/2/2019
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Espinho.
- Lei n.º 8/2019, de 01 de fevereiro1/2/2019
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017.
- Portaria n.º 40/2019, de 29 de janeiro29/1/2019
Fixa o mínimo de existências de vinho do Porto que devem ser conservadas pelos comerciantes, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro.
- Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro15/1/2019
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.
- Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro15/1/2019
Atualiza as regras aplicáveis ao vinho com direito à denominação de origem «Porto».
- Portaria n.º 311/2018, de 04 de dezembro4/12/2018
Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2019-2023 e introduz ainda alterações ao regime da Portaria n.º 303/2016, de 5 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 10/2018, de 5 de janeiro, que estabelece as regras complementares do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros para o período de 2014-2018.
- Portaria n.º 291/2018, de 29 de outubro de 201829/10/2018
Procede à alteração da Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, alterada pela Portaria n.º 374/2013, de 27 de dezembro, que reconhece como Indicação Geográfica (IG) a designação «Alentejano», a qual pode ser utilizada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano».
- Portaria n.º 284/2018, de 23 de outubro de 201823/10/2018
Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa.
- Portaria n.º 248/2018, de 05 de setembro5/9/2018
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 130/2014, de 25 de junho, que define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Lisboa».
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/A, de 28 de agosto28/8/2018
Regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores.
- Despacho n.º 7432/2018, de 6 de agosto6/8/2018
Determina e estabelece disposições no sentido de tornar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde livres de fumo de tabaco.
- Resolução da Assembleia da República n.º 195/2018, de 23 de julho23/7/2018
Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos.
- Resolução da Assembleia da República n.º 193/2018, de 23 de julho23/7/2018
Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências.
- Resolução da Assembleia da República n.º 194/2018, 23 de julho23/7/2018
Recomenda ao Governo o reforço da capacidade de resposta pública na área da toxicodependência e alcoolismo.
- Resolução da Assembleia da República n.º 191/2018, de 19 de julho19/7/2018
Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas e uma aposta na redução de riscos e minimização de danos.
- Lei n.º 33/2018, de 18 de julho18/7/2018
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.
- Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de abril10/4/2018
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
- Portaria n.º 156/2018, de 08 de março8/3/2018
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 622.080,00 EUR, isento de IVA, referente à celebração do contrato de atribuição de financiamento público, no âmbito do Programa de Respostas Integradas ao Centro de Acolhimento de Coimbra.
- Portaria 61/2018, de 28 de fevereiro28/2/2018
- Portaria n.º 119/2018, de 21 de fevereiro21/2/2018
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 554.579,83 EUR (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove euros e oitenta e três cêntimos), isento de IVA, referente à celebração do contrato de atribuição de financiamento público, no âmbito do Programa de Respostas Integradas ao Centro de Acolhimento de Alcântara.
- Decreto-Lei n.º 6/2018, de 08 de fevereiro8/2/2018
Torna facultativo o procedimento de selagem das garrafas de vinho com denominação de origem «Porto» por aposição de selo no gargalo.
- Despacho n.º 283/2018, de 05 de janeiro5/1/2018
Determina a organização da rede para a prestação de cuidados de saúde hospitalares no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da infeção por vírus da imunodeficiência humana e das hepatites virais, para a população reclusa.
- Portaria n.º 10/2018, de 05 de janeiro5/1/2018
- Portaria n.º 383/2017, de 20 de dezembro20/12/2017
Reconhece as castas aptas à produção de vinho e produtos vínicos com direito às denominações de origem da Região Demarcada do Douro.
- Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de novembro de 201715/11/2017
Altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho.
- Regulamento (UE) 2017/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de novembro de 201715/11/2017
Altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas.
- Despacho n.º 8672/2017, de 02 de outubro2/10/2017
Nomeação em regime de substituição da Diretora de Serviços de Monitorização e Informação.
- Despacho n.º 7720/2017, de 01 de setembro1/9/2017
Nomeação em regime de substituição da Chefe de Divisão da Divisão de Informação e Comunicação.
- Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto23/8/2017
Alteração ao Decreto -Lei n.º 50/2013, de 16 de abril.
- Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto3/8/2017
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
- Despacho n.º 6542/2017, de 28 de julho28/7/2017
Estabelece disposições sobre a rede de referenciação hospitalar do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da infeção pelos vírus da imunodeficiência humana (VIH) e das hepatites virais, para a população reclusa.
- Portaria n.º 155/2017, de 21 de junho21/6/2017
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 264.847,20 EUR (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete euros e vinte cêntimos), isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos no âmbito dos Programas de Respostas Integradas.
- Aviso n.º 6450/2017, de 07 de junho7/6/2017
Modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, a fim de serem utilizados nos produtos vitivinícolas com a Denominação de Origem Vinho Verde, de uvas colhidas e vinificadas em Monção e/ou Melgaço, com menção da sub-região na rotulagem e engarrafados por agentes económicos da sub-região.
- Portaria n.º 168/2017, de 22 de maio22/5/2017
Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.
- Portaria n.º 104/2017, de 09 de março 9/3/2017
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 163/2011, de 18 de abril, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com (...)
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M, de 08 de março8/3/2017
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».
- Portaria n.º 92/2017, de 02 de Março2/3/2017
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.
- Lei n.º 7/2017, de 02 de Março2/3/2017
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.
- Despacho n.º 1774-B/2017, de 24 de fevereiro24/2/2017
Cria um grupo de trabalho para avaliação das consequências da extinção do IDT, I. P., e do atual enquadramento dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, à prevenção dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências.
- Despacho n.º 1733/2017, de 23 de fevereiro23/2/2017
Criação da Equipa Multidisciplinar para a Coordenação da Área da Dissuasão - EMCAD.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2017/M, de 22 de fevereiro22/2/2017
Recomenda ao Governo da República um reforço nas medidas de combate ao tráfico e consumo das «Drogas Legais».
- Portaria n.º 33/2017, de 06 de fevereiro6/2/2017
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a assumir um encargo plurianual até ao montante de 231.000,00 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para a organização da 2.ª Conferência Europeia sobre Comportamentos Aditivos e Dependências, a decorrer em outubro de 2017.
- Despacho n.º 926/2017, de 20 janeiro20/1/2017
Subdelega o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, competências, com a faculdade de subdelegar, no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
- Portaria n.º 303/2016, de 05 de dezembro 5/12/2016
Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de (...)
- Portaria n.º 303/2016, de 05 de dezembro5/12/2016
Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
- Portaria n.º 464/2016, 30 de novembo30/11/2016
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 137.160,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de cópia e impressão, em regime de outsoursing.
- Portaria n.º 301-A/2016, de 30 de novembro30/11/2016
Regula os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas
- Portaria n.º 428/2016, de 17 novembro17/11/2016
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 140.000,00 EUR (cento e quarenta mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «Giros» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.
- Portaria n.º 430/2016, de 17 de novembro17/11/2016
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 145.000,00 EUR (cento e quarenta e cinco mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto "Projetando a Vida" no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.
- Portaria n.º 431/2016, 17 de novembro17/11/2016
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 80.000,00 EUR (oitenta mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «Mais Saúde Mais Vida» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.
- Portaria n.º 432/2016, de 17 de novembro17/11/2016
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 133.164,52 EUR (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto «SMACTE» no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas.
- Decreto-Lei n.º 74/2016, de 08 de novembro8/11/2016
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.
- Portaria n.º 278/2016, de 24 de outubro24/10/2016
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.
- Despacho n.º 11485/2016, de 27 de setembro de 201627/9/2016
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo Alcometer 700.
- Portaria n.º 193/2016, de 18 de julho18/7/2016
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde.
- Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio23/5/2016
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.
- Portaria n.º 135/2016, de 12 de maio12/5/2016
Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas.
- Portaria n.º 37/2016, de 04 de março4/3/2016
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
- Despacho n.º 3071/2016, de 29 de fevereiro 29/2/2016
Estabelece a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos (...)
- Decreto-Lei n.º 6/201622/2/2016
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015.
- Portaria n.º 961/2015, de 16 de dezembro16/12/2015
Autoriza o SICAD a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato de atribuição financiamento público ao Centro de Acolhimento de Alcântara, na cidade de Lisboa, até ao montante de 868.205,00 EUR, e que envolve despesas em anos económicos diferentes.
- Despacho n.º 14728/2015, de 11 de dezembro11/12/2015
Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Saúde no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
- Portaria n.º 411/2015, de 26 de novembro26/11/2015
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 270/2014, de 22 de dezembro.
- Portaria n.º 390/2015, de 02 de novembro2/11/2015
Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral.
- Despacho n.º 11921/2015, de 23 de outubro23/10/2015
Programa para a prevenção dos comportamentos aditivos e combate às dependências nas Forças Armadas.
- Portaria n.º 346/2015, de 12 de outubro 12/10/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 118/2014, de 3 de junho, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas (...)
- Portaria n.º 347/2015, 12 de outubro 12/10/2015
Primeira alteração da Portaria n.º 72/2014, de 17 de março, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) (...)
- Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro 12/10/2015
Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu (...)
- Portaria n.º 335/2015, de 06 de outubro 6/10/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação (...)
- Portaria n.º 327/2015, de 02 de outubro 2/10/2015
Estabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem (...)
- Portaria n.º 322/2015, de 01 de outubro 1/10/2015
Terceira alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem (...)
- Portaria n.º 323/2015, de 01 de outubro 1/10/2015
Primeira alteração da Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril, que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou (...)
- Despacho Normativo n.º 18/2015, de 23 de setembro 23/9/2015
Determina a distribuição dos direitos de plantação existentes na reserva para a instalação de vinhas, que satisfaçam as condições de produção de vinho (...)
- Portaria n.º 693/2015, de 17 de setembro17/9/2015
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de atribuição de financiamento público ao Gabinete de Apoio «Casa Vila Nova».
- Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto26/8/2015
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.
- Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho27/7/2015
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes. Portaria_224_2015.pdf
- Portaria n.º 219/2015, de 23 de junho 23/7/2015
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução (...)
- Portaria n.º 210/2015, de 16 de julho16/7/2015
Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
- Portaria n.º 211/2015, de 16 de junho16/7/2015
Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
- Portaria n.º 190/2015, de 26 de junho 26/6/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em (...)
- Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015, de 22 de junho22/6/2015
Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
- Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho 16/6/2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas (...)
- Declaração de Retificação n.º 27/2015, de 12 de junho 12/6/2015
Retifica a Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de (...)
- Portaria n.º 173/2015, de 08 de junho8/6/2015
Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial.
- Decreto do Presidente da República n.º 33/2015, de 01 de junho1/6/2015
Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México em 16 de outubro de 2013.
- Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015, 01 de junho1/6/2015
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013.
- Portaria n.º 154/2015, de 27 de maio 27/5/2015
Segunda alteração da Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro, que estabelece o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos (...)
- Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio 26/5/2015
Tema: Vinhos / Denominação / Menção
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde».
- Decreto-Lei n.º 64/2015, 29 de abril29/4/2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo.
- Decreto-Lei n.º 65/2015, 29 de abril29/4/2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo.
- Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril29/4/2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.
- Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril29/4/2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.
- Decreto-Lei n.º 68/2015, 29 de abril29/4/2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.
- Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril29/4/2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.
- Despacho n.º 2619-E/2015, de 11 de março11/3/2015
Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
- Despacho n.º 2619-F/2015, de 11 de março11/3/2015
Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
- Declaração de Retificação n.º 8/2015, de 27 de fevereiro27/2/2015
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro, do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016, publicada no Diário da República n.º 250, de 29 de dezembro de 2014.
- Decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro 30/12/2014
Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro29/12/2014
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016.
- Portaria n.º 255/2014,de 09 de dezembro 9/12/2014
Segunda alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária (...)
- Portaria n.º 246/2014, de 25 de novembro 25/11/2014
Define o regime de produção e comércio dos vinhos com denominação de origem (DO) «Dão» mantendo o reconhecimento da DO «Dão». Procede ainda à (...)
- Portaria n.º 244/2014, de 24 de novembro 24/11/2014
Altera o anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas à produção de vinho (...)
- Declaração de Retificação n.º 47/2014, de 13 novembro 13/11/2014
Retifica a Portaria n.º 216/2014, de 17 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 668/2010, (...)
- Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro11/11/2014
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v.
- Portaria n.º 226/2014, de 06 de novembro 6/11/2014
Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Tejo» mantendo o reconhecimento desta indicação geográfica. Procede a (...)
- Portaria n.º 224/2014, de 04 de novembro4/11/2014
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
- Portaria n.º 892/2014, de 22 de outubro22/10/2014
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sociossanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
- Portaria n.º 216/2014, 17 de outubro 17/10/2014
Segunda alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação "Vinho Verde".
- Portaria n.º 211/2014, de 14 de outubro 14/10/2014
Define as normas aplicáveis à prestação vínica na campanha vitivinícola de 2014-2015.
- Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro 14/10/2014
Define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» mantendo o reconhecimento da DO «Bairrada». (...)
- Declaração de Retificação n.º 39/2014, de 12 de setembro12/9/2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto.
- Regulamento n.º 402/2014, de 11 de setembro 11/9/2014
Alteração ao Regulamento de Comunicado Vindima na Região Demarcada do Douro: autorização de produção eletrónica.
- Portaria n.º 178/2014, de 11 de novembro 11/9/2014
Primeira alteração à Portaria n.º 783/2009, de 24 de julho, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação (...)
- Lei n.º 73/2014, de 02 de setembro2/9/2014
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.
- Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto22/8/2014
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.DL_127_2014.pdf
- Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto 7/8/2014
Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» (...)
- Regulamento n.º 322/2014, de 21 de julho 21/7/2014
Estabelece o Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2014.
- Despacho normativo n.º 7/2014, de 17 de julho 17/7/2014
Determina a atribuição à Viveiros Plansel, Plantas Selecionadas, Lda., o direito de plantação para uma área de 1,5ha, destinada à produção de vinho.
- Portaria n.º 130/2014, de 25 de junho 25/6/2014
Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» e revoga a Portaria n.º 426/200 (...)
- Resolução da Assembleia da República n.º 47/2014, de 06 de junho 6/6/2014
Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de Monção e Melgaço.
- Portaria n.º 118/2014, de 03 de junho 3/6/2014
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas (...)
- Lei n.º 22/2014, de 28 de abril28/4/2014
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.
- Portaria nº 72/2014,de 17 de março 17/3/2014
Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve».
- Despacho n.º 3250/2014, de 27 de fevereiro27/2/2014
Constitui um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar a situação da prestação de cuidados de saúde mental e das necessidades na área da saúde mental.
- Despacho n.º 2976/2014, de 21 de fevereiro21/2/2014
Determina que as unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde em matéria de intervenção dos comportamentos aditivos e das dependências no âmbito das Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS,IP) denominam-se unidades de intervenção local e revestem a natureza de, nomeadamente, centros de respostas integradas, unidades de alcoologia, unidades de desabituação ou comunidades terapêuticas.
- Portaria n.º 82/2014, de 4 de fevereiro4/2/2014
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sociossanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
- Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro17/1/2014
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas e revoga a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro.
- Despacho n.º 328/2014, de 8 de janeiro8/1/2014
Constituição de uma equipa multidisciplinar, designada por Equipa Multidisciplinar para os Sistema de Informação (EMSI).
- Despacho n.º 16938/2013, de 31 de dezembro31/12/2013
Fixa os requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e as Unidades Privadas de Saúde.
- Portaria n.º 374/2013, de 27 de dezembro 27/12/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada (...)
- Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro 10/12/2013
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o (...)
- Decreto-Lei n.º 164/2013, de 6 de dezembro6/12/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.
- Portaria n.º 346/2013, de 27 de novembro 27/11/2013
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal». Revoga a (...)
- Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020)25/11/2013
A presente Estratégia da UE de Luta contra a Droga estabelece o enquadramento político geral e as prioridades da política a seguir pela União em matéria de droga definidas pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE para o período compreendido entre 2013 e 2020. O enquadramento, finalidade e objetivos da presente estratégia servirão de base a dois planos de ação consecutivos da UE em matéria de luta contra a droga de quatro anos cada um.
- Portaria n.º 343/2013, de 25 de novembro 25/11/2013
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a (...)
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2013/A, de 22 de outubro22/11/2013
Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de abril.
- Portaria n.º 331/2013, de 7 de novembro7/11/2013
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
- Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro9/10/2013
Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.
dl_139_2013.pdf
- Portaria n.º 608/2013, de 19 de setembro 19/9/2013
Autoriza o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP, I.P.) a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato para o fornecimento de (...)
- Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro3/9/2013
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.
- Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro 3/9/2013
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, (...)
- Regulamento n.º 318/2013, de 23 de agosto 23/8/2013
Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro.
- Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto 13/8/2013
Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de (...)
- Despacho normativo n.º 8/2013, de 06 de agosto 6/8/2013
Atribui à "PORVID - Associação Portuguesa para a Diversidade da Videira" um direito de plantação para uma área de 4 ha, para a produção de vinho.
- Declaração de retificação n.º 861/2013, de 05 de agosto 5/8/2013
Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a fim de serem utilizados nos produtos certificados do (...)
- Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016)29/7/2013
O consumo de drogas ilícitas e, em geral, o abuso de drogas representam um grande problema para as pessoas, as famílias e as comunidades em toda a Europa.
- Aviso n.º 9343/2013, de 22 de julho 22/7/2013
Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a fim de ser utilizado nos produtos certificados com (...)
- Declaração de retificação n.º 812/2013, de 19 de julho 19/7/2013
Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola do Algarve a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito a Denominação (...)
- Portaria n.º 219/2013, de 04 de julho 4/7/2013
Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime (...)
- Portaria n.º 214/2013, de 27 de junho27/6/2013
Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., aprovados pela Portaria n.º 164/2012, de 22 de maio.
- Portaria n.º 213/2013, de 27 de junho27/6/2013
Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., aprovados pela Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio.
- Portaria n.º 212/2013, de 27 de junho27/6/2013
Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., aprovados pela Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio.
Portaria_212_2013.pdf
- Portaria n.º 211/2013, de 27 de junho27/6/2013
Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio.
Portaria_211_2013.pdf
- Portaria n.º 210/2013, de 27 de junho27/6/2013
Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 157/2012, de 22 de maio.
Portaria_210_2013.pdf
- Aviso n.º 8088/2013, de 25 de junho 25/6/2013
Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola do Algarve a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito a denominação de (...)
- Aviso n.º 8089/2013, de 25 de junho 25/6/2013
Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito (...)
- Decreto-Lei n.º 77/2013, de 05 de junho 5/6/2013
Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do (...)
- Decreto-Lei n.º 67/2013, de 17 de maio17/5/2013
Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
DL_67_2013.pdf
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/M, de 14 de maio14/5/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro que estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da (...)
- Aviso n.º 6051/2013, de 09 de maio 9/5/2013
Inclusão na lista de castas anexa à Portaria n.º 380/2012 de 22 de novembro, da qual faz parte integrante, do sinónimo «Chenin Blanc» para a casta (...)
- Declaração de Retificação n.º 23/2013, de 08 de maio8/5/2013
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013.
- Declaração de Retificação n.º 23/2013, de 08 de maio8/5/2013
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas (...)
- Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril17/4/2013
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.
- Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril17/4/2013
Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas.
- Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril16/4/2013
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
- Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril 16/4/2013
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
- Despacho n.º 4635/2013, 3 de abril de 20133/4/2013
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo 600, para deteção da presença de álcool no sangue.
- Portaria n.º 135/2013, de 28 de março 28/3/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de (...)
- Aviso n.º 4295/2013, de 26 de março26/3/2013
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, para uso exclusivo dos doentes em programas de tratamento com estupefaciente substituto (metadona).
- Aviso n.º 3589/2013, de 12 de março 12/3/2013
Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.
- Aviso n.º 3588/2013, de 12 de março 12/3/2013
Valores da taxa de certificação, a cobrar em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior.
- Aviso n.º 3587/2013, de 12 de março 12/3/2013
Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
- Aviso n.º 3586/2013, de 12 de março 12/3/2013
Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal.
- Aviso n.º 3585/2013, de 12 de março 12/3/2013
Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.
- Despacho n.º 3143/2013, de 27 de fevereiro27/2/2013
Subdelega competências no Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
- Aviso (extrato) n.º 2307/2013, de 15 de fevereiro 15/2/2013
Extensão de reconhecimento do organismo de controlo Tradição & Qualidade para vinho biológico.
- Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro 15/2/2013
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os (...)
- Despacho n.º 2345/2013, de 11 de fevereiro 11/2/2013
Custo dos selos autocolantes emitidos e fornecidos pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. a fim de serem utilizados nos vinhos e produtos vínicos (...)
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M, de 05 de fevereiro5/2/2013
Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, e revoga o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/ (...)
- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013, de 28 de janeiro28/1/2013
Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas.
- Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro24/1/2013
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas.
- Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro23/1/2013
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas.
- Portaria n.º 21/2013, de 22 de janeiro 22/1/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado (...)
- Aviso n.º 763/2013, de 17 de janeiro17/1/2013
Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão.
- Aviso n.º 709/2013, de 16 de fevereiro 16/1/2013
Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora - Varosa.
- Portaria n.º 25/2013, de 14 de janeiro14/1/2013
Autoriza o IDT, I.P. - Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. e, na data da extinção deste, o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
- Aviso n.º 601/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013
Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo.
- Aviso n.º 602/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013
Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola do Algarve.
- Aviso n.º 603/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013
Valores da Taxa de Certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada.
- Aviso n.º 604/2013, de 11 de janeiro 11/1/2013
Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.
- Aviso n.º 557/2013, de 10 de janeiro 10/1/2013
Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2013, pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes.
- Despacho n.º 251/2013, de 07de janeiro7/1/2013
Conclusão do processo de fusão do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, nas Administrações Regionais de Saúde, I. P., e na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.
- Aviso (extrato) n.º 17337/2012, de 31 de dezembro 31/12/2012
Extensão de reconhecimento do organismo de controlo SATIVA para vinho biológico.
- Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro 28/12/2012
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
- Despacho n.º 15491/2012, de 05 de dezembro5/12/2012
Aprovação do equipamento de rastreio na saliva, da marca DrugSense, modelo Rapid-Multi-Drug Saliva Test.
- Aviso n.º 15724/2012, de 22 de novembro 22/11/2012
Reconhecimento do organismo de controlo CERTIS para vinho biológico.
- Aviso n.º 15725/2012, de 22 de novembro 22/11/2012
Reconhecimento do organismo de controlo CERTIPLANET para vinho biológico.
- Aviso n.º 15566/2012, de 21 de novembro 22/11/2012
Reconhecimento do organismo de controlo ECOCERT para vinho biológico.
- Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro 22/11/2012
Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho.
- Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro21/11/2012
Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».
- Portaria n.º 359/2012, de 31 de outubro31/10/2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
- Portaria n.º 351/2012, de 30 de outubro 30/10/2012
Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, (...)
- Despacho n.º 13871/2012, 25 de outubro25/10/2012
Aprovação do Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelo Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública.
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro25/10/2012
Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro 25/10/2012
Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».
- Despacho n.º 12232/2012, de 18 de setembro 18/9/2012
Autoriza o enriquecimento dos mostos na campanha vitivinícola de 2012-2013.
- Portaria n.º 280/2012, de 14 de setembro 14/9/2012
Primeira alteração à Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução (...)
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de setembro13/9/2012
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012.
ATC_397_2012.pdf
- Aviso n.º 11395/2012, de 28 de agosto 28/8/2012
Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito (...)
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2012/M, de 21 de agosto21/8/2012
Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga.
- Aviso n.º 10948/2012. D.R. n.º 158, de 16 de agosto 16/8/2012
Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2012, pela Comissão Vitivinícola da Bairrada.
- Aviso n.º 10949/2012. D.R. n.º 158, de 16 de agosto16/8/2012
Valores da taxa de certificação a cobrar, em 2012, pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa.
- Portaria n.º 239/2012. D.R. n.º 154, de 09 de agosto 9/8/2012
Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor (...)
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M, de 1 de agosto1/8/2012
Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.
RALRAM_32_2012_M.pdf
- Regulamento n.º 296/2012, de 27 de julho 27/7/2012
Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro.
- Regulamento n.º 297/2012, de 27 de junho 27/7/2012
Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2012.
- Despacho n.º 8814/2012, de 3 de julho3/7/2012
Nomeação do Diretor de Serviços de Monitorização e Informação.
- Despacho n.º 8815/2012, de 3 julho3/7/2012
Nomeação do diretor de Serviços de Planeamento e Intervenção.
- Despacho n.º 8816/2012, de 3 de julho3/7/2012
Criação das unidades orgânicas fléxiveis e da estrutura matricial.
- Portaria n.º 197/2012, de 27 de junho 27/6/2012
Designa a Comissão Vitivinícola Regional Távora-Varosa (CVRT-V) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e (...)
- Portaria n.º 193/2012, de 19 de junho 19/6/2012
Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação (...)
- Despacho n.º 7798/2012, de 06 de junho6/6/2012
Manutenção de titulares de cargos de dirigentes até à conclusão do processo de fusão.
- Portaria n.º 167/2012, de 24 de maio 24/5/2012
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. | | | |