Apresentada em nome dos 27 Estados Membros da União
Europeia, a resolução que visa
promover a prevenção, tratamento, recuperação sustentada e a acessibilidade aos
serviços, com base na evidência científica e com respeito pelos direitos
fundamentais e pelo Estado de Direito, e que recebeu um apoio muito abrangente,
foi aprovada pela Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas a 16 de abril,
último dia da sua 64.ª sessão.
O resultado final e a
condução de todo o processo foram elogiados pelos EUA e pela Rússia, dois dos
seus 46 copatrocinadores onde se inclui a UE.
A importância desta iniciativa de Portugal fica refletida
no mandato que agora a UNDOC passa a ter, permitindo-lhe avaliar a qualidade
dos serviços de prevenção e tratamento, ao mesmo tempo que é reforçada a
importância da sua acessibilidade.
Esta resolução deixa alguns desafios, tais como: o desenvolvimento continuado da prevenção e
tratamento baseado em evidência, qualidade e acessibilidade; a cooperação e o
intercâmbio de informação entre as autoridades nacionais, nas áreas de saúde,
educação social e justiça; o desenvolvimento de mecanismos de garantia de
qualidade para medicamentos, prevenção e tratamento; a promoção da eficácia nas
respostas da justiça para os crimes relacionados com drogas; a garantia da
disponibilidade e acesso a substâncias para fins médicos e científicos,
evitando o seu desvio; e a incorporação de uma perspetiva de idade e gênero.
Entre os objetivos a atingir contam-se
a prevenção da marginalização social, dando especial atenção às mulheres,
crianças e jovens e o assegurar da supervisão eficaz das instalações de
tratamento e reabilitação.
Sobre a aplicação desta
resolução é pedido que os primeiros dados sejam revelados na 66ª sessão da
Comissão de Estupefacientes das Nações unidas, que decorrerá em
2023.