O seminário que marcou os 20 anos da Comissão para a
Dissuasão da Toxicodependência do distrito de Santarém, realizado em 7 de maio, realçou a abordagem inovadora da dissuasão em relação aos
utilizadores de substâncias ilícitas e o respeito pelos direitos humanos ao
seguir a centralidade no individuo, olhando para a pessoa e analisando a suas
dimensões e contextos. Perto de duas centenas de participantes ficaram a saber
que o próximo encontro de profissionais de CAD será realizado nesta cidade
ribatejana.
Este evento online contou com a participação de Manuel Cardoso, subdiretor-geral do SICAD, Sofia
Albuquerque, responsável pela Equipa Multidisciplinar para a Coordenação da Área
da Dissuasão do SICAD, Manuel Luís Brites, presidente da CDT Santarém, Susana
Mafra, responsável pela equipa de tratamento de Abrantes, Sónia Seixas,
vice-presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Leonor Teixeira e Lia
Pappamikail, coordenadoras dos estágios da
licenciatura em Educação Social, da Escola Superior de Educação.
“Descriminalização de drogas em Portugal e o contexto
europeu” foi o primeiro tema deste seminário. Manuel Cardoso, que substituiu
João Goulão, diretor-geral do SICAD que não pode estar presente por imprevistos
de última hora, começou por lembrar o pedido feito ao grupo de sábios nomeado
para construir a Estratégia Nacional de Luta Contra Droga de 1999, para que
mantivessem as propostas dentro dos limites das
convenções das Nações Unidas, que proíbem o
uso e o consumo de substâncias psicoativas, mas que não obrigam a
criminalização. Lembrou a existência de três dezenas de países onde a penalização é a pena de
morte. Realçou os princípios do humanismo, dos direitos humanos e o
pragmatismo, como base da descriminalização e do modelo português e
referiu o objetivo internacional de eliminar a pena
capital como penalização. Num contexto ainda proibicionista fez um retrato da
Europa que, segundo afirmou, tem vindo a deixar de punir criminalmente os consumidores, embora mantendo o contexto da
contraordenação social, dando como exemplo Portugal e Espanha.
Aproveitou também para lembrar que não é apenas a
descriminalização que define o Modelo Português, mas toda uma intervenção
integrada de tratamento, de redução de riscos e minimização de danos, de
prevenção e reinserção, onde se insere a dissuasão como tipo de intervenção.
Durante o decorrer deste evento o subdiretor-geral do SICAD teve oportunidade
de alertar para o emergir de problemas ligados ao álcool, jogo e écran e chamar
a atenção para o facto de o problema do consumo de substâncias ilícitas não
estar resolvido.
Sofia Albuquerque ao abordar o tema “Modelo de intervenção
em dissuasão” começou por lembrar que existem 22
CDT no país, distribuídas por 18 no Continente, 3 nos Açores e 1 na Madeira.
Destacou a importância da harmonização dos procedimentos jurídicos, para a criação de uma linha condutora na interpretação jurídica dos diplomas legais, com reflexos positivas na
intervenção técnica. Considerou o SIGP-
Sistema de Gestão de Informação Processual - como uma ferramenta
importantíssima para gerir a informação dos processos de contraordenação, facilitadora do reporte
interno e externo, e destacou o esforço que o SICAD
tem desenvolvido para garantir equidade na
implementação das guidelines para a intervenção em dissuasão a nível
nacional. Terminou a intervenção
divulgando o alto grau de satisfação sobre o trabalho das CDT em dois anos
consecutivos, 2018 e 2019, tanto por parte dos
indiciados, 85%, como da rede de parceiros,
70%, referindo os efeitos positivos da intervenção junto dos indiciados através
da autovalorização e o recentrar das relações familiares e profissionais como
importantes para a qualidade de vida de cada indiiciado.
O terceiro tema deste seminário “As CDT: 20 anos de
operacionalização” foi tratado por Manuel Luís Brites, que começou por destacar
a coragem na decisão de descriminalizar, lembrando que descriminalizar é
diferente de legalizar ou despenalizar. Descriminalizar significa deixar de ser
crime mas o consumo e a posse para consumo continua a ser penalizado através de contraordenação. Relatou o trabalho que tem sido desenvolvido
na CDT de Santarém, nomeadamente quanto a processos e à articulação com parceiros estratégicos, dos quais destacou as forças de segurança, os CRI e as comunidades terapêuticas. Sublinhou a
elevada capacidade decisória desta CDT e apontou
como aspetos mais importantes neste período no funcionamento da CDT nestes 20 anos de existência, a definição da tutela, as linhas de orientação de
intervenção em dissuasão e o sistema de gestão da informação processual.
“O papel dos CRI no modelo português – respostas locais em
CAD” foi o último tema a ser abordado.
Inicialmente. Isabel Baptista, coordenadora do
CRI Ribatejo, não pode estar presente por motivos imprevistos, foi representada por Susana Mafra que fez um enquadramento e um
retrato do trabalho e do papel do CRI Ribatejo, nas diferentes áreas de intervenção.
O Instituto Politécnico de Santarém e, dentro deste, a
Escola Superior de Educação também tiveram representantes neste seminário.
Sónia Seixas considerou importante este evento por permitir conhecer a
dissuasão como abordagem inovadora em CAD. Leonor Teixeira começou por
agradecer ao SICAD pela colaboração conjunta desenvolvida a nível de projetos e
iniciativas já há alguns anos, relevou a importância destas iniciativas como
oportunidades de ligação do IPS à comunidade, às instituições, aos
profissionais e a temas e preocupações comuns tendo salientado a importância do
tema deste seminário. A última intervenção coube a Lia Pappamikail que classificou
esta manhã como um período de aprendizagem e de partilha, realçando a riqueza,
a complexidade e abrangência do Modelo Português que considerou pioneiro.
Terminou considerando ser importante continuar alerta para os novos problemas
que vão surgindo que deixam desafios para os quais precisamos de estar
preparados para poder dar resposta. De referir que este seminário foi organizado no âmbito do estágio final da licenciatura em
Educação Social na CDT de Santarém, de Gina Grilate.
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