O Comité Law Reform, Road and Community Safety do Parlamento de Victoria (Austrália) acaba de publicar as suas recomendações para a reforma da política em matéria de drogas, inspiradas nas visitas de estudo realizadas a vários países, nomeadamente a Portugal, em julho de 2017.
Durante as visitas ao SICAD, à CDT de Lisboa e ao Centro das Taipas, o Comité abordou o impacto da política de descriminalização no consumo de drogas ilícitas, as respostas de saúde, a reforma do sistema de justiça criminal e os custos associados.
O relatório do Comité refere que Portugal é o exemplo mais conhecido de uma jurisdição que aboliu as sanções criminais para todas as drogas ilícitas e que, no âmbito de uma política de saúde e abordagem integrada, reforçou igualmente as áreas de prevenção, tratamento, redução de danos e reinserção social.
O Comité concluiu ser favorável a uma abordagem que considere o consumo e posse de substâncias ilícitas para uso pessoal como uma questão de saúde e não de justiça criminal e entre outras recomendações, propõe a criação no Estado de Victoria de estruturas semelhantes às CDT’s para gerir caso a caso e proceder ao encaminhamento dos consumidores para tratamento e acompanhamento pelos serviços de saúde.