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 Revista toxicodependências

 
Revista nº: 1/2001
NOVOS RUMOS DA POLÍTICA SOBRE DROGAS

Eduardo Maia Costa

RESUMO
A aprovação, em Abril de 1999, da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, pondo termo a uma otimista "política de cruzada" contra a droga, proclamou o início de uma abordagem humanista e pragmática do fenómeno da toxicodependência e do consumo de estupefacientes. Tarda, porém, a implementação dos instrumentos legislativos que a apliquem, já que até agora apenas se procedeu à modificação do estatuto legal do consumidor, tendo o consumo deixado de ser punido como crime e passado a constituir uma infração de natureza administrativa (contraordenação).
Neste artigo analisa-se a evolução legislativa do consumo e nomeadamente o recente processo legislativo que desembocou nessa modificação. Questiona-se em que medida o direito internacional convencional impõe a punição do consumo. E inventaria-se o que resta fazer para cumprir os objetivos enunciados na Estratégia.
Palavras-chave: Uso-abuso de drogas; Legislação; Descriminalização; Criminalização; Modelos conceptuais; Política pública; Portugal.


RÉSUMÉ
L'approvation, en avril 1998, de la Stratégie Nationale de Lute Contre la Drogue, ayant dépassé la "politique de croisade" optimiste, a annoncé le départ d'une approche humaniste et pragmatique à l'égard du phénomène de la toxicodépendance et de la consommation des stupéfiants. Néanmoins, l'implémentation des outils législatifs. Reste toujours en retard, étant donné que jusqu'à présent, uniquement s'est effectué le changement de statut légal de l'usager, ayant la consommation cessé d'être puni en tant que crime, pour devenir a peine une infraction de nature  administrative (contre-ordonnance).
Dans ce texte, on fait l'analyse de l'évolution législative de la consommation, en particulier, le récent procédé administratif qui a mené à ce changement. On se demande dans quelle mesure le droit international des conventions impose la punition de la consommation et on fait le bilan de ce que reste à faire pour accomplir les objectifs énoncés dans la stratégie.
Mots-clé: Usage-abus de drogues; Législation; Décriminalization; Criminalization; Modèles concéptuels; Politique publique; Portugal.


ABSTRACT
In April 1999, the approval of the Fight Against Drugs National Strategy, ending an optimistic "politics of crusade" against drugs, proclaimed the beginning of an humanistic and pragmatic approach of drug addiction and of drugs use. However, the implementation of legislative instruments is delayed once until now just the modification of the user legal status was accomplished. Consumption stopped to be punished as a crime being considered as an administrative violation (countermandation).
In this paper we analyse the legislative evolution of drugs use and namely the most recent legislative process which led to this modification, reason at what extent the conventional international law impose the punishment of consumption and list what still needs to be done to carry out the objectives of the Strategy.
Keywords: Drug use-abuse; Legislation; Decriminalisation; Criminalisation; Conceptual models; Public policy; Portugal.


2001_01_TXT1.pdf
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