Maria Antónia Almeida Santos
RESUMO:
Neste texto procura-se fornecer uma imagem do quadro legal que operou a descriminalização do consumo de drogas, fazendo uma breve reflexão sobre o modelo criminalizador e suas consequências, passando pela ineficácia das sanções criminais para chegar ao modelo descriminalizador vigente.
O trabalho realizado pela Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa, entidade administrativa que aplica o novo regime legal no distrito, constituiu o início e o fim deste artigo.
Palavras chave: Toxicodependência; Legislação; Descriminalização.
RÉSUMÉ:
Dans ce texte on prétend donner une image de l’encadrement légal qui a enlevé la culpabilité à l’abus de drogues, faisant une brève réflexion sur le model d’incrimination et ses conséquences, passant par l’inefficacité des sanctions criminelles pour arrive au modèle qui est en vigueur.
Le travail réalisé par la Commission pour la Dissuasion de la Toxicomanie de Lisbonne, entité administrative qui applique le nouveau régime légal dans le district, établi le début et la fin de cet article.
Mots-clé: Toxicomanie; Législation; Décriminalisation.
ABSTRACT:
This text deals with the legal framework, that carried out the decriminalising of drug abuse, making a brief consideration about the criminalizing model and its consequences, the inefficiency of the criminal sanctions to arrive to the decriminalising model in force.
The work done by the Commissions for the Dissuasion of Drug Addiction of Lisbon, the administrative entity that applies the new regime, sets up the beginning and the end of this article.
Keywords: Drug addiction; Legislation; Descriminalization.
2004_01_TXT4.pdf