O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas
Dependências (SICAD) está comprometido com a aplicação do Regulamento Geral de
Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação em vigor, no respeito
pela privacidade de todas as pessoas que utilizam os sítios da internet geridos
pelo SICAD, bem como as aplicações e serviços eletrónicos, e/ou cujos dados
pessoais são alvo de tratamento nas diversas plataformas, nos seguintes termos:
1. Responsável pelo tratamento de dados:
O responsável pelo tratamento dos dados é o SICAD,
contactável através do endereço de correio eletrónico sicad@sicad.min-saude.pt ou por
via postal, para Parque de Saúde Pulido Valente, Alameda das Linhas de Torres –
Nº. 117, Edifício SICAD, 1750-147 Lisboa.
2. Encarregado da Proteção de Dados:
De acordo com o definido na alínea
a), do nº 1, do artigo 37º do RGPD, foi designado um Encarregado da Proteção de
Dados, contactável através do endereço de correio eletrónico epd@sicad.min-saude.pt
ou por via postal, para Parque de Saúde Pulido Valente, Alameda das Linhas de
Torres – Nº. 117, Edifício SICAD, 1750-147 Lisboa.
3. Finalidades e fundamento do tratamento:
O tratamento dos dados pessoais recolhidos é lícito, na
medida em que se aplica pelo menos uma das seguintes:
a.
Estão abrangidos pelo cumprimento de disposição
legal;
b.
Servem ao exercício de funções de interesse
público;
c.
São necessários para o cumprimento de obrigações
e ao exercício de direitos específicos;
d.
Servem o interesse legítimo do SICAD,
nomeadamente na defesa de um direito em processo judicial;
e.
Possuem o respetivo consentimento do titular dos
dados.
4.
Destinatário
(s) dos dados pessoais:
O SICAD comunicará os dados pessoais
do titular dos dados, nos termos da lei, às entidades legalmente competentes e
habilitadas.
5. Prazo de conservação dos dados pessoais:
Os dados pessoais recolhidos são mantidos pelos
prazos de conservação definidos pelas disposições legais ou regulamentares em
vigor. Na ausência destas, os dados pessoais recolhidos serão mantidos
pelo período mínimo necessário ao tratamento dos mesmos, de acordo com a
finalidade identificada.
6. Direitos dos titulares dos dados pessoais:
Nos termos do artigo 15º e
seguintes do RGPD, os titulares dos dados pessoais dispõem dos direitos de acesso
aos seus dados pessoais, bem como o direito de retificação, de apagamento, de
limitação do tratamento, de oposição ao tratamento e o direito de portabilidade
dos dados.
Nos casos legalmente
admissíveis e sempre que a recolha e tratamento dos dados se basear no
consentimento, o titular dos dados pessoais tem o ainda o direito de o retirar,
a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento de dados efetuado
até então.
O exercício destes direitos
poderá ser manifestado através do endereço de correio eletrónico epd@sicad.min-saude.pt
ou via postal, para Parque de Saúde Pulido Valente, Alameda das Linhas de
Torres – Nº. 117, Edifício SICAD, 1750-147 Lisboa.
O titular dos dados dispõe do
direito de apresentação de reclamação, devendo esta ser dirigida à Autoridade
Nacional de Controlo de Dados Pessoais, a CNPD – Comissão Nacional de Proteção
de Dados.
7. Inexistência de decisões automatizadas:
Os dados pessoais recolhidos não fundamentam
decisões automatizadas.
8. Segurança dos Dados Pessoais:
O SICAD aplica um conjunto de
medidas por forma a garantir a segurança dos dados pessoais que recolhe e
trata. Entre estas, destacam-se:
a) Medidas
de segurança física: controlo de acessos às instalações, controlo de acesso
restrito ao Data Center e medidas de
combate à intrusão e extinção de incêndios;
b) Medidas
de segurança lógica: Gestão de utilizadores e perfis de acesso, transmissão de
dados efetuada através de ligações e protocolos seguros, segregação de redes e
ambientes aplicacionais e cifragem de mensagens de correio eletrónico.
9. Garantias e advertências
O titular dos dados garante a
exatidão dos dados pessoais facultados e compromete-se a informar qualquer
alteração ou modificação aos mesmos. O titular dos dados assume a
responsabilidade exclusiva pelas perdas e danos causados pela comunicação
errónea, inexata ou incompleta dos seus dados.
10. Alterações à
política de segurança e privacidade:
O SICAD poderá alterar a presente
Política de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento. As alterações
serão publicitadas neste sítio.
11. Data da última alteração:
03/07/2019