O despacho conjunto n.º 72/2006 dos Ministros da Justiça e da Saúde, publicado na II Série do Diário da República de 24 de janeiro, criou um grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas para a implementação de um Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional, com especial enfoque na prevenção e no tratamento das toxicodependências e das patologias associadas ao consumo...