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DOCUMENTOS TÉCNICO NORMATIVOS
LINHAS DE ORIENTAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO EM DISSUASÃO10/12/2013
imagem da publicação Linhas de Orientação para a intervenção em dissuasão

Estas Linhas de Orientação para a intervenção em Dissuasão vão no sentido de colmatar as lacunas existentes ao nível da sustentação teórica da intervenção técnica desenvolvida nas CDT, entidades responsáveis pelo processamento das contra-ordenações e a aplicação das respetivas sanções.

LOID_PT.pdf LOID_EN.pdf
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