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DOCUMENTOS TÉCNICO NORMATIVOS
DELIBERAÇÃO Nº 890 /2010, DE 15 DE NOVEMBRO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS 15/11/2010

A Deliberação Nº 890 /2010, de 15 de novembro  da Comissão Nacional de Protecção de Dados  é aplicável aos tratamentos de dados pessoais com a finalidade de medicina preventiva e curativa no âmbito dos controlos de substâncias psicoactivas efectuados a trabalhadores.

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