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COMPROMISSOS DO 1º CICLO - 2011
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO(ARSLVT) - DIVISÃO DE INTERVENÇÃO NOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E DEPENDÊNCIAS (DICAD) – EQUIPA DE PREVENÇÃO DO CRI LISBOA OCIDENTAL

​Título: Projeto de apoio ao comércio e serviços -Venda Responsável de álcool no comércio e serviços

​Sumário: No âmbito do trabalho realizado na área da prevenção do consumo de álcool e de outras substâncias psicoativas em contexto escolar e em contexto comunitário na zona de Sintra, realizado pela equipa de Prevenção do CRI Lisboa Ocidental da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (DICAD) da ARSLVT, tem-se verificado a necessidade de intervir junto dos comerciantes locais (donos de cafés, bares, mercearias, minimercados, supermercados, etc.) cujo estabelecimento inclui a venda de álcool.

Esta necessidade emerge, por um lado, da necessidade de clarificar a informação sobre a alteração da legislação associada ao álcool que ocorreu em 2015 (Decreto-Lei 106/2015 de 16 de Junho) relativamente à venda de álcool a menores de 18 anos; por outro lado, pela perceção de que na proximidade de escolas ou em determinados contextos comunitários se verificam situações de uso/abuso de álcool por parte de jovens (maiores e menores de 18 anos), bem como situações de conflito e outras ocorrências associadas a uso/abuso de álcool.

Muitos estudos têm identificado os benefícios de envolver os comerciantes locais cujos estabelecimentos vendem álcool em intervenções preventivas, nomeadamente pelas seguintes razões:
  • Tem sido demonstrado que estas intervenções têm impacto ao nível de redução dos crimes violentos e acidentes de trânsito (STAD, 2004)
  • Donos de locais de venda de álcool e empregados que receberam formação para praticar serviço de venda responsável de álcool são menos propensos a vender bebidas alcoólicas a menores de idade, do que os que não fizeram formação neste âmbito;
  • O serviço de venda responsável de álcool pode aumentar a verificação da idade dos compradores e reduzir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade ou a pessoas intoxicadas (Saltz, 1997a;. Toomey et al, 2001).
Com esta visão foi realizado, no ano de 2015 e 2016, um projeto piloto que reuniu como entidades parceiras a Câmara Municipal de Sintra, a PSP - Divisão Policial de Sintra – Secção de Policiamento de Proximidade, a GNR - Secção de Programas Especiais do Destacamento Territorial de Sintra e a Associação Empresarial de Sintra e teve o contributo, na fase inicial da ACAS – Associação Luso Caboverdiana para o Desenvolvimento).
O projeto realizou as seguintes actividades: 1) Levantamento de locais de venda de álcool para consumo (direto ou indireto - cafés, mercearias, supermercados, etc.) em proximidade de estabelecimentos escolares do 3º ciclo e secundário nas freguesias de Algueirão-Mem Martins, Rio de Mouro, Sintra e Colares; 2) Elaboração de um desdobrável informativo a ser entregue aos comerciantes; 3) Elaboração de um guião orientador do diálogo com os comerciantes, a ser utilizado nas visitas/ações de sensibilização, para garantir uma abordagem o mais homogénea possível; 4) Elaboração de tabela de registo de visitas/ações de sensibilização aos comerciantes, com os indicadores conhecimento da lei, afixação devida dos avisos previstos na lei e disponibilidade para participar em formação no tema da venda responsável.
5) Foram realizadas 66 visitas a estabelecimento comerciais com venda de álcool; 6) Foi realizada uma ação de formação/sensibilização na Associação Empresarial de Sintra, integrada no âmbito das suas ações de formação regulares. Compareceram 12 comerciantes; 7) Realizadas segundas visitas aos estabelecimentos comerciais, no sentido de reforçar a mensagem e avaliar mudança nos indicadores registados, em Novembro de 2016.
Tendo sido considerada a importância de dar continuidade a este projecto e pertinente o alargamento a outras freguesias do concelho de Sintra, decidiram os parceiros propor o projeto ao Forum Nacional Álcool e Saúde.
32 ARSLVT 062017.pdf
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