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TU-ALINHAS
O CONSUMO DE HAXIXE É ILEGAL?20/12/2018

O consumo de haxixe é ilegal mas não é crime.

A lei 30/2000 descriminaliza o consumo de drogas, estabelecendo que quem (desde que maior de 16 anos) for encontrado a consumir ou na posse de drogas, não corre o risco de ir para a prisão ou ficar com cadastro, se as quantidades encontradas não ultrapassarem a quantidade estipulada pela lei.

O consumo de drogas continua a ser penalizado, não com pena de prisão, mas sim com outro tipo de sanções (ex. multas). No caso de consumidores considerados toxicodependentes, as penas podem ser substituídas por tratamentos.

Esta lei não só descriminaliza o consumo, como estabelece uma distinção entre consumidores e traficantes.

Consulta a secção sobre a Lei da descriminalização do consumo de drogas na secção Comportamentos Aditivos para descobrires mais sobre este assunto.

 

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