Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos.
Aprova o Regulamento do financiamento das Equipas de Rua. (Revogada pela Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho).
Aprova o Regulamento da criação e funcionamento das Equipas de Rua.
(Revogada pela Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho).
Aprova o Regulamento do financiamento das entidades promotoras de Pontos de Contacto e Informação. (Revogada pela Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho).
Aprova o Regulamento da criação e certificação dos Pontos de Contacto e Informação.
(Revogada pela Portaria n.º 748/2007, de 25 de junho)
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Aprova o Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de criação e funcionamento de programas e de estruturas sócio sanitárias de redução de riscos e minimização de danos.
Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., a programas e a estruturas sócio Sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas.
Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sociossanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sociossanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.
Regula os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas.
Determina a organização da rede para a prestação de cuidados de saúde hospitalares no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da infeção por vírus da imunodeficiência humana e das hepatites virais, para a população reclusa.
Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas e uma aposta na redução de riscos e minimização de danos.