O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Prof. Doutor Fernando Araújo, participou no Segmento Especial, onde proferiu uma intervenção nacional, assinalando as preocupações e prioridades nacionais para a UNGASS. Realçou a importância de se equilibrarem as políticas de drogas através de abordagens mais orientadas para questões de saúde pública e de Direitos Humanos, salientando que a experiência portuguesa era considerada um modelo de boas práticas precisamente por ter como fundamento o reconhecimento de que o consumo de drogas era uma questão de saúde e de que a dependência era uma doença, a qual deveria ser tratada e não punida. A descriminalização do consumo no nosso país teria criado um enquadramento jurídico que favorecia a implementação de um tipo de políticas destinadas a reduzir os danos causados pelo consumo de drogas e a reintegrar socialmente indivíduos com dependências.
Nesta linha de intervenção, e à margem da reunião da Comissão de Estupefacientes, o Dr. João Goulão participou num evento especial organizado pelo United Nations Office on Drugs and Crime, pela Organização Mundial de Saúde, pelos EUA, o Reino Unido e a Colômbia, subordinado ao tema “Alternativas à prisão e respostas proporcionais para os delitos associados à droga”, no qual apresentou a experiência portuguesa da descriminalização do consumo e posse para consumo de drogas.
Tendo-se realizado a poucas semanas da UNGASS 2016, os preparativos para a Sessão Especial dominaram de forma transversal as discussões e os trabalhos desta sessão da CND. Assim, após vários meses de negociações, no último dia de trabalhos foi finalmente alcançado um acordo sobre o texto do documento final para a UNGASS 2016 sobre o problema mundial da droga, devendo este ser formalmente adotado em Nova Iorque no próximo mês de abril. O documento final acordado em Viena poderá ser consultado em: http://www.unodc.org/documents/ungass2016//Documentation/ECN72016L12_rev1_e_V1601770.pdf.
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