O Norwegian Drug Policy Committee,
que visitou o SICAD em fevereiro de 2019, propõe uma nova abordagem nas
questões relacionadas com CAD, na Noruega, em que o uso e a posse de drogas
para consumo pessoal deixarão de ser crime, considerando que a criminalização
tem mais efeitos negativos do que um quadro alternativo, menos penalizador.
A proposta recomenda a criação nos
municípios de “unidades de aconselhamento” para as quais serão encaminhadas as
pessoas interpeladas pelas autoridades policiais por consumo ou posse de drogas
para uso pessoal, modelo semelhante às Comissões para a Dissuasão da
Toxicodependência (CDT) criadas em Portugal pela Lei da Descriminalização, em
vigor desde 2001. A Comissão propõe, igualmente, que a responsabilidade
pela resposta da sociedade ao consumo e posse de drogas para uso pessoal seja
transferida do setor da justiça para a tutela da saúde.
Este comité mandatado em março de
2018, pelo Governo da Noruega, para apresentar uma proposta de reformulação da
politica nacional em matéria de drogas, apresentou o seu relatório final ao
Ministro da Saúde, Bent Høye, a 19 de dezembro de 2019.
O relatório final encontra-se em
consulta pública até 2 de abril, sendo objetivo do Governo adotar a reforma
legislativa no decorrer de 2021.
O relatório, cuja versão inglesa será
divulgada durante o mês de janeiro, está disponível em norueguês em:
https://www.regjeringen.no/en/aktuelt/historic-day-for-norwegian-drug-policy/id2683528/