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 Revista toxicodependências

 
Revista nº: 3/2006
TOXICODEPENDÊNCIA E PRIVACIDADE

Carlos Campos Lobo

RESUMO
O autor aborda a questão da privacidade e a prática de comportamentos toxicodependentes e analisa a problemática emergente à luz da Lei de Protecção de Dados.
Apoiando-se na interpretação da legislação em vigor e na opinião de autores de referência, o autor considera que o tratamento de dados pessoais pode comportar "ingerências", quando esteja em causa o interesse público, sem que isso signifique cedência ao "direito à curiosidade".
Palavras-chave: Toxicodependência; Privacidade.


RÉSUMÉ
L'auteur aborde la question de la privauté et la pratique de comportements de dépendance et analyse le problématique émergente à la lumière da la Loi de Protection des Données.
S'appuyant sur l'interprétation de la législation en vigueur et sur l'opinion des auteurs de référence, l'auteur considère que le traitement des données personnelles peut contenir des "ingérences", quand l'intérêt public est en cause, sans que ça signifie de cessions au "droit à la curiosité".
Mots-clé: Toxicomanie; Privauté.


ABSTRACT
The author deals with the issue of privacy and the practice of dependent behaviours and analysis the emerging problems according to the Data Protection Law.
Based on the interpretation of the law in force and on reference authors' opinion, the author considers that the treatment of personel date can have "interferences", when there is public interest, however, without cessions to the "right to curiosity".
Keywords: Drug addiction; Privacy.


2006_03_TXT8.pdf
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