Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
  • A-
  • A
  • A+
 

 Revista toxicodependências

 
Revista nº: 1/1998
OS SISTEMAS PENAIS, O TRÁFICO E O CONSUMO DE DROGA

A. G. Lourenço Martins

RESUMO
Segundo o autor, o papel que o direito penal pode ou deve desempenhar no combate à droga tem a ver não apenas com o tráfico mas com a forma como lida com os consumidores de drogas. Perante a Convenção de Viena de 1988, a detenção, a aquisição ou o cultivo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas para consumo pessoal são condutas que o direito interno das Partes deve prever como infrações penais, se cometidas intencionalmente, ainda que sob reserva dos princípios constitucionais de cada Parte e dos conceitos fundamentais dos respectivos sistemas jurídicos, mas sem prejuízo da previsão de medidas alternativas à prisão, desde a própria dispensa de pena, passando pela sua substituição por tratamento, até medidas de pós-cura, reinserção, etc.
Do consumo recreativo de drogas previstas nas tabelas podem resultar danos não apenas para o próprio mas para terceiros e para a comunidade, de natureza sanitária, familiar ou social.
O debate sobre a despenalização, a liberalização ou a "redução de riscos", tem ocorrido por forma não profícua, cavando divisões, e mostrando-se inconsequente a nível internacional e nacional.
Palavras-chave: Drogas em geral; Redução de riscos; Razões para o consumo de droga; História; Aplicação da lei.


RÉSUMÉ
D'après l'auteur, le rôle que le droit penal peut ou doit jouer en ce qui concerne la lutte contre la drogue est lié non seulement au trafic mais aussi au contacte avec les usagers de drogues. Selon la Convention de Vienne de 1988, la possession, l'acquisition ou la cultivation de stupéfiants ou de substances psychotropiques pour consommation personnelle sont des conduites que le droit interne des Parties doit considérer comme des infractions pénales, dans le cas d'être commises intentionnellement, quoique sous réserve des principes constitutionnels de chaque Partie et des concepts fondamentals des systèmes juridiques respectifs, mais sans détriment de la prévision de mesures alternatives à la prison, dès l'exemption de peine elle même, à la substitution par traitement, jusqu'au mesures de post-cure, réinsertion, etc.
De la consommation récréative des drogues considérées sur les tableaux peuvent résulter des préjudices, de nature sanitaire, familiale ou sociale, non seulement pour le propre mais pour tiers et pour la communauté.
Le débat sur la dépénalisation la libéralisation ou la "réduction de risques", ne vient pas d'être avantageux. Il a provoqué des scissions et se montre inconséquent à niveau international et national.
Mots-clé: Drogues en général; Réduction de risques; Raisons pour la consommation de drogues; Histoire; Application de la loi.


ABSTRACT
According to the author, the role criminal law could or should play in what concerns the fight against drugs is related not only with the traffic but also with the way it deals with drug users. According to the Viena Convention 1988, detention, acquisition or cultivation of drugs or psychotropic substances for self consumption are actions considered by the internal right of the Parts as criminal infractions, when intentionally performed, even though they are under reservation of the constitutional principles of each Part and respective legal systems fundamental concepts, without prejudice of studying alternative measures to imprisonment: from punishment discharge itself, to its substitution for treatment, post-cure measures, reinsertion, etc.
From recreative consumption of drugs listed on the tables may result damages of sanitary, familiar or social nature not only to the drug user himself but also to others and to the community.
The debate on de-penalization, liberalization or "harm reduction", held so far hasn't been profitable, causing but deeper divisions and being inconsequent at international and national level.
Keywords: Drugs general; Harm reduction; Reasons for drug use; History; Law enforcement.


artigo 9.pdf
Voltar