Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
  • A-
  • A
  • A+
 

 Revista toxicodependências

 
Revista nº: 2/2002
A DESCRIMINALIZAÇÃO DO CONSUMO DE DROGAS: ABORDAGEM JUSPSICOLÓGICA

Carlos Poiares

RESUMO
A descriminalização do consumo de drogas estabelece, pelo recurso à via contra-ordenacional, um modelo em que o significado das sanções é atenuado, privilegiando-se a motivação do sujeito (consumidor ocasional, regular ou toxicodependente) para aderir às vias terapêuticas. A natureza das instâncias aplicativas da Lei (as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência) e o modelo de funcionamento das mesmas, bem como o processualismo fixado, revelam a opção por práticas não estigmatizantes e de encaminhamento para o tratamento. A Lei n.º 30/2000 e o Decreto-Lei n.º 130-A/2001 reforçam a psicologização das normações da droga, assinalada desde 1976, e agora traduzida em mensagem de Psicologia explícita.
Palavras-chave: Descriminalização; Legislação; Encaminhamento compulsivo; Portugal.


RÉSUMÉ
Par le recours à la voie contre-ordonnance, la decriminalisation des abus de drogues dresse un modèle dont le signifié des sanctions est amoindrie, toute en mettant en relief la motivation du sujet (usager occasionnel, régulier ou toxicomane) pour accéder aux voies thérapeutiques. La spécificité des instances d'application de la loi (les Commissions pour la Dissuasion de la Toxicomanie), leur modèle de fonctionnement et aussi les procédés fixés, sont révélateurs de l'option pour une solution non stigmatisant et d'acheminement vers de traitement. La loi n.º 30/2000 et le Décret Loi n.º130A/2001 renforcent la psicologisation des normatifs de la drogue, annoncé dès 1977 et maintenant traduite en message explicite de psychologie.
Mots-clé: Décriminalisation; Législation; Traitement obligatoire; Portugal.


ABSTRACT
Recurring to counter-order, drugs consumption decriminalisation establishes a model with softenned sanctions, priviliging the user's motivation (incidental, regular ou addicted) to accept therapeutic treatment. The instances of Law application nature (Comities for Drug Addiction Disuasion) and its functionning model, as well as its processes, show the option for non stigmatising practices and leading to treatment. The Law nr 30/2000 and the Government Decree nr 130-A/2001 strenghten the psichologisation of drugs norms,  specified since 1976 and now translated into a message of clear Psychology.
Keywords: Decriminalisation; Legislation; Compulsory referral; Portugal.


2002_02_TXT4.pdf
Voltar