Em cumprimento do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e conforme o disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento supramencionado, comunica-se que o Encarregado para da Proteção de Dados do SICAD é o Dr. Manuel Cardoso, Subdiretor Geral.