Título: Fiscalização das restrições de venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos
Sumário: Continuação da fiscalização do D.L. 9/2002, nomeadamente do artigo 2.º, no que concerne às restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos em estabelecimentos comerciais