Sumário: A APAN, uma das associações fundadoras do sistema de autoregulação da comunicação comercial em Portugal implementado pelo ICAP – Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial, tem participado e cooperado na elaboração de um novo “Código de Auto-Regulação da Comunicação Comercial em Matéria de Bebidas Alcoólicas”. Assim, as anteriores normas relativas às Boas Práticas para a Comunicação Comercial das Bebidas Alcoólicas datadas de 2001, foram agora, após um trabalho intenso de investigação a nível nacional e internacional, completamente revistas, actualizadas e adaptadas num novo “Código de Auto-Regulação da Comunicação Comercial em Matéria de Bebidas Alcoólicas”, da autoria do ICAP. Este, e não menos importante, contou com a participação activa da APAN, bem como de outras entidades do sector da comunicação – APAP, CPMCS, APIMPRENSA e AMD. Este código de auto-regulação agora em desenvolvimento pretende promover comportamentos socialmente responsáveis, enquadrando novos parâmetros relacionados com os hábitos culturais, nomeadamente numa área tão sensível como é a dos jovens e o comportamento juvenil, bem como a sua propensão em relação a aspectos sociais e sexuais. O diploma em questão tem carácter vinculativo para todos os associados do ICAP, subscritores e entidades que, não sendo associados ou subscritores, tenham submetido questões à apreciação do Júri de Ética. Aliás, este documento está também a ser acompanhado por associações representativas do sector do álcool e que são associadas do ICAP, como a APCV e a AEVP, de forma a promover a máxima eficácia no compromisso assumido, uma das premissas essenciais da actividade do ICAP e do sistema de auto-regulação. Como princípios gerais são elencados, entre outros, o dever geral de promoção de um consumo responsável de bebidas alcoólicas, proibindo comportamentos ilegais, violentos ou mesmo excessivos; dever de especial cautela com os grupos vulneráveis, nomeadamente idosos, pessoas com deficiências, menores e mulheres grávidas. No Código de Auto Regulação da Comunicação Comercial em Matéria de Bebidas Alcoólicas encontram-se ainda enunciadas as normas específicas relacionadas com a saúde, segurança, situações de risco, promoção de vendas, aspectos sociais e sexuais e os media. Numa prova viva do compromisso assumido por todos, o presente Código será submetido a uma monitorização contínua que ficará a cargo do ICAP, sendo esta entidade a definir as metodologias aplicadas. Para isto, a APAN terá um papel decisivo e fundamental.